Advogado dativo

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  • Acórdão Nº 193469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020

    Agravo regimental no habeas corpus. 2. Réu preso em unidade da federação diversa daquela onde tramita o processo. Ausência de requisição para a participação do ato solene. Alegação de nulidade pela ausência do réu à audiência. Inocorrência. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 602.543/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que a...

    ...do processo. 4. Nomeação de advogado dativo ao réu, em razão da. desídia do causídico por ele constituído. ...
  • Acórdão nº 2008/0281668-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. GREVE DO ÓRGÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR TIDO POR INERTE. PRAZO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA GREVE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para...

    ... THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:LUCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO":LEONARDO CARVALHO CARREIRA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...GREVE DO ÓRGÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE ...
  • Acordão da , 06-06-2023

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. MULTA POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 265 DO CPP. COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA. ADVOGADO DATIVO. RENÚNCIA INDEFERIDA. TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RENÚNCIA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constitucionalidade da imposição da multa do art. 265

    ...RELATOR. RECORRENTE. ADVOGADO. RECORRIDO. : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. : DENILSON DE GASPARI ...ART. 265 DO CPP. COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA. ADVOGADO DATIVO. RENÚNCIA. INDEFERIDA. TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE OAB/SP E DEFENSORIA. ...
  • Acórdão nº 2008/0100138-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS. COMPLEMENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NÃO ATENDIMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. É inegável que a escolha de defensor de confiança do acusado prestigia a ampla defesa. Todavia, a bem da efetividade desta mesma garantia, deve o defensor se desincumbir

    ...NÃO ATENDIMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. É inegável que a escolha de defensor de ... deve o magistrado comunicar o réu para a constituição de outro advogado. Somente, então, deve-se nomear o dativo. . 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 0000006-72.1998.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ENVIDADOS ESFORÇOS PARA O CHAMAMENTO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DIRIGIU AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ACUSADO AO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO TENDO LOCALIZADO O RÉU, TENDO TAMBÉM CERTIFICADO...

    ...Apelante : Antonio Souza de Jesus. Advogado : Marcos Roberto Araujo Santos (OAB: 13392/BA). Advogado : Luiz Henrique ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PARA O RÉU REVEL, SEM LHE TER OPORTUNIZADO A POSSIBILIDADE DE. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.097939-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - ÓRGÃO DESPROVIDO. Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado advogado dativo para sua representação quando o órgão de execução da Defensoria Pública se revela desprovido.

    ... Afirma que ".. ao invés de determinar a nomeação de advogado dativo para o exercício da função de curador especial, conforme ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.097939-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - ÓRGÃO DESPROVIDO. Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado advogado dativo para sua representação quando o órgão de execução da Defensoria Pública se revela desprovido.

    ... Afirma que ".. ao invés de determinar a nomeação de advogado dativo para o exercício da função de curador especial, conforme ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.097939-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - ÓRGÃO DESPROVIDO. Ao réu revel citado por edital deve ser nomeado advogado dativo para sua representação quando o órgão de execução da Defensoria Pública se revela desprovido.

    ... Afirma que ".. ao invés de determinar a nomeação de advogado dativo para o exercício da função de curador especial, conforme ...
  • Acórdão nº 2006/0024511-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A falta de oferecimento de contra-razões de apelação pelo advogado constituído, suprida por manifestação de defensor dativo, não enseja a intimação da parte ré para a constituição eventual de novo patrono, se o causídico...

    ... PACIENTE : SONY ALBERTO DOUER PACIENTE : TOUFIK KATTAN ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DIAS . EMENTA. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO ... pelo advogado constituído, suprida por manifestação de defensor dativo, não enseja a intimação da parte ré para a constituição eventual de ...
  • Acórdão nº 1.0151.18.005551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n. 1.656.322/SC).2. A Tabela oriunda do convênio entre

    ... Disse que os valores arbitrados a título de honorários do advogado dativo são elevados e não observaram o termo de cooperação técnica ...
  • Acórdão nº 1.0151.18.005551-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA ORIUNDA DE CONVÊNIO - APLICAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA - RECURSO REPETITIVO E IRDR.1. São vinculativas as tabelas de honorários de defensor dativo estabelecidas por meio de acordo celebrado entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB (REsp n. 1.656.322/SC).2. A Tabela oriunda do convênio entre

    ... Disse que os valores arbitrados a título de honorários do advogado dativo são elevados e não observaram o termo de cooperação técnica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-36.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não abrange a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado que atuou em processo civil como defensor dativo, nomeado pelo Estado-m

    ... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA ... a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado que atuou em processo civil como defensor dativo, nomeado pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-15840-17.2008.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. À luz da jurisprudência desta Corte, não é competente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda em que o advogado, na condição de defensor dativo, vindica o recebimento de honorários advocatícios...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. À luz da jurisprudência desta Corte, não é competente a Justiça do rabalho para apreciar demanda em que o advogado, na condição de defensor dativo, vindica o recebimento de honorários ...
  • Acórdão nº HC 110311 / MA de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DENÚNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO RÉU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o paciente, Prefeito Municipal, foi denunciado perante a Corte estadual como incurso 1º, XIV, do Decreto-lei n. 201/67. Devidamente...

    ...RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM ... constituir advogado, seria imprescindível a nomeação de defensor dativo" para a apresentação ou ratificação da peça defensiva assinada pelo pr\xC3"...
  • Acórdão nº 2003/0113930-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 263 DO CPP. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODERIA O JUIZ NOMEAR DEFENSOR DATIVO ANTES DE CONFERIR AO RÉU A OPORTUNIDADE PARA CONSTITUIR OUTRO CAUSÍDICO DE SUA CONFIANÇA.QUESTÃO DECIDIDA PELO...

    ... DO TJ⁄SP) RECORRENTE : EDINORESTE FERREIRA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ...ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO PODERIA O JUIZ NOMEAR DEFENSOR DATIVO ANTES DE CONFERIR AO RÉU A OPORTUNIDADE PARA CONSTITUIR OUTRO CAUSÍDICO ...
  • Acórdão nº HC 155838 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 713

    ...advogado constituído, intimado, deixou transcorrer o prazo in albis. Intimado para ... defensor, o paciente quedou-se inerte, sendo-lhe nomeado defensor dativo, apesar da existência de outro advogado constituído nos autos. . VII. ...
  • Acórdão nº 2006/0197418-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E PELO DEFENSOR DATIVO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PACIENTE NÃO ESCLARECIDA NOS AUTOS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. 1. O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento integral da matéria relativa à ação penal, em sendo assim,

    ...INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E PELO DEFENSOR DATIVO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PACIENTE NÃO ...
  • Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. CITAÇÃO DE EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AO PROCESSO. PRISÃO CAUTELAR.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.1. O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidezimprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origemfizeram menção ao fato de que, além da...

  • Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. DEFENSORIAPÚBLICA. REPRESENTAÇÃO NA LOCALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇAABSOLUTÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Com a superveniência de sentença absolutória, houve a perda deobjeto do recurso, que visava à declaração de nulidade da audiênciapor...

  • Acórdão nº 2009/0071489-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO JULGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.271/96. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI N.º 1.060/50, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 7.871/89. DEFENSOR DATIVO NÃO EQUIVALENTE À DEFENSOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SILÊNCIO....

    ...DEFENSOR DATIVO. CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO JULGADO ANTES DO ADVENTO DA LEI ...£o exerce cargo equivalente ao de defensor público, mas sim de advogado nomeado para o patrocínio de uma certa causa, exercendo somente um ...
  • Acórdão nº 2007/0248301-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ESTUPRO (ART. 214 C/C ART. 213 DO CPB). CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A utilização da via angusta do Habeas Corpus demanda a comprovação da ilegalidade, pois, como regra, o writ não admite qualquer dilação probatória. O...

    ... durante toda a instrução processual o acusado foi assistido por Advogado constituído ou por Defensor Dativo. 3.Parecer do MPF pela denegação da ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.057781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - ENCARGOS. I - Nomeado...

    ..., notadamente quanto ao valor dos honorários fixados em favor do advogado dativo, pugnando pela sua reforma para a redução dos honorários, ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.057781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - ENCARGOS. I - Nomeado...

    ..., notadamente quanto ao valor dos honorários fixados em favor do advogado dativo, pugnando pela sua reforma para a redução dos honorários, ...
  • Acórdão nº 2004/0162930-1 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA INAUGURAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SUSPEIÇÃO. ART. 20 DA LEI Nº 9.784/99. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A DEFESA. DESTITUIÇÃO DE DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior...

    ...:MINISTRO GILSON DIPPRECORRENTE:ARISTIDES PEDRO CORREA ATHAIDE ADVOGADO:WALTER BORGES CARNEIRO E OUTROT. ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ...DESTITUIÇÃO DE DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante entendimento do ...
  • Acórdão Nº 1408426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. ARTS. 39 DA LEI Nº 8.038/1990 E 317 DO RISTF. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR DATIVO. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. LEI Nº 1.060/1950. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Manejado o agravo...

    ...798 DO. CÓDIGO. DE. PROCESSO. PENAL. DEFENSOR. DATIVO. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. LEI Nº 1.060/1950. INAPLICABILIDADE. ...da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em. dobro disposta na Lei nº 1.060/1950, ...

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