Advogado dativo
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Acórdão nº 2014/0221546-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO EM PLENÁRIO. DEFENSOR DATIVO. SUSTENTAÇÃO ORAL DE NOVE MINUTOS. RÉU INDEFESO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. I - A Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a, nos...
... QUALIFICADO. ... JULGAMENTO EM PLENÁRIO. DEFENSOR DATIVO. SUSTENTAÇÃO ... II - No caso concreto, além do advogado dativo ter utilizado somente ... -
Acórdão nº 2011/0021403-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFENSOR DATIVO" NOMEADO. ... POSTERIOR ... SUBSTITUIÇÃO ... DEFENSOR. ... AUS\xC3" ... 4. Hipótese em que o advogado dativo nomeado inicialmente para a ...
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Acórdão nº 2014/0268694-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : RAUL FERREIRA FOGAÇA - DEFENSOR DATIVO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... as instâncias" ... 3. Na hipótese, contudo, o advogado dativo assinou termo ...
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Acórdão nº 2014/0323893-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OS HONORÁRIOS DO CURADOS ESPECIAL DEVEM SER CUSTEADOS PELO ESTADO, QUANDO NÃO HÁ ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior
... virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público ... -
Acórdão nº 2014/0314101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... advogadoado, haja vista que o ... advogado dativo ...
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Acórdão nº 2014/0130666-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados
... advogadota que ... o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da ... - SECRETARIAS - PORTARIA ADVOGADO DATIVO
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Acórdão nº 2012/0230240-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... assistida por advogado dativo, tendo-se estabelecido prazo para reflexão, findo ...
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Acórdão nº 2014/0251270-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO ESTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser...
... órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser ... -
Acórdão nº 2015/0076372-6 de T6 - SEXTA TURMA
... advogado ...
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TJ-MG reduz em R$ 1,4 mil valor de honorários devidos a advogado dativo
TJ-MG reduz valor de honorários devidos a advogado dativo
O valor de honorários destinados a um advogado dativo foi reduzido pela 6ª Câmara da Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por ter sido fixado um valor superior ao previsto em tabela específica. No caso, o a... -
Acórdão nº 2009/0110539-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO PACIENTE, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2012/0103673-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO PARA O ... INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. NÃO COMPARECIMENTO ... DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ... DATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2007/0220949-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO" DATIVO NO TERMO DE AUDIÊNCIA QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. DEFESA PR\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 2 ... O advogado é indispensável à administração da justiça ... § 1º No seu ... Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo; ... § 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1361479 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:ANDERSON LÚCIO DA SILVA ADVOGADO :ALAOR DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... DATIVO). FALTA DE COMPROVAÇÃO ... 1. É entendimento consolidado no âmbito ...
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Acórdão nº 2014/0166471-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... advogadoado, haja vista ... que o advogado dativo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DATIVO E ADVOGADO PARTICULAR. DESENTRANHAMENTO DAS ...
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Acórdão nº 2010/0228421-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:ULISSES COLETTI ADVOGADO:ULISSES COLLETTI (EM CAUSA PRÓPRIA)RECORRIDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... DATIVO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB ... 1. Segundo entendimento assente ...
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Acórdão nº 2014/0329176-0 de T5 - QUINTA TURMA
... patrono, assim como a falta de nomeação de advogado" dativo não ... são causas de nulidade da ação \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0257195-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... advogado" no processo administrativo, constituído pela impetrante\xC2" ... (fl. 149) e advogado dativo" (fls. 112 e 153); há informações de ... respeito\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0249213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... é nulo o processo quando há nomeação de defensor dativo" em ... comarcas em que existe Defensoria Pública estruturada, s\xC3"ó se ... admitindo a designação de advogado" ad hoc para atuar no ... feito quando não há \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DATIVO - SC034800 ... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... advogado nomeado, o Tribunal local, ...
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Acórdão nº 2013/0366069-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.038/1990. FACULDADE DAS PARTES. ADVOGADO DO RÉU ... DATIVO. ... DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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Substituição de advogado do réu por defensor dativo não prejudica defesa
Substituição de advogado por defensor dativo não prejudica defesa
A substituição do advogado escolhido pelo réu por um defensor dativo não representa nenhum prejuízo evidente à defesa. Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a votar pela rejeição de u...