Advogado dativo
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Substituição de advogado do réu por defensor dativo não prejudica defesa
Substituição de advogado por defensor dativo não prejudica defesa
A substituição do advogado escolhido pelo réu por um defensor dativo não representa nenhum prejuízo evidente à defesa. Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a votar pela rejeição de u... -
Acórdão nº 2006/0151017-2 de T6 - SEXTA TURMA
... de intimação do advogado dativo, porque matéria decidida, após a presente ...
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Acórdão nº 2014/0230440-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. MORTE DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta&#x
... ADVOGADO. ... ... NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE ... RECONHECIDA. HABEAS ... -
Acórdão nº 2007/0061945-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO FELIX FISCHERIMPETRANTE:ELIEZER POLETINE ADVOGADO:EDMUNDO DIAS ROSA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... OFERECIMENTO DE CONTRARIEDADE AO LIBELO POR ADVOGADO DATIVO QUE SE DECLAROU SUSPEITO DE EXERCER A DEFESA DO PACIENTE. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0095067-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:CLENILDA VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO :JOSÉ FERNANDO VIEIRA DE MORAES AGRAVADO:UNIÃO ... AGRAVO REGIMENTAL EM ... ência judiciária, não se incluindo nessa condição o advogado dativo, mandatário de beneficiário da justiça gratuita ... 3. Agravo ...
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Acórdão Nº 157316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
PROCESSO-CRIME – ADVOGADO DATIVO – NOMEAÇÃO – DEFENSORIA PÚBLICA – GREVE – NULIDADE – AUSÊNCIA. Decorrendo a nomeação de advogado dativo da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, em virtude de greve, inexiste nulidade, ante regular exercício da defesa técnica pelo profissional da advocacia.
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... PROCESSO-CRIME – ADVOGADO" DATIVO – NOMEAÇÃO – ... DEFENSORIA PÚBLICA – GREVE – NULIDADE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2008/0104281-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - A circunstância de ter o advogado dativo utilizado a mesma tese defensiva eleita pelo defensor que atuou no ...
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Acórdão nº HC 146289 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. MEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MÁCULA NÃO ...
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Acórdão nº HC 155530 / PB de T5 - QUINTA TURMA
... ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba...
... ocorreria, por exemplo, em caso de exercício dativo por advogado privado, ... -
Acórdão nº 2016/0043724-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR DEFENSORA DATIVA NO CASO DE O RÉU NÃO APRESENTÁ-LA NO PRAZO LEGAL. RECORRENTE DEVIDAMENTE CITADO E CIENTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE A DEFESA FOSSE OFERTADA. INTIMA
... advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública ... ser-lhe nomeado defensor dativo, não há que se falar em ... -
Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR ... INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Penal), devendo o acusado que no comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito at o julgamento, com a nomeao de defensor dativo ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... ARTIGO 3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-25.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO" DATIVO ... 1. Nos moldes do entendimento desta Subseção Especializada, \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0040672-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO". PRAZO SIMPLES ... PARA RECORRER. RECURSO INTEMPESTIVO. \xC2" ... advogado ... como defensor dativo. ...
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Acórdão Nº 219350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite habeas corpus impetrado contra decisão...
... 370, § 4º, DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO DATIVO INTIMADO ... PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE ... -
Acórdão Nº 183326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. ADVOGADO DATIVO – NOMEAÇÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA. Uma vez decorrendo a nomeação de advogado dativo da necessidade de evitar conflito de interesses, verificada regular atuação do profissional da advocacia, surge ausente prejuízo a viabilizar o...
... individual ... ADVOGADO DATIVO – NOMEAÇÃO – NULIDADE – ... INEXISTÊNCIA. Uma vez ... -
Acórdão nº 2014/0336652-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DO DEFENSOR DATIVO. CONVÊNIO COM A DEFENSORIA. ADVOGADO QUE NÃO MAIS FAZIA PARTE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. SITUAÇÃO QUE NÃO FERE NORMA PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Não há...
... CORPUS . 1. AUSÊNCIA DO DEFENSOR DATIVO. ... CONVÊNIO COM A DEFENSORIA. ADVOGADO QUE ... -
Acórdão nº 2005/0211137-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. Não tendo sido o paciente ...
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Acórdão nº HC 148066 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO ...
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Acórdão nº 2010/0212252-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DAS ... acompanhado por Advogado durante seu interrogatório e interrogatório das ...
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Acórdão nº 2010/0079859-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA EXERCIDA POR ADVOGADO DATIVO. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO. ARTIGO 392 DO CPP. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0286425-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A intimação acerca da sessão de julgamento do recurso de apelação, apesar da existência de advogado ...
... HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ADVOGADO ... CONSTITUÍDO. ... INTIMAÇÃO ... EFENSIVO. DEFENSOR DATIVO" ... NOMEADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA ... DE\xC2" ... -
TJ-MG nega direito de parte escolher advogado dativo
TJ-MG cita impessoalidade e mantém escolha lista para escolha de dativos
A definição de critérios para a nomeação de advogados dativos nos casos em que isso é necessário leva em conta a observância dos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública. Assim, é válida a determinação de que a nomeação se dê re... - SECRETARIAS - PORTARIA Nº 012020UNISERCORSINFRAPROC 1675452018CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DATIVO