Advogado dativo

151978 resultados para Advogado dativo

  • Acórdão nº 2016/0094999-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 392 DO CPP. APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. A jurisprudência firmada por esta...

    ... DATIVO.  HABEAS  CORPUS  ... NÃO CONHECIDO ... ão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado"  ... constituído,  ou  pessoal,  nos  casos  de  patrocínio\xC2" ...
  • Acórdão nº 2010/0091165-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em reconhecer o cerceamento de defesa quando, devidamente intimado o defensor constituído do réu, não são...

    ... ,  mesmo  quando  há  a  nomeação  de  defensor  dativo"  para  a  ... prática  do  ato,  sem  a  prévia  intima\xC3" ...
  • Acórdão nº 2013/0236245-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMPETRANTE/PACIENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no...

    ... impetrado pelo próprio réu, sem assistência de advogado", constituído ou dativo,  ... ou defensor público ... V - A aus\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0122008-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. RECONHECIMENTO. 1. Diante da ausência do advogado constituído em audiência, é de se nomear defensor dativo, sob pena de violação da par conditio, do contraditório...

    ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO E DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. 2. EXCESSO DE ...
  • Acórdão nº 2009/0075554-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 8.038/90. ADVOGADO DATIVO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO COMUM. 1. Versando os autos sobre matéria criminal, tem-se o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento contra...

    ... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:SIDNEI DE OLIVEIRA ADVOGADO :VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM - DEFENSOR PÚBLICO DA ... OBSERVÂNCIA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 8.038/90. ADVOGADO DATIVO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO COMUM ... 1 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-43.2009.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a lide na qual se discute a cobrança de honorários advocatícios pelo advogado dativo, na medida em que a prestação de serviços para o Estado é de natureza administrativa. Precedente. Recurso de revista a que se dá provimento.

    ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADVOGADO" DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Justiça do Trabalho não tem compet\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0060787-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, DA LEI Nº 8.541/1992. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE RETENÇÃO. ART. 7º, §

    ... ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO.  ...
  • Acórdão nº 2016/0240548-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO SEM AS RAZÕES. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1 - Se foi o advogado constituído devidamente intimado, mas quedou-se inerte na apresentação das razões do recurso em sentido estrito, o julgamento deste sem aquela peça é nulo, pois fica a defesa prejudicada. Precedentes...

    ... advogado  constituído  devidamente  intimado,  mas  quedou-se  ... dativo ou da defensoria  ...
  • Acórdão nº HC 144299 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO...

    ... ÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM TESE SUPORTADO ...
  • Acórdão nº 2013/0300562-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NOMEAÇÃO DIRETA DE DEFENSOR AD HOC. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. &quo

    ... CONSTITUIÇÃO  DE  NOVO  ADVOGADO.  NECESSIDADE.  ...   de  defesa  a  nomeação  direta  de  defensor  dativo"  ... sem  que  antes  seja  dada  oportunidade  ao  acusado\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0123174-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RENÚNCIA DO ADVOGADO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...

    ... CORPUS.  RENÚNCIA  DO  ADVOGADO.  ALTERAÇÃO  DE  ENDEREÇO  ... MEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.  ...
  • Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 201/1967. INTIMAÇÃO DO ANTIGO ADVOGADO CONSTITUÍDO. VÍCIO PROCESSUAL CORRIGIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM DETERMINAÇÃO DE NOVA PUBLICAÇÃO....

    ... INTIMAÇÃO  DO  ANTIGO  ADVOGADO  CONSTITUÍDO.  VÍCIO  ... PROCESSUAL  ... CORRIGIDO  ... Pública  ou  por defensor dativo ...
  • Acórdão nº 2008/0097845-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU E ADVOGADA DATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE RECURSO. APELO INTERPOSTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO-APRESENTAÇÃO DO MANDATO. APELAÇÃO NÃO-CONHECIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - Se a defensora dativa e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e não...

    ... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE RECURSO. APELO INTERPOSTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. INSTÂNCIA RECURSAL. NÃO-APRESENTAÇÃO ... Penal, segundo a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer ... 2 - É cediço que o acusado tem o ...
  • Acórdão nº 2014/0262981-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA INEXISTENTE OU PRECÁRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram...

  • Acórdão nº HC 161430 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 574 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATO PRESCINDÍVEL....

  • Acórdão nº 2006/0203927-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. NULIDADES. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXA DE APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO BEM COMO PARA O SEU JULGAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura nulidade a nomeação de defensor dativo ao réu que possui...

    ... ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXA DE APRESENTAR AS LEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO ...
  • Acórdão nº 2008/0000165-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO FORNECIDO PELA COMISSÃO PROCESSANTE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.

    ... advogado  constituído  ou  defensor  dativo  não  ...
  • Acórdão nº 2015/0175233-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR PÚBLICO NATURAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função ...

    ... processo  quando  há  nomeação  de  defensor  dativo  em  comarcas  em  que  existe  ... ,  só  se  admitindo  a  designação  de  advogado"  ad  ... hoc  para  atuar  no  feito  quando  não  há \xC2" ...
  • Acórdão nº 2004/0101437-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEFESA POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. A compreensão pacificada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é de que a ultrapassagem do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não caracteriza nulidade

    ... :MINISTRO PAULO GALLOTTIIMPETRANTE:JOSÉ ARTHUR DE OLIVEIRA ADVOGADO":ALESSANDRO MOURA DE PAULA E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\xC3" ... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEFESA POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA ... 1.A compreensão pacificada da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-353100-20.2008.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os arestos colacionados para exame, não se prestam ao confronto de teses, porque desatendem ao comando da Súmula nº 337, I, -a-, e IV, do c. TST, segundo as normas vigentes à data da interposição do presente recurso, na medida em que não

    ... ADVOGADO DATIVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-33.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    A) AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 607.520/MG, em que se reconheceu a repercussão geral da matéria, firmou o entendimento de que é competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios...

    ... /ef A) AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART ...
  • Acórdão nº 2009/0161283-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não havendo nos autos indicação, pelo réu, de advogado particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeaç&#x

    ... 1. Não havendo nos autos indicação, pelo réu, de advogado particular  ... dativo, inexistindo nulidade a ser declarada ...
  • Acórdão nº 2013/0360090-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Expedito Alves

    ... dativo guando ausente o advogado constituído  ...
  • Acórdão nº 1000254-47.2022.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023

    EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – CONFISSÃO DO APELANTE E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS – 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –...

    ... 877.071-25 (APELANTE), ELCIO LIMA DO PRADO - CPF: 312.067.601-25 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ESTADO DE ... POSTULADO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES AO DEFENSOR DATIVO –ACOLHIMENTO – VALOR FIXADONA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUFICIENTE ...
  • Acórdão nº 2004/0150368-9 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DISPENSA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. O defensor dativo substitui o constituído no ato para o qual o advogado escolhido pelo réu, regularmente intimado, não se faz presente. Logo, se o advogado...

    ... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZRECORRENTE:ENOQUE DE JESUS FERREIRA ADVOGADO:ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ... AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DISPENSA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...

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