Advogado dativo

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 26 DA LEI N. 8.038/1990. PRAZO DE 15 DIAS. RESP INTEMPESTIVO. LEI N. 12.322/2010. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 699 DO STF. PRAZO DE 5 DIAS. ARESP INTEMPESTIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 370, § 4&#x

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. ANDAMENTO PROCESSUAL SEM INFORMAÇÃO SOBRE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. REGULAR INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE ANTES DO ESBULHO, TAMPOUCO DA ALEGADA AMEAÇA AO EXERCÍCIO DA POSSE. RELATO POLICIAL CONSTANTE

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO DE NOMEAÇÃO. PRAZO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR E DO RÉU. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELO ANULADO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. 1. O acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para...

RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A ADVOGADO DATIVO. Em juízo de retratação relativo ao acórdão proferido nestes autos pela 7ª Turma desta Corte Superior, procede-se ao rejulgamento da causa, com esteio no art. 543-B, § 3º, do CPC, para, constatando-se que a decisão...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza administrativa. Não se originando, portanto, de uma relação de trabalho, as ações de cobrança de honorários advocatícios...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza administrativa. Não se originando, portanto, de uma relação de trabalho, as ações de cobrança de honorários advocatícios...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente após a fase instrutória se mostra necessária a descrição pormenorizada do fato ilícito, bem como a sua devida tipificação, procedendo-se, conforme o caso, o indiciamento...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento. Precedentes: REsp nº 493.003/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; REsp nº 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ÂMBITO DE CABIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. É cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) CRIME AMBIENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 2) REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2.1) NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda,...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a relação jurídica que se estabelece entre o Poder Público e o advogado dativo é de natureza civil ou administrativa, já que não se origina de uma relação de trabalho stricto sensu. Assim, as ações de cobrança de...

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO EM APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. 1. Ante a inércia do advogado em oferecer alegações finais, foi constituído defensor dativo sem que a parte tivesse sido previamente intimada para constituir defensor de sua confianç

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. EXIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Em se tratando de exoneração de servidor público que se encontra em estágio probatório, não se apresenta necessário prévio processo administrativo disciplinar. No entanto,...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. Consoante entendimento propugnado pela SBDI-1 desta Corte, de configurar violado o art. 114, I, da Constituição Federal e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o litígio, determina-se a remessa dos autos à Justiça...

ADVOGADO DATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. Consoante entendimento propugnado pela SBDI-1 desta Corte, de configurar violado o art. 114, I, da Constituição Federal e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o litígio, determina-se a remessa dos...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE DESÍDIAS. ESTRATÉGIA DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO. I - A Primeira

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL APRESENTADAS POR DEFENSOR DATIVO, APÓS INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RÉU PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. TENTATIVAS ANTERIORES DE INTIMAÇÃO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA ATO PROCESSUAL NA COMARCA DEPRECADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO. INDICIADO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE EM TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. 3. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. 4. Matéria Infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. 3. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. 4. Matéria Infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.