advogado dativo conceito

10271 resultados para advogado dativo conceito

  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... ARTIGO 2 ... O advogado é indispensável à administração da justiça ... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... da Subseção deve designar-lhe defensor dativo; ... § 5º É também permitida a revisão ...
  • Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... DEFENSOR  DATIVO ... advogado" constituído  ... em  seu  interrogatório,\xC2" ... – Esta Corte já decidiu que o conceito disposto no artigo  ...
  • Acórdão nº 1.0026.17.001050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. - Os honorários advocatícios fixados por sentença são considerados títulos executivos. - É responsabilidade do Estado o pagamento destes honorários conforme o atesta o art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.90

    ... que as atividades exercidas pelo defensor dativo deveriam ter sido controladas e fiscalizadas pela ... necessidade de nomeao do embargado como Advogado Dativo, salvo em casos justificveis e mediante a ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Acórdão nº 1.0026.17.001050-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. FÉ PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. - Os honorários advocatícios fixados por sentença são considerados títulos executivos. - É responsabilidade do Estado o pagamento destes honorários conforme o atesta o art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.90

    ... que as atividades exercidas pelo defensor dativo deveriam ter sido controladas e fiscalizadas pela ... necessidade de nomeao do embargado como Advogado Dativo, salvo em casos justificveis e mediante a ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Da advocacia
    ... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ... IMPOSSIBILIDADE DE DEFENSOR DATIVO LEIGO. Jus postulandi da parte. Defensor ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ...
  • Acórdão nº 1.0114.10.010810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM RAZÃO DA CURADORIA E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - VERBAS HONORÁRIAS DE ORIGEM E NATUREZA DISTINTAS - REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA1. O curador especial faz jus aos honorários em razão do exercício da curadoria, bem como aos honorários

    ... que no se insurge contra o direito do Advogado dativo receber pelos servios prestados, afinal, h ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Ética profissional
    ... (OAB/Exame XXXVI) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... de designação de defensor dativo ... (C) O processo disciplinar instaurado ...
  • nº 2004.04.01.013317-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2004
    ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO DATIVO. INSTRUMENTO DE MANDATO. NECESSIDADE. A ... judiciária, não se incluindo nesse conceito o causídico contratado pela parte e/ou nomeado ...
  • Acórdão nº 1.0517.14.001695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SOBRE O DECRETO ESTADUAL Nº 45.898, DE 2012. TABELA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, PELA SEF, PELA OAB-MG E PELO TJMG. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85,§2°, I A IV, DO CPC/2015.- Os honorários advocatícios fixados por sentença são considerados...

    ... , em analisar a possibilidade de o advogado, nomeado como defensor dativo, postular em juzo o ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... audiência será feita na pessoa de seu advogado ... § 4º A audiência não será realizada: ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
  • Acórdão nº 1.0000.15.059739-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DAS QUANTIAS ENCARTADAS NAS CERTIDÕES DE FIXAÇÃO - ALEGADO DESCOMPASSO COM A TABELA DE HONORÁRIOS ELABORADA PELA OAB/MG - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE...

    ... da 'ao de cobrana de honorrios de advogado dativo' ajuizada em face do ESTADO DE MINAS ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0081.14.002013-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2016
    ... DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA OAB/MG ... 906/94 estabelece, em seu § 1º, que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0081.14.002013-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2016
    ... DEFENSOR DATIVO. ARTIGO 20 DO CPC E 22 DO ESTATUTO DA OAB/MG ... 906/94 estabelece, em seu § 1º, que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... 1. O advogado dativo nomeado ...
  • Acórdão nº 1.0511.15.000611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- O prazo

    ... de honorrios em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Acórdão nº 1.0701.14.040999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO - ADVOGADO DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A Constituição...

    ... Do mrito No h dvida de que o advogado, nomeado para exercer o mnus de patrocinar ... no processo em que oficiou como advogado dativo/curador especial. Conforme as certides ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Acórdão nº 1.0390.15.002194-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A Constituição Federal, em seu...

    ... de honorrios em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao s ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Acórdão nº 1.0236.14.003843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV

    ... de honorrios em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Acórdão nº 1.0236.14.003843-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV

    ... de honorrios em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Acórdão nº 1.0390.15.002194-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A Constituição Federal, em seu...

    ... de honorrios em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao s ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Acórdão nº 1.0313.14.025981-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A Constituição Federal, em seu...

    ... de honorrios em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Acórdão nº 1.0194.15.004845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A Constituição Federal, em seu...

    ... honorrios advocatcios fixados ao defensor dativo, argumentando que deveriam ser estabelecidos de ... No h dvida de que o advogado, nomeado para exercer o mnus de patrocinar ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.088355-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A Constituição Federal, em seu...

    ... de honorrios em aes em que foi nomeado advogado dativo. O ru apresentou sua contestao em ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Acórdão nº 1.0180.14.004822-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXERCÍCIO DO MUNUS - CERTIDÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO QUE SE IMPOE - RESPONSABILIDADE IMPOSTA AO ESTADO - QUANTUM - VINCULAÇÃO - TABELA CONJUNTA ELABORADA PELO TJMG, AGE, OAB/MG E SEF - INOCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE - OBSERVÂNC

    ... advocatcios pela atuao como defensor dativo. Devendo, ainda, a quantia ser atualizada ... autos, constata-se que o ora apelado, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/MG, sob ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Acórdão nº 1.0180.14.004822-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXERCÍCIO DO MUNUS - CERTIDÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - OCORRÊNCIA - PAGAMENTO QUE SE IMPOE - RESPONSABILIDADE IMPOSTA AO ESTADO - QUANTUM - VINCULAÇÃO - TABELA CONJUNTA ELABORADA PELO TJMG, AGE, OAB/MG E SEF - INOCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE - OBSERVÂNC

    ... advocatcios pela atuao como defensor dativo. Devendo, ainda, a quantia ser atualizada ... autos, constata-se que o ora apelado, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/MG, sob ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.129868-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017

    +EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - MODULAÇÃO (STF - ADI nº 4425) - APLICABILIDADE SUBSEQUENTE DOS JUROS DA POUPANÇA COMO JUROS DE MORA E IPCA-E COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- A Constituição Federal, em seu...

    ... Do Mrito No h dvida de que o advogado, nomeado para exercer o mnus de patrocinar ... no processo em que oficiou como advogado dativo/curador especial. Conforme as certides ... VIOLAO DA RESOLUO. NO INCLUSO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na ...

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