advogado dativo prazo dobro

9932 resultados para advogado dativo prazo dobro

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
    ... que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo." (NR). "Art. 4º O juiz, de ofício, a ...àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou ...a) ao dobro do valor da operação;. b) ao dobro do lucro ...
  • Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
    ... que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. ... de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; e. #Incluída pela ...9º , pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada. ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. ARTIGO 16-A. Nos casos em que ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...Defensor dativo. 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o ... do prazo de cinco dias, prorrogável até o dobro pelo conselho, ouvido o Ministério Público. ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ...O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
  • Acórdão nº 2008/0262478-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE DUAS CORRÉS E EXCLUSÃO DE UM POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA. CORRÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. ADVOGADO. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. 1. O litisconsórcio passivo é desfeito na própria

    ...ADVOGADO. ...PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. ...dativo...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ..., através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;. II - identificar o ...III - defesa técnica por advogado;. IV - assistência judiciária gratuita e ...ído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. ..., em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de ..., quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ...á acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... estabelecidos no caput serão contados em dobro em relação à Defensoria Pública da União. ... da União ou, em sua ausência, a defensor dativo. Parágrafo único. Na hipótese de revelia e de ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido ..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ...í-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. ARTIGO 31. As despesas dos atos ...
  • Acórdão Nº 1408426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. ARTS. 39 DA LEI Nº 8.038/1990 E 317 DO RISTF. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR DATIVO. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. LEI Nº 1.060/1950. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Manejado o agravo...

    ...CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE. DO ART. 219, ...CÓDIGO. DE. PROCESSO. PENAL. DEFENSOR. DATIVO. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO. LEI Nº ...da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em. dobro ...
  • Acórdão nº 2015/0117858-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ART. 593, § 3º, DO CPP. AGRAVO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. EXPRESSA ANUÊNCIA PARA A INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. NÃO OCORRÊ

    ...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . ...DATIVO...NULIDADE. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. ...dobro" para recorrer, uma vez que não integra o\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0024.10.042195-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ADVOGADO DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADVOGADO DATIVO - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE - ...
  • Acórdão nº 2015/0040672-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, não se estende aos defensores dativos. Registre-se

    ...: IVONE MARIA DA SILVA . ADVOGADO . : LUIZ MIGUEL DOS SANTOS . AGRAVADO. ...RECURSO  ESPECIAL.  DEFENSOR  DATIVO.  PRAZO  SIMPLES . ...dobro" para recorrer, previsto no art. 5º, § 5\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0372423-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. PRAZO. 5 DIAS. LEI N. 8.038/1990. VERBETE N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial...

    ...AGRAVANTE. : RAFAEL DIEGO FABRI . ADVOGADO . : MARCOS ALVES PINTAR E OUTRO(S). ...ESPECIAL.  SEGUIMENTO  NEGADO.  PRAZO.  5  DIAS.  LEI  N. . ...DATIVO... da  prerrogativa  de  prazo  em  dobro . ...
  • Acórdão nº 1.0056.11.015201-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se estende ao advogado dativo a prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. 2. Interposto o recurso de apelação a destempo, após o decurso do...

    ...INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se stende ao advogado dativo a prerrogativa do prazo em dobro disposta ...
  • Acórdão nº 627334 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 2007

    Recurso de agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação. 2. Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.871/89, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

  • Acórdãos nº 2190459-66.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016

    HABEAS CORPUS – Alegação de prazo em dobro – Advogado dativo nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública – Descabimento – Contagem de prazo na forma simples - Inexistência de ilegalidade a ser sanada. ORDEM DENEGADA.  (TJSP;  Habeas Corpus 2190459-66.2016.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal;...

    ... 12523 HABEAS CORPUS Alegação de prazo em dobro Advogado dativo nomeado ...
  • Acórdão nº 7870 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO: IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, art. 5º, § 5º. I. - Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 1

    ..., AGRAVO // INEXISTÊNCIA, PRERROGATIVA, ADVOGADO DATIVO. AMPLIAÇÃO, PRAZO, PROCESSUAL, ...PESSOAL, CONTAGEM, PRAZO, DOBRO, DEFENSOR DATIVO, EXERCÍCIO, CARGO. EQUIVALENTE, ...
  • Acórdão nº 2009/0075554-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 8.038/90. ADVOGADO DATIVO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO COMUM. 1. Versando os autos sobre matéria criminal, tem-se o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento contra...

    ... LAURITA VAZAGRAVANTE:SIDNEI DE OLIVEIRA ADVOGADO :VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM - DEFENSOR ...PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL. ...28, CAPUT, DA LEI N.º 8.038/90. ADVOGADO DATIVO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA ... de que o benefício do prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da ...
  • Acórdãos nº 0002673-46.2014.8.26.0431 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016

    Prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Aplicação dos efeitos da revelia ao réu. Alegação de que o r. Juízo a quo não observou o prazo em dobro para o advogado dativo apresentar a contestação. Eventual prazo em dobro já transcorrido. Peça de defesa apresentada somente depois de transcorridos oitenta e três dias desde a juntada do mandado de citação aos autos. Réu revel. Razões...

    ... Juízo a quo não observou o prazo em dobro para o advogado dativo ...
  • Acórdão nº 0000139-84.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Julio de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, II, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO QUANDO JÁ...

    ... de Origem Órgão Relator(a) Recorrente Advogado Recorrido Promotor Procuradora Assunto : Recurso ...RECURSO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO DATIVO DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO DISPOSTA NA LEI 1.060/50, COM A REDAÇÃO DADA ...
  • Acórdão nº 2006/0164383-4 de T5 - QUINTA TURMA

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFENSOR DATIVO. ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.

    ... LIMAAGRAVANTE:BERENICE MENDES MOLERO ADVOGADO :NEYDE CAMARGO AGRAVADO:ANA LUIZA DIAS MALPAGA ...SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFENSOR DATIVO. ART. 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50. PRAZO EM ... é extensível o benefício da contagem em dobro do prazo recursal. . 5. "Não se conhece do ...
  • Acórdão Nº 0002618-71.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-06-2016

    RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO PARA O ADVOGADO DATIVO. INAPLICABILIDADE. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem...

  • Acórdãos nº 1022743-77.2016.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017

    Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação dos réus. Pretensão ao afastamento do decreto de revelia. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Advogado dativo. A prerrogativa da contagem em dobro de todos os prazos, prevista no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, abrange somente a Defensoria...

    ... Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Advogado ...
  • Acórdãos nº 2177601-71.2014.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COBRANÇA ADVOGADO DATIVO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INOCORRÊNCIA - O advogado dativo, quando atua no exercício da advocacia particular, ainda que o seu patrocinado seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, não exerce função pública propriamente dita - Assim, não se beneficia do prazo em dobro, concedido ao Defensor...

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