advogado dativo prazo em dobro
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Acórdãos nº 1046188-62.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
DO PROCESSO. AÇÃO RELATIVA A CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Gratuidade de justiça, a que se seguiu determinação de recolhimento de custas iniciais em 15 EXTINÇÃO dias, sob pena de cancelamento, ou apresentação de IR 2017, pela parte autora. Decisão irrecorrida. Prazo transcorrido "in albis". Extinção da ação com base nos arts. 485, IV, e 290 do CPC, sendo desnecessária intimação
... Decisão irrecorrida. Prazo transcorrido “in albis”. Extinção ...ão patrocinados, na causa, por advogado conveniado com a Defensoria Pública. A ... RECURSO. DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONVÊNIO. OAB. ... RESCISÃO. Advogado dativo indicado pela OAB/SP em razão do ... -
Acordao N° 1631201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo interno. Apelação criminal. Prazo para interposição do recurso especial. Núcleo de prática jurídica pertecente à instituição privada de ensino superior. Contagem do prazo em dobro. Aplicação subsidiária ao processo penal do art. 186, § 3º, cpc. Inaplicável. Precedentes do stj. Agravo conhecido e não provido. 1. De acordo com o superior tribunal de justiça, ?a prerrogativa da contagem de...
...AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO. RECURSO ESPECIAL. NÚCLEO ...CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO. SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO PENAL DO ...concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária ...PRAZO RECURSAL EM DOBRO. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DA. PRERROGATIVA. AGRAVO ... -
Acórdãos nº 0033646-04.2010.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
Apelação criminal Tráfico ilícito de drogas Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Preliminar Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental - Inexistência de dúvida fundada sobre a condição mental do réu Rejeição Defensor dativo não possui prazo em dobro, segundo tranqüilo entendimento pretoriano - Mérito -Materialidade e autoria devidamente comprovadas Impossibilidade de...
... do réu Rejeição Defensor dativo não possui prazo em dobro, ... na condição específica de advogado nomeado pelo Juízo, não exerce cargo ... -
Legislação Complementar
... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso. . PARÁGRAFO ÚNICO . Na ...á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. . § 5º .... § 6º Será nomeado defensor dativo", ressalvada ao expulsando a faculdade de substitu\xC3"...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
...advogado nele intervir, sempre que a oportunidade a tanto .... Citado pessoalmente o acusado, o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa ... ser assistido por um defensor público ou dativo nomeado pelo juiz, contando-se para estes todos s prazos processuais em dobro", além da intimação pessoal, conforme disposiç\xC3"...
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Acórdãos nº 0005308-85.2010.8.26.0642 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. 1. Nulidade da sentença. Inocorrência, tendo em vista que a revelia foi corretamente decretada, pois o autor não está sendo patrocinado pela Defensoria Pública, motivo pelo qual não faz jus ao benefício do prazo em dobro contido na Lei 1060/50. 2. Sendo incontroverso o dano ambiental, deve...
... qual não faz jus ao benefício do prazo em dobro contido na Lei 1060/50. 2 . ... INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/PGE PRAZO EM ... Advogado dativo não pertencente aos quadros da ... -
Acórdãos nº 0001298-36.2015.8.26.0120 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 739, I, DO CPC/1973, POR INTEMPESTIVIDADE – correção – embargos opostos um dia depois do prazo de 15 quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação – justiça gratuita – embargante representado por advogado indicado por força do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP – prazo em dobro concedido no art. 5º, § 5º
... opostos um dia depois do prazo de 15 quinze dias, contados da ... embargante representado por advogado indicado por força do convênio ... Pública e a OAB/SP prazo em dobro concedido no art. 5º, § 5º, da ... nos autos por advogado dativo indicado por força do convênio entre ... -
Decisão monocrática Nº 205919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... 2. No caso, houve a intimação do advogado dativo e, após transcorrido o prazo sem ...Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Não incidência. Precedentes. ...
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Direito do Consumidor
...) relação contratual entre cliente e advogado. (B) contrato de plano de saúde administrado ... identificados em bens duráveis, o prazo decadencial para exercer o direito de reclamar é ... Código de Processo Civil, e do defensor dativo no processo penal, conforme consta no art. 265 do ... pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor ...
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Direito Processual Civil
... “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... o mandato outorgado ao seu único advogado. . Percebendo o vício de representação ... B: incorreta, visto que o MP tem prazo em dobro para apresentar suas manifestações, inclusive ...dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério ...
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Acórdãos nº 0016700-06.2005.8.26.0510 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
Recurso em sentido estrito não recebimento de apelação intempestividade corretamente reconhecida defensor dativo não goza da prerrogativa do prazo em dobro da Lei de Assistência Judiciária recurso improvido. Apelação homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima condenação amparada nas provas constantes dos autos erro na dosimetria da pena...
... reconhecida defensor dativo não goza da prerrogativa do prazo em ... para recorrer deveria ser contado em dobro, nos termos da Lei 1.060/50 e, portanto, .../2009); “ Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... do executado melhorar ou o transcurso do prazo prescricional. É uma realidade que se esconde ...ógica, o arbitramento de honorários de advogado em 10% (dez por cento) será de bom grado, ... que perceber salário igual ou inferior ao dobro... aplica ao defensor público, ao advogado dativo...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
...ão principal, devendo ser proferidas no prazo de cinco dias . . A decisão interlocutória ...á intimado pessoalmente ou na pessoa do Advogado. Se um e outro não forem encontrados na sede do ...ância, a pena mínima do novo crime é o dobro daquela prevista na capitulação contida na ... tratar do Ministério Público e defensor dativo. 1369 • Segundo a posição dominante do STF: ...
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Acórdão nº 2016/0082435-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que n&
...: EVERAUDO LACERDA LOPES . ADVOGADO. : GABRIELA . GUIMARÃES . FREITAS . DOS . ...RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO . ...dativodobro para . ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA.UNIVERSIDADE PARTICULAR. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOFEITO À TERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS.DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO...
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Dos Procedimentos Especiais
... Carlos Marcato : (i) na alteração do prazo para resposta se comparado com o prazo do ...ção processual por intermédio de advogado" habilitado, devidos serão os honorários advocat\xC3"...ízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1 o ;. II – ..., não há que se falar em prazo em dobro, tendo em vista a regra inscrita no Precedente ...
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Acórdão nº 2015/0238136-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, não se estende aos
...: BERTOLDO NIENKOETTER JUNIOR . ADVOGADO. : JALES SANTANA - SC027156 . ...RECURSO APRESENTADO . FORA DO PRAZO LEGAL. . ... de que o prazo em dobro para recorrer, . ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADEPARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ.Agravo regimental improvido.
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Acórdão nº 2016/0177331-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990 (VIGENTE À ÉPOCA). SÚMULA N. 699 DO STF. PRAZO DE 5 DIAS. SEARA PENAL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, à época da intimação do acórdão...
...ADVOGADO. SOR DATIVO - . SP170854 . AGRAVADO . ... -
Magistratura TJGO 2021
..., no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas temporária, no que se refere à suspensão ..., em regra, por meio de intimação a seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença. . ... da denúncia, mas a nomeação de defensor dativo a supre. (E) é cabível apelação da ... Fazenda Pública em juízo, como o prazo em dobro para manifestações processuais. (C) a ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
...Advogado: Wesley Da Silva Paz (OAB:BA28708-A) Advogado: ... cento) ao mês a partir da citação, no prazo de 10 ( dez) dias; c) ao pagamento de juros de ... de 05 (cinco) dias, recolher o preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena ... DE OLIVEIRA, OAB/BA 37.74, como advogado dativo do ora Agravante (id 185306146). . . ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... legislação trabalhista é de caráter dativo. O Decreto-lei n. 229/67 trouxe, em sua esteira, ... acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu ...ção da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre ... estar em juízo desassistido de advogado. No exercício dessa faculdade, não exige a ...
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Contestação
...prazo nunca superior a trinta dias”. Ora, durante ... não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. . Depois da ...O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
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Acordão da , 06-03-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. DEFESA OPTOU POR NÃO APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. PREJUÃZO AUSENTE. NO MAIS, REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/S
...RELATOR. AGRAVANTE. ADVOGADO. AGRAVADO. : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO. : JOSÉ ... : CARLOS ALBERTO FERREIRA LAGES - DEFENSOR DATIVO. - SP375452. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ...Decorrido o prazo para a. apresentação de razões de apelação, ... ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." (grifo. nosso). No mesmo ...