advogado dativo prazo em dobro
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Acórdãos nº 0004115-21.2015.8.26.0396 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2016
... Advogado dativo que não goza de prazo em dobro para recorrer Recurso ...
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Relatório e Voto com número 0215921-58.2017.8.09.0142 da 2ª Câmara Criminal, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Consolidado o entendimento de que o advogado dativo, que não integra a carreira da Defensoria Pública, não possui o prazo em dobro para a prática de ato processual, o dever de interpor o recurso apelatório em 05 (cinco) dias, art. 593, do Código de...
... 113), iniciando a contagem do prazo recursal da última ... comunicação processual, ... Consolidado o entendimento de que o advogado ... dativo, que não integra a carreira da oria Pública, não possui o prazo ... em dobro para a prática de ato processual, o dever de ... -
Acórdãos nº 0004022-77.2014.8.26.0498 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 2. O réu e o seu advogado dativo saíram devidamente intimados da ... uma quarta-feira, de sorte que o prazo para a interposição do recurso começou ... da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, o que não é o caso, ...
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Acórdãos nº 0005378-70.2003.8.26.0441 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2013
... data posterior ao escoamento do prazo legal Prazo de dois dias contados ... data da intimação pessoal Advogado dativo não goza de prazo em dobro ...
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Acórdãos nº 1014119-35.2017.8.26.0007 de 23ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... INTEMPESTIVIDADE OCORRÊNCIA PRAZO EM DOBRO QUE NÃO SE ESTENDE A ADVOGADO DATIVO, AINDA QUE CONVENIADO COM A ...
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Acórdãos nº 0002084-41.2015.8.26.0424 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... DEPOIS DE ESGOTADO O RESPECTIVO PRAZO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE AGEM EM DOBRO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ADVOGADA ... advogado dativo, integrante do convênio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de ... designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo ... servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais ... , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em ...
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Acórdãos nº 1009236-80.2015.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... extemporaneamente, pois ao advogado dativo, integrante do convênio de ... , não é conferido o benefício do prazo em dobro. 2. Não obstante isso, a ...
- Acórdãos nº 2214077-11.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0149990-17.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... COMPRA E VENDA. RESCISÃO. Advogado dativo indicado pela OAB/SP em razão ... Pretensão de prazo em dobro e intimação pessoal (artigo ...
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Acordão nº 2004 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Julio de 2008
Recurso em Sentido Estrito - Pedido de Concessão de Assistência Jurídica Gratuita e de Prazo em Dobro para Advogado Dativo - Impossibilidade. Pedido de Seguimento da Apelação - Coisa Julgada Material e Formal. Provimento Negado.
... ÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍD1CA GRATUITA E DE PRAZO EM DOBRO PARA ADVOGADO DAT1VO 1MPOSS!BILIDADE ... gratuita e de prazo em dobro para advogado dativo - impossibilidade ... Pedido de seguimento da ... -
Acórdãos nº 0001826-03.2009.8.26.0663 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... Autor representado por advogado dativo que integra o convênio entre ... e a OAB Inaplicabilidade do prazo em dobro (art. 5.º, § 5.º, da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo." (NR) ... "Art. 4º O juiz, de ofício, a ... àquela à qual se refira a informação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a proposta ou ... a) ao dobro do valor da operação; ... b) ao dobro do lucro ...
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Decisão da Presidência nº 149705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
... Goiás seria nulo, uma vez que o defensor dativo não foi previamente intimado do seu julgamento, ... Aduz, ainda, que o advogado dativo possui prazo em dobro para recorrer e que, ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DOPRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICAJURÍDICA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE. PLEITO DEREMESSA DO FEITO À TERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE ASTURMAS. AUSÊNCIA
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... ção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O desconto ... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ... herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente, pelo seu curador ...
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Decisão da Presidência nº 1058645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... A intimação pessoal do defensor dativo ocorreu em 7/12/2015 (doc. 13, fls. 43-44, e-STJ ... 75, e-STJ fl. 1707), após decorrido o prazo para a sua interposição ... Insta salientar ... não faz jus à contagem de prazo em dobro, própria dos membros da defensoria pública ... 2 ... Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta ...
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Acórdão nº 0000021-26.2018.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... Apelante : George de Souza ... Defensor Dativo : Teofilo Cezar Borges ... Apelado : Ministério ... RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ... LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ... tanto o acusado como seu Advogado foram intimados da sentença ... condenatória, ... a prerrogativa processual de prazo em dobro para ... A prerrogativa processual de prazo em ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo...
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Decisão da Presidência nº 150440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... INTEMPESTIVIDADE ... DEFENSOR DATIVO ... PRAZO SIMPLES PARA RECORRER ... A decisão ... ao defensor dativo o benefício do prazo em dobro para recorrer, uma vez que não integra o quadro ... advogado dativo no acompanhamento processual, faz jus a ...
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Acórdão nº 2006.38.01.000430-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2011
... APELANTE: PAULINO RODRIGUES ... ADVOGADO DATIVO:ELIANE BARRETO DOS SANTOS ... APELADO: ... sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo par recurso sem manifestação das partes, ... ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO: ... IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da ...
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Acórdão nº 2006.38.01.000430-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2011
... APELANTE: PAULINO RODRIGUES ... ADVOGADO DATIVO:ELIANE BARRETO DOS SANTOS ... APELADO: ... sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo par recurso sem manifestação das partes, ... ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO: ... IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts.1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP.1.1. Não se aplica o...
... ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ... CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL ... ADVOGADO DATIVO. CONTAGEM DE PRAZO EM ... DOBRO. NÃO ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 798, caput e § 3º, do Código de...
... INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL ... DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. AGRAVO NÃO ... ADVOGADO DATIVO. CONTAGEM DE PRAZO EM ... DOBRO. NÃO ...