advogado dativo prazo em dobro

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  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029876-17.2019.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0029876-17.2019.8.19.0038 Recorrente/querelado: Fabiano de Oliveira Recorrido/querelante: Jane Gomes dos Santos Antônio Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...

    ...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO TABELAR. ADVOGADO. : JANE GOMES DOS SANTOS ANTONIO. APELADO. : ...
  • Acórdão nº 0000092-85.2016.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Mayo de 2019

    EMENTA: PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR FERNANDO DE CARVALHO CRUZ E RONALDO MOREIRA DOS SANTOS. 1. RECURSO DE FERNANDO DE CARVALHO CRUZ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ALTERANDO-SE A REPRIMENDA APLICADA, NAS TRÊS ETAPAS DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO...

    ...Apelante : Fernando de Carvalho Cruz. Advogado : Emiliane Ribeiro (OAB: 39555/BA). Apelante : ...INTERPOSIÇÃO APÓS. ESGOTADO O PRAZO LEGAL. 3. TODAVIA, IMPOSITIVA A. ALTERAÇÃO DE ...157 do CPB, elevou a pena em mais do que o dobro da que fora. definida na segunda etapa de sua ...DEFENSOR. DATIVO. CONVÊNIO ENTRE A OAB E A DEFENSORIA PÚBLICA. ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... . Observação : este é o menor prazo para uma sustentação oral em nossa ... . InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 59 . É o modo civilizado de ... promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro". . Observação : aplica-se à calúnia, à inj\xC3"... no processo penal, estiver na qualidade de dativo, os prazos para ele serão contados em dobro ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... o empregado postular pessoalmente, sem advogado, e que, por isso, adiam audiências ou solicitam ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. O dispositivo em comento ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... LUIZ INACIO LULA DA SILVA . . . ADVOGADO . : . CRISTIANO ZANIN MARTINS . . . . : . ...9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade, com base ... e testemunhais; (ii) a concessão de prazo exíguo para análise de documentos juntados pela ...NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESTEMUNHA QUE DESCONHECIA OS FATOS OBJETO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826925-46.2021.8.19.0038 (Fazendária), 03-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826925-46.2021.8.19.0038 Recorrente: LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrida: AUTO ESCOLA MARCELLE LTDA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

    ...RECORRENTE. : ROQUE SOARES COSTA. ADVOGADO. : AUTO ESCOLA MARCELLE LTDA - ME. RECORRIDO. : ... os demais pedidos de restituição em dobro, por reputar a cobrança lícita, e indenização ...
  • Acórdãos nº 0164485-03.2012.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013

    N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0164485-03.2012.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2013; Data de Registro: 12/09/2013)

    ...“Defensor dativo. Inaplicabilidade das prerrogativas ...128, I: intimação pessoal e prazo em dobro, que se estendem, apenas, aos ...09). “Processual Civil. Advogado dativo: Prazo em dobro: . PODER ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.084427-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - SUPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, em regra, ao defensor dativo deve ser estendida a prerrogativa de intimação pessoal conferida pela legislação aos defensores públicos. A exceção é para os casos em que há

    ... 2022; que nem o agravante nem seu defensor dativo foram intimados de forma pessoal, razão pela ... ato a ser praticado pelo defensor público, prazo em dobro; e o egrégio STJ determinou que as ... há procuração nos autos outorgando ao advogado "ad hoc" poderes para o foro em geral, incluindo ...
  • Decisão Monocrática Nº 0011046-52.2017.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 04-06-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0011046-52.2017.8.24.0064/50001, de São José Rectes. : Gladson Ribeiro Jaeger e outroDefensor Dativo : Nicolas Pedron (OAB: 47527/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAAllan Souza Paulino Gaudêncio e Gladson Ribeiro Jaeger,...

    ...Defensor Dativo : Nicolas Pedron (OAB: 47527/SC) . Recorrido : ... .            Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e ... Federal, a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer é exclusiva da Defensoria ..., no sentido da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta ...
  • Acórdão Nº 0000852-87.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 140, §3º, E 147, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - PROTOCOLO DO RECURSO FORA DO PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 593, I, DO CPP - PEÇA RECURSAL...

    ... esse ser intimado pessoalmente e concedido prazo em dobro para os atos processuais (evento 113).Em ... digital, a intimação pessoal do defensor dativo se perfaz com a ciência das intimações ... da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...Qualquer advogado da velha guarda sabia de antemão que se pedisse ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...
  • Acórdãos nº 0025502-60.2010.8.26.0625 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011

    EMBARGOS A EXECUÇÃO PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL E BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO INADMISSIBILIDADE ART. 5º, § 5º DA LEI 1.060/50 PRERROGATIVA CONFERIDA AO DEFENSOR PÚBLICO FUNÇÃO EXERCIDA POR ADVOGADO DATIVO INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO  (TJSP;  Apelação 0025502-60.2010.8.26.0625; Relator (a): Dimas Carneiro; Órgão...

    ...ÇÃO PESSOAL E BENEFÍCIO DO PRAZO EM DOBRO INADMISSIBILIDADE ...ADVOGADO DATIVO INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA ...
  • Acórdão nº 2007/0095067-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 545 do Código de Processo Civil. 2. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça que a contagem...

    ... MOURAAGRAVANTE:CLENILDA VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO :JOSÉ FERNANDO VIEIRA DE MORAES AGRAVADO:UNIÃO ...INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL ...dativo, mandatário de beneficiário da justiça ...ão pela qual é beneficiária de prazo em dobro para recorrer. Argumenta que "o fato do juízo ...
  • Acórdão nº 0000139-84.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E III). RECORRENTE QUE NO DIA 01/12/12, POR VOLTA DAS 22H, DESPEJOU ÁGUA FERVENTE SOBRE A VÍTIMA, COM QUEM CONVIVA MARITALMENTE, QUANDO ESSA ESTAVA DORMINDO, CAUSANDO-LHE DEBILIDADE PERMANENTE DA AUDIÇÃO E TENDO FICADO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS INCAPACITADA PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA LESÃO LEVE....

    ...Recorrente : Pablo Renan Novais Souza. Advogado : Arivelton Tanajura Martins (OAB: 28599/BA). ...RECURSO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO. RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO DATIVO DA PRERROGATIVA. DO PRAZO EM DOBRO DISPOSTA NA LEI 1.060/50, COM A REDAÇÃO DADA. ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321). . 2) Clareza . ...O advogado loquaz assim procede embalado pela esperança de ...ão da reintegração em indenização em dobro constitui ato-faculdade exclusivo do juiz, como ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. . 476 . . Art. 341 . ...
  • Acórdão nº 1.0407.08.021138-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2010

    PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONCESSÃO DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO AOS DEFENSORES DATIVOS E DEFENSORES PÚBLICOS - RECURSO TEMPESTIVO - CONHECIMENTO DO RECURSO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE E COMPROVADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA. Para a pronúncia é suficiente que haja prova da materialidade do fato e indícios de...

    ...- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONCESSÃO DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO AOS DEFENSORES DATIVOS E ... público, não se estende ao defensor dativo (Des. Júlio Cezar Guttierrez). RECURSO EM ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO: IMPOSSIBILIDADE. Lei ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024119-55.2021.8.19.0205 (Fazendária), 08-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024119-55.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S A Recorrido (autor): VALMIR GUIMARAES DA SILVA Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...

    ...RECORRENTE. : RICARDO DA COSTA ALVES. ADVOGADO. : VALMIR GUIMARAES DA SILVA. RECORRIDO. : CARLOS ... débito, e condena a ré a restituição em dobro do valor cobrado, além. da indenização por ...
  • Acórdãos nº 0000768-26.2016.8.26.0531 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Roubo majorado pelo emprego de arma. Artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal. Sentença condenatória. Apelação não recebida. Se os autos revelam que a recorrente foi intimada da sentença em audiência, tem-se como intempestivo o apelo interposto após o transcurso do quinquídio legal, conforme previsão do artigo 593, do Código de Processo Penal. Decisao mantida....

    ..., a partir daí começa a fluir o prazo para eventual recurso. Ciente da r. ... cogite do benefício do prazo em dobro para recorrer. Segundo o Colendo ... não se estende ao defensor dativo, hipótese dos autos (fls. 36 dos autos ... sentido da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro ...
  • Decisão Monocrática nº 2003/0011266-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ...ADVOGADO : LUIZ R. SARAIVA DA FONSECA - DEFENSOR DATIVO. ... vez interposto o recurso especial fora do prazo legal. Colhe-se dos autos que o acórdão ..., no caso, haveria de se conceder o prazo em dobro, ex vi do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. ...
  • Acórdão nº 0000143-72.2012.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 11 de Julio de 2013

    PENAL. PROCESSUAL CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO xv DO CPP. RECORRENTE condenado COMO INCURSO NAS Penas do artigo 213 c/c 217-a, § 1º, do código penal, inicialmente em regime fechado. RAZÕES RECURSAIS: o RECORRENTE ALEGA QUE interpôs o recurso de apelação no prazo correto, visto que o seu patrono atuou no...

    ... de Origem Órgão Relator(a) Recorrente Advogado Recorrido Promotor Procuradora Assunto : Recurso ... QUE INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO CORRETO, VISTO QUE O SEU PATRONO ATUOU NO O COMO DEFENSOR DATIVO E, POR ISSO, DEVERIA SER INTIMADO PESSOALMENTE DA ... DESSA FORMA, O PRAZO DEVERIA SER CONTADO EM DOBRO. DESCABIMENTO. JUÍZO A QUO CONSIDEROU O RECURSO ...
  • Acórdãos nº 0056552-68.2012.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013

    N/A (TJSP;  Revisão Criminal 0056552-68.2012.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Tribunal do Juri; Data do Julgamento: 05/09/2013; Data de Registro: 12/09/2013)

    ...Em consequência foi nomeado dativo. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...128, I: intimação pessoal e prazo em dobro, que se estendem, apenas, aos ...09). “Processual Civil. Advogado dativo: Prazo em dobro: Impossibilidade. ...
  • Acórdãos nº 2248859-39.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Paciente assistido por defensor dativo. Sentença prolatada em audiência. Intimação pessoal do paciente e de seu defensor. Início da contagem do prazo para interposição do recurso. Inércia das partes. Desnecessidade de nova intimação do paciente. Inexistência de prazo em dobro ao defensor dativo. Prerrogativa dos membros da Defensoria Pública. Constrangimento...

    ... Paciente assistido por defensor dativo. Sentença prolatada em audiência. ... Início da contagem do prazo para interposição do recurso. Inércia ... Inexistência de prazo em dobro ao defensor dativo. Prerrogativa dos ... sentido da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ... não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de ... — STF — acidente — honorários de advogado —Súmula n. 234 — STF — acidente — multa ...71 — CPC — inventariante — dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ...
  • Decisão Monocrática nº 50018446620198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO APELO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. ART. 932 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. 

    ...INTEOSIÇÃO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, § 5º, DO ... da decisão quando acompanhados por advogado dativo não os faz gozar do prazo em dobro para ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.067439-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - DECRETO Nº 45.898/12 - TABELA AGE, SEF, OAB/MG E TJMG - ART. 20 §§ 3º E 4º DO CPC - ART. 462 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo para interposição de apelação é de 15 dias, porém, em se tratando da Fazenda Pública, o prazo recursal é contado em dobro, motivo que afasta,...

    ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - DECRETO Nº 45.898/12 - TABELA AGE, ...1. O prazo para interposição de apelação é de 15 dias, ... Pública, o prazo recursal é contado em dobro, motivo que afasta, portanto, a intempestividade do recurso. 2. O advogado dativo é instrumento que serve ao princípio do ...

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