advogado dativo prazo em dobro

9648 resultados para advogado dativo prazo em dobro

  • Acórdãos nº 1040474-45.2014.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Intempestividade do recurso. Defensor dativo que não faz jus ao benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e no art. 186, §3º, do NCPC. Benefício concedido apenas ao Defensor Público, não se estendendo à parte beneficiária da gratuidade da justiça, mesmo que em decorrência do convênio existente entre a Defensoria Pública...

    ... Defensor dativo que não faz jus ao benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei ... NULIDADE. PRAZO RECURSAL. ADVOGADO INTEGRANTE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ...
  • Exercícios prácticos
    ...ão de sua conduta, Cláudio procura seu advogado, informando que não justificou o descumprimento ... a ser de até a metade e não mais do dobro. . Procurado pela família de João, responda ... em sentido estrito, a ser apresentado no prazo de 05 dias. . B) Sim, existe, tendo em vista ...DEFENSOR DATIVO INTIMADO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL NAS DUAS ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0294093-65.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0294093-65.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrido (autor): GILBERTO BISPO DE ROMA Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO GILBERTO BISPO DE ROMA ajuizou ação declaratória de...

    ...RECORRENTE. : CLAUDIO RAMOS. ADVOGADO. : GILBERTO BISPO DE ROMA. RECORRIDO. : BRUNO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815675-16.2021.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815675-16.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): ADRIANO EUSTÁQUIO DE SOUZA Recorrida (réu): CLARO S/A. Origem: II Juizado Especial Cível da comarca de Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...

    ...: JOICE VENANCIO DE SOUSA LOURENCO. ADVOGADO. : CLARO S A. RECORRIDO. : MARCELO NEUMANN ...
  • Acórdão nº 1.0362.02.018685-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2007

    APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO- CONHECIMENTO. O Defensor Dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Se da última intimação - do sentenciado - decorreu o prazo legal, é incabível o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto objetivo consistente na tempestividade.

    EMENTA: APELAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - ... Dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º, da Lei nº ...ADVOGADO DATIVO. PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se ...
  • Acórdãos nº 0021157-28.2015.8.26.0576 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017

    *TÓXICO – Crime de tráfico – Preliminares afastadas – Defensor dativo que goza apenas do direito à intimação pessoal - Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente – Posse para uso próprio – Depoimento de agentes policiais – Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas – Análise que se faz em cada...

    ... Preliminares afastadas Defensor dativo que goza apenas do direito à intimação ... Por fim, aduz o advogado o direito de manifestação no prazo em dobro com intimação pessoal (fls. 269/273). ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0833191-49.2021.8.19.0038 (Cível), 26-05-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0833191-49.2021.8.19.0038 Recorrente (ré): NATURA COSMÉTICOS S.A. - ré Recorrida (autora): CLAUDIANA RIBEIRO DA SILVA CORRÊA - autora Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ.. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

    ...RECORRENTE. : PAULO EDUARDO PRADO. ADVOGADO. : CLAUDIANA RIBEIRO DA SILVA CORREA. RECORRIDO. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031203-95.2021.8.19.0209 (Cível), 31-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031203-95.2021.8.19.0209 Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET- réu Recorrida: ROSA DE FATIMA MACHADO DE MEDIO- autor Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

    ...RECORRENTE. : EDUARDO CHALFIN. ADVOGADO. : ROSA DE FATIMA DE ANDRADE MACHADO. RECORRIDO. ... arrependimento a despeito de requerido no prazo legal do artigo 49 do CDC. III - A ré Mercado ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019107-48.2021.8.19.0209 (Criminal), 31-01-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019107-48.2021.8.19.0209. Recorrente (autor): RONALDO MARTINS BARROS Recorrido (réus): ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAÚDE SA e SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SA. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...

    ...ADVOGADO. : ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE ...
  • Legislação
    ... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso. . PARÁGRAFO ÚNICO . Na ...á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. . § 5º ... da Subseção deve designar-lhe defensor dativo; . § 5º É também permitida a revisão do ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ...ípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4ª edição, p. 173/174). Assim, ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1) Competência dos ..., quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ...ípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4ª edição, p. 173/174). Assim, ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ...DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1) Competência dos ..., quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800945-72.2021.8.19.0208 (Fazendária), 27-03-2023

    PROCESSO Nº: 0800945-72.2021.8.19.0208 (13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier) RECORRENTE: ANA LUCIA ANICETO RECORRIDO: SHOW ME YOUR TEETH MADUREIRA CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA - ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. PARTE...

    ...ADVOGADO. : SHOW ME YOUR TEETH MADUREIRA CLINICA ...
  • Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
    ... pessoalmente, sem a necesidade de advogado (CLT 791, caput ).”. . @3. Da representação ...§ 1 o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ...313, I, do CPC) e determinar um prazo razoável para habilitação dos sucessores. A ...@@10.6. Prazo em dobro para os litisconsortes com patronos diferentes. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...

    ...: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU. ADVOGADO. : EDUARDO VIEIRA CUNHA. RECORRIDO. : SIMONE ...
  • Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....

  • Acórdãos nº 0000047-63.2012.8.26.0095 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2016

    N/A (TJSP;  Apelação 0000047-63.2012.8.26.0095; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Brotas - Vara Única; Data do Julgamento: 17/10/2016; Data de Registro: 24/10/2016)

    ... recurso foi interposto fora do prazo de cinco dias, previsto no artigo 593, do ... de consideração de prazo em dobro no caso de advogado dativo: PROCESSUAL CIVIL. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0011046-52.2017.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 04-06-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0011046-52.2017.8.24.0064/50000, de São José Rectes. : Gladson Ribeiro Jaeger e outroDefensor Dativo : Nicolas Pedron (OAB: 47527/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAAllan Souza Paulino Gaudêncio e Gladson Ribeiro Jaeger, com...

    ...Defensor Dativo : Nicolas Pedron (OAB: 47527/SC) . Recorrido : ... .            Registra-se que o prazo para interposição de recurso especial e ... de Justiça, a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer é exclusiva da Defensoria ...ADVOGADO DATIVO INTEGRANTE DE INSTITUTO DE DEFESA DO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801327-62.2021.8.19.0209 (Criminal), 10-11-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801327-62.2021.8.19.0209 Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES. Recorridos: SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO, MORGANA CONSTANTINO RODRIGUES DE MELLO, YURI AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO e DANIELLE DAL SANTO MOTA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ ...

    ...: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS. ADVOGADO. : DANIELLE DAL SANTO MOTA. RECORRIDO. : MORGANA ...
  • Direito Processual Penal
    ..., poderá, se assim entender, dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de ... defesa, exigindo a participação de um advogado em todos os atos . da persecução penal. ... jurídica da defesa, patrocinada por DP ou dativo. . A: incorreta, dado que a sentença ... tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões. . (E) o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045100-58.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0045100-58.2020.8.19.0038 Recorrente (réu):LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrido (autor): EUGÊNIO CÉSAR DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EUGÊNIO CÉSAR DA SILVA ajuizou ação de...

    ...: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR. ADVOGADO. : EUGÊNIO CÉSAR DA SILVA. RECORRIDO. : JANAINA ...
  • Acórdãos nº 1000775-62.2018.8.26.0003 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019

    MANUTENÇÃO DE POSSE - Imóvel familiar com três habitações - Autoras que residem em duas moradias - Agressão de sobrinha não residente na casa que administra, de sua mãe - Contestação intempestiva por não ser conferido ao defensor nomeado pelo convênio estabelecido pela Defensoria Pública e OAB prazo em dobro, cuja alegação acerca da contagem de prazo a partir do ato de nomeação é inovação...

    ... pela Defensoria Pública e OAB prazo em dobro, cuja alegação acerca da ... prazo a partir da nomeação de advogado pela Defensoria Pública, dia 08/06/2018, ... de Processo Civil ao advogado dativo, integrante de convênio de ...
  • Magistratura TJAL 2019
    ... de compra e venda, que se sujeita a prazo (A) prescricional, de trinta dias, contado da ... a representação de Leandro por advogado. . 13. Acerca das preferências e ... em dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública. . ... revelia e, após a nomeação de advogado dativo, determinar o pros-seguimento do feito. . (E) ...
  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. APELAÇÃOINTEMPESTIVA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DO MESMOADVOGADO COMO DATIVO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DANOMEAÇÃO. 3. APROVEITAMENTO DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELO MESMOADVOGADO. POSSIBILIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ABERTURA DEPRAZO PARA RATIFICAÇÃO

  • Acórdão Nº 0027161-53.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023

    APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O QUINQUÍDIO LEGAL. ART. 593 DO CPP. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM SE TRATANDO DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ.

    ...ART. 593 DO CPP. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM SE TRATANDO DE NSOR DATIVO. NOMEADO PELO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ...em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da assistência judiciária. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT