advogado dativo prazo em dobro

9648 resultados para advogado dativo prazo em dobro

  • Acordão da , 08-11-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudênc

    ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA ... ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO ... 565 do ... CPP. Assim, tendo o advogado assinado termo de consentimento quanto à sua ... Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos ... 2. No caso dos autos, ... OFICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRAZO SIMPLES ... PARA RECORRER ... 1. A decisão que ...
  • Legislação
    ... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na ... á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ... § 5º ... da Subseção deve designar-lhe defensor dativo; ... § 5º É também permitida a revisão do ...
  • Acórdão nº 2011/0297791-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSO  ESPECIAL.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  AGRAVO  ... INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  EM  DOBRO.  PRERROGATIVA  NÃO  ... DATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  ... CONHECIDO ...
  • Acórdãos nº 1021403-17.2014.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
    ... CONTAGEM DO PRAZO" EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTA\xC3" ... do prazo em dobro estende-se ao advogado dativo. Salienta que é pessoa idosa e ...
  • Magistratura TJAP 2022
    ... que ela residisse com sua família pelo prazo de 12 meses. Findo esse prazo, Maria permaneceu ... o mandato outorgado ao seu único advogado ... Percebendo o vício de representação ... afirmar que: (A) será contado em dobro o prazo para que qualquer um dos litisconsortes ... Pública ou patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal condenatória, deve ...
  • A Segunda Fase (Judicium Causae)
    ... , no caso de queixa, e do defensor, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentarem rol de testemunhas ... gravadas é sempre uma ótima atitude o advogado e promotor requererem nesta fase a ... pública, deve o juiz nomear um defensor dativo ... O defensor público ou o defensor dativo ... á acres-cido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o ...
  • Acórdãos nº 0000904-22.2009.8.26.0352 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
    ... interposto quando já escoado o prazo de cinco dias previsto no art. 593 do CPP ... causídico, na qualidade de defensor dativo, gozava de prazo em dobro para recorrer, ... 2. Inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em ...
  • Delação Premiada
    ... posto que no caso não necessita ele ser advogado; ou do Ministério Público, que nessa situação ... § 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, ... ído, deve ser a ele nomeado defensor dativo. O que não pode acontece, é proceder o ... de acréscimo ou da redução da pena: dobro, metade, 1/3, 2/3 ( ... ). 125 ... Pelo que foi ...
  • Acórdãos nº 1000819-26.2017.8.26.0453 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
    ... Apelação intempestiva Prazo em dobro Inaplicabilidade -. Patrono ... ça gratuita, mas representada por advogado que não pertence aos quadros da Defensoria ... 2. Ao advogado dativo, integrante do convênio de ...
  • Acórdão Nº 0001785-11.2023.8.16.01500001629-57.2022.8.16.0150Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 06-10-2023
    ... extemporânea de razões recursais, ora ao prazo em dobro concedido à ... Defensoria Pública e ... Nestes termos, ao advogado dativo a regra é o prazo comum de cinco dias ...
  • Acórdão nº 0001441-82.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
    ... advogado dativo (fl. 59), o qual possui direito à prazo em ... dobro, consoante dispõe o art. 5º, ...
  • Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
    ... à parte variar de recur-sos, dentro do prazo legal. Veda, todavia, que sejam exercidos ... Pronunciado o réu, o Advogado interpõe o recurso de apelação, um dia depois ... , não a suprindo a nomeação de defensor dativo” ... No processo penal, as razões de ... O benefício do prazo em dobro ... Quanto à contagem dos prazos, o benefício ...
  • Direito do Consumidor
    ... (C) O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de ... (B) A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, ... da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo se obtiver ... Código de Processo Civil, e do defensor dativo no processo penal, conforme consta no art. 265 do ...
  • Lição 7 - Dos atores do processo
    ... 103). 1 ... Excepcionalmente o advogado poderá atuar sem procuração nos casos de ncia, porém nesses casos terá o prazo de 15 (quinze) dias para juntar a procuração ... § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no ... ), realizar o recolhimento do valor total em dobro, sob pena de deserção. Nessa hipótese o ...
  • Introdução ao direito processual do trabalho
    ... partes não estiverem representadas por advogado”. Vale dizer, a execução de ofício, com ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... A inobservância do ... , não serão olvidados se o juiz conceder prazo ao réu (reclamado) para se pronunciar sobre as ... CPC/2015, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1.023 do ...
  • Recursos
    ... , desde que tenha sido elaborado no prazo do recurso que deveria ter sido interposto, esse ... pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, desde que tenha sofrido sucumbência ... in idem a imposição da pena corporal em dobro com suporte em regramento jurídico revogado ... menor que teve a assistência de defensor dativo. (352) ... Em caso de embargos ...
  • Acórdão nº 0000006-06.2007.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
    ... Penal Procedimento Ordinário APELANTE: ADVOGADO: Anselmo dos Santos Silva Bel. Aloisio Fagundes ... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO NO IMPORTE DE R$ 3.500,00, A SEREM PAGOS PELO ... dar início à persecução penal dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados da ciência da ... jurisprudencial que determina prazo em dobro para defensor dativo" e pugnou pela absolvição ...
  • Direito Processual Civil
    ... (E) As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... que (A) quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido não serão intimados ... Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos ... , as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja ...
  • A defensoria pública no novo código de processo civil

    Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...

    ... sacrificar seu patrimônio, custear um advogado, verificar-se-á se tais previsões são ... aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Dúvida há, diante ... ínio que à Defensoria Pública é dado prazo em dobro em todas as suas manifestações, é ...
  • Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DEFENSOR DATIVO. SÚMULA N. 710/STF. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. O defensor dativo foi pessoalmente intimado no dia 12/3/2021 (sexta-feira) e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 30/3/2021 (terça-feira), após escoado o prazo legal.2. Nos...

  • Magistratura TJBA 2019
    ... ção ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos ... (B) As sociedades ... , será dispensada a assistência por advogado ou defensor público nos procedimentos judiciais, ... da voluntariedade dos recursos, o defensor dativo regularmente intimado não estará obrigado a ... pena prevista no caput será aplicada em dobro. Em resumo, a partir de 23 de janeiro de 2020, ...
  • Leis
    ... e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de ... custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da ... , motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ... § 1º Deferido o ... § 6º Será nomeado defensor dativo", ressalvada ao expulsando a faculdade de substitu\xC3" ...
  • Acórdãos nº 1046188-62.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
    ... Decisão irrecorrida. Prazo transcorrido “in albis”. Extinção ... ão patrocinados, na causa, por advogado conveniado com a Defensoria Pública. A ... RECURSO. DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONVÊNIO. OAB ... RESCISÃO. Advogado dativo indicado pela OAB/SP em razão do ...
  • Legislação Complementar
    ... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... por cento da indenização simples ou em dobro, conforme o caso ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na ... indique, no prazo de dois dias úteis, o advogado que patrocinará a causa do necessitado ... § ... da Subseção deve designar-lhe defensor dativo; ... § 5º É também permitida a revisão do ...
  • Organização dos poderes
    ... , o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, também nos crimes de ... da República, para que sejam atendidos no prazo de 30 (trinta) dias, importando em crime de ... ório ou da intimação do defensor dativo ... Segundo a Lei 8.038/1990 (artigo 9º), a ... , o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ...

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