Advogado de ofício
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... OFÍCIO ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 14-C ... Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira ... IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; ...
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Acórdão nº 2016/0260033-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... de defesa do apenado, a ser exercido por advogado ...
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Acórdão nº 2015/0234782-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E ... OFÍCIO. ... PREVENTIVA. ... SUPERVENIÊNCIA ... SENTENÇA. ...
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Acórdão nº 2016/0110601-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO AOS ARTS. 213 E 214, "a", DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DO RÉU. PEDIDO ACERCA DE INTIMAÇÃO DA DATA DO JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
... DE OFÍCIO. ... 2. Se houver requerido expressamente, o advogado" deve ser ... intimado acerca da data do julgamento da apela\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0196178-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... eventual concessão de habeas corpus de ofício. ... CORRUPÇÃO PASSIVA. ADVOGADO DOS RÉUS QUE ... -
Acórdão nº 2015/0084567-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. EXTORSÃO. INÉRCIA DA DEFESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE NO LOCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA...
... CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ANTES DA NOMEAÇÃO DE ... NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... OFÍCIO. ... - Acórdão nº 2016/0106734-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0344515-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ATO DE OFÍCIO DO JUIZ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. 1. A recorrente IESA Construtora e Administradora de Bens S/A apresentou Exceção de Pré-executividade no dia 24/10/2001, da qual não se conheceu. Transcorridos mais de 11 anos do...
... advogado, mas decorreu de ato ex officio do juiz" ... -
Acórdão nº 2015/0212022-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA N. 115/STJ. EXAME DO MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
... POSTULATÓRIA ... ORDINÁRIO ... INTERPOSTO POR ADVOGADO". PRECEDENTES DO STJ E ... STF. SÚMULA N. 115/STJ. EXAME\xC2" ... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE ... OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... - Acórdão nº 2014/0095442-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0281176-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMISSIBILIDADE ... ORDINÁRIO ... INTERPOSTO POR ADVOGADO". PRECEDENTES DO STJ E ... STF. SÚMULA N. 115/STJ . N\xC3" ... em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, ... em razão da existência de eventual coação ilegal. ...
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Acórdão nº 2014/0263737-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. NULIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... CONHECIDO. ... recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança da ... III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2015/0138696-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO. APELAÇÃO JULGADA SEM PRÉVIA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
... ofício nos casos de flagrante ... constrangimento ilegal ... de representar o outorgante ... – O advogado constituído pelo paciente substabeleceu ... -
Acórdão nº 2011/0197757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO ... CONSTITUÍDO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO ... é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício ...
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Acórdão nº 2014/0197024-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO. ... NECESSIDADE. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFÍCIO" REQUISITÓRIO ... 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do\xC2" ... direito do advogado à execução autônoma, destacando, porém, que a ...
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Acórdão nº 2015/0033803-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. TORTURA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES FINAIS ...
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Acórdão nº 2015/0255298-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO EM SITUAÇÃO ATIVA. DIREITO ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0144077-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DARK SIDE. TRÁFICO DE DROGAS, PECULATO E CORRUPÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA POR ELEMENTOS OUTROS DOS AUTOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....
... em franca violação das prerrogativas profissionais do advogado", a macular, ... inclusive, o brocardo do nemo tenetur \xC2" ... ofício para a unidade prisional a ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da ... ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2009/0052296-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO. ... RECONHECIDA. ... PRESCRIÇÃO ... ATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ... RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2013/0072897-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA MANIFESTA DA DEFESA TÉCNICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUÍZO GRAVE E EFETIVO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O advogado é...