Advogado de ofício
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Acórdão nº 2013/0072897-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA MANIFESTA DA DEFESA TÉCNICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUÍZO GRAVE E EFETIVO. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O advogado é...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2° Os erros materiais no registro serão corrigidos de ofício ... § 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido ... ório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o prazo de dez dias para a ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... , remetero ao Ministrio ou rgo a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da Unio ou a quem tiver a representao judicial da Unio, do Estado, ...
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Acórdão nº 2015/0104162-5 de T5 - QUINTA TURMA
... recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício" ... III - Não tendo o eg. Tribunal a quo se \xC2" ... presença do advogado", não se vislumbra qualquer flagrante ilegalidade a \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de trabalho do advogado ou de sua residência ... ato de ofício, nem mesmo praticou algum ato infringindo dever ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ofício; ... II - os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art ...
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Acórdão nº 2015/0069765-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... defesa do apenado, a ser exercido por advogado constituído ou ... defensor público nomeado. ...
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Acórdão nº 2014/0242447-0 de T5 - QUINTA TURMA
... é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício ... advogado constituído ou defensor público nomeado" ...
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Acórdão nº 2006/0203144-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LORENZO LACERDA CAPELLI E OUTRO(S)AGRAVADO:CRISTIAN OSMAR HEDLUNG ADVOGADO :DULCE HELENA BARBOSA RIBEIRO ... BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. S ABUSIVAS. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO". PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2013/0314606-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO REGULAR DA SENTENÇA. INÉRCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. CONVOCAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PATROCINAR A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...
... for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... -
Acórdão nº 2014/0337143-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A todo adolescente será garantida a defesa técnica por um advogado. 2. É nula a sentença proferida sem as alegações finais da defesa por violação aos princípios da ampla defesa e do...
... ALEGAÇÕES ... NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO" ... 1. A todo adolescente será garantida a defesa \xC2" técnica por um ... advogado". ... 2. É nula a sentença proferida sem as alegações finais\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0275381-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO AO INTERESSADO PARA CONSTITUIR ADVOGADO PERANTE O JUÍZO ROGANTE. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À...
... I - O ofício ... interessado "compareça na causa com advogado e solicitador, apercebendo-lhe de ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 9., acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data de aquisição ou do registro ... a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração. " ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... -se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art ... judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica ...
- Acórdão nº 2014/0233804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ... ARTIGO 116 ... O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado" ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomea\xC3"ção de defensor dativo." (NR) ... "Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do ...
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Acórdão nº 2008/0098277-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO AGRAVADO. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-MAIOR. LIMINAR INDEFERIDA PELO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Embora o paciente, advogado comprovadamente inscrito nos quadros ...
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Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA
... da ordem de ofício" quanto aos demais, não há como se ... acolher os\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte ... público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ofício em qualquer grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ... , pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado"-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de \xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0126963-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA A HONRA E DIGNIDADE DE MAGISTRADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - FISCALIZAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - RELATIVA - EXCESSO...
... ALEXANDRE RODRIGUES PERES RECORRENTE : JOÃO BASSITT NETO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ... - RAZOABILIDADE - INTERVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE OFÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS ... I - Não ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 3.724, de 2001 ... I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art ...
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Acórdão nº 2013/0357841-6 de T5 - QUINTA TURMA
... recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício" ... III - Não há que se falar em nulidade se\xC2" o acusado foi intimado para ... constituir advogado ...
- Em vigor Código Civil