Advogado de ofício
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... CEARÁ. RESTABELECIMENTO DOS CARGOS DE ADVOGADO DA ... JUSTIÇA MILITAR. VINCULAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO LOCAL ... 97 e 106) ... 3. Transformação dos cargos de Advogado de Ofício da Justiça ... Militar “em cargos de Defensor Público da União”, os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deprecante ao juizo deprecado por intermédio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de um ofício ou vara, ... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com vista ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste ... ARTIGO 76 ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que ...
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Acórdão nº 2010/0028651-1 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO AFASTADA. ORDEM NÃO CONHECIDA ... I. Não obstante se tratar de ... II. Ausência de intimação do advogado constituído não demonstrada, tendo o Juiz de 1º grau nomeado defensora ...
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Acórdão nº 2007/0045098-2 de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSAEMBARGANTE:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO :NELSON BUGANZA JUNIOR E OUTRO(S)EMBARGADO:RAES COSMÉTICA LTDA E ... 1. "Com a prolação da sentença, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional (art. 463), de sorte que não poderá posteriormente ...
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Acórdão nº 2009/0004347-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção ou atue como testemunha, partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público ... curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, ...
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Acórdão nº 2008/0220415-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS (CÓPIA NÃO AUTENTICADA) - RECURSO INEXISTENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - ART. 266, § 1º C/C 255, § 2º, DO RISTJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EREsp 1031827/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/20
... :MINISTRO MASSAMI UYEDAAGRAVANTE:ELISEU KOPP E COMPANHIA LTDA ADVOGADO :AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)AGRAVADO:BRASIL TELECOM ... (CÓPIA NÃO AUTENTICADA) - RECURSO INEXISTENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - ART. 266, § 1º ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... -se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art ... a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” ... “Art. 167-I. Independentemente ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1092621 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 40, 57 e 110 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o ... , caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo ... § 4o Deferido o pedido, o oficial ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e ... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ... quanto a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira ... perduraram por quase 30 (trinta dias), de 19.2.2016 a ...
- Acórdão nº HC 235526 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0043506-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DORVALINO BATISTA FERREIRA ADVOGADO : RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO ... 5 DO STF ... 1. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, ... § 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista ...
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Acórdão nº 2015/0272434-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA POR ADVOGADO NOMEADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO...
... ofício, nos casos de ... flagrante ilegalidade. ... 3. Tendo o réu indicado nome de advogado não existente no ... -
Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADVOGADO : CLÁUDIO MERTEN E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA ... de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161541-14.2001.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO O advogado que subscreve o Agravo de Instrumento não tem procuração nos autos, e não se verifica a hipótese de mandato tácito. Agravo de Instrumento não conhecido.
... INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO O advogado que subscreve o Agravo de Instrumento não tem procuração nos ... -
Acórdão nº 2006/0090329-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (S)EMBARGADO:ABASTEC ABASTECIMENTO LAVAGENS E LUBRIFICAÇÃO LTDA ADVOGADO :JULIANO SOARES SARAN E OUTRO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ... omissão quando o acórdão não reconhece nulidade decretável de ofício ... 2. Caso em que foi conhecido recurso de parte cujo advogado não ...
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Acórdão nº 2016/0149644-3 de T6 - SEXTA TURMA
... OFÍCIO". ... 1. É inadequada a via eleita para a insurg\xC3" ... o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou ...
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Acórdão nº 2007/0045302-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO:ANTÔNIO CARLOS CÂMARA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 180, § 3º, DO CP. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO A ...
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Acórdão nº 2016/0188592-4 de T5 - QUINTA TURMA
... permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ... ilegalidade ... advogado constituído para ...
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Acórdão nº 2016/0292915-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE....
... QUALIFICADO. ... COLIDÊNCIA ... INEXISTÊNCIA. ... ADVOGADO. ... POSSIBILIDADE. ... DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL DE ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...