Advogado de ofício

2329822 resultados para Advogado de ofício

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269941-42.1990.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O advogado subscritor dos embargos de declaração não juntou procuração nos autos até a data da interposição do recurso, ressaltando-se que o caso não é de mandato tácito. Configurada a hipótese de irregularidade de representação processual. Súmulas nºs 164 e 383 do TST.

    ...PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O advogado subscritor dos ...
  • Acórdão Nº 0021407-67.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020

    EMENTA HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRAPETITA . A decisão do juiz que interfere de ofício na relação entre advogado e cliente, de natureza eminentemente civil, e obstaculiza a cobrança de honorários contratuais, configura julgamento extra petita . Assim, deve ser reformada a sentença para afastar a vedação à cobrança de honorários contratuais.

    ...SENTENÇA EXTRAPETITA . A decisão do juiz que interfere de ofício na relação entre advogado e cliente, de natureza eminentemente civil, e ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ...ARTIGO 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que ...advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8538, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992. Disciplina o Pagamento de Vantagens que Menciona e Dá Outras Providências.
    ... de Assistente Jurídico, Procurador Autárquico, Procurador, Advogado e Advogado-de-Ofício do Tribunal Marítimo perceberão a Gratificação ...
  • Acórdão nº 2015/0272434-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEFESA PRELIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA POR ADVOGADO NOMEADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REABERTURA DO PRAZO...

    ...IMPETRANTE. : FABIO ROGERIO DONADON COSTA . ADVOGADO. : FABIO ROGERIO DONADON COSTA  - SP338153 . IMPETRADO . ...possibilidade  de  concessão  da  ordem,  de  ofício,  nos  casos  de . flagrante ilegalidade. . ...
  • Acórdão nº 2016/0149644-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.378.557/RS. SÚMULA N. 533 DO STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É inadequada a via eleita para a insurgência do...

    ...ADVOGADO. : DEFENSORIA  PÚBLICA  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO . ...CONCEDIDA DE OFÍCIO. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000131-36.2020.5.06.0016), 12-08-2021

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar, na liquidação do julgado, a limitação aos valores indicados, a cada pedido, na petição inicial;  a dedução do valor recebido pelo autor no total de 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme termo de acordo coligido pelo ID. 7dcfa33 e recibos

    ... Admissibilidade . O recurso é tempestivo. Advogado habilitado nos autos. Preparo comprovado pela reclamada sob os ID's. .... Da execução de ofício . Insurge-se contra a determinação contida na sentença alegando que ...
  • Acórdão nº 2016/0188592-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO ACÓRDÃO RESPECTIVO. INTIMAÇÕES REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DE CAUSÍDICO FALECIDO. ILEGALIDADE. PREJUÍZO...

    ...IMPETRANTE. : RODOLFO SEBASTIANI E OUTROS. ADVOGADO. : GIULIA BARQUETA OROZCO . SOC. de ADV. ...CORPUS   NÃO  CONHECIDO.  ORDEM  CONCEDIDA  DE . OFÍCIO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0292915-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE....

    ...IMPETRANTE. : MARCO AURELIO LEMES . ADVOGADO. : MARCO AURÉLIO LEMES  - SP172933 . IMPETRADO . ...ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0095696-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO APÓS INDICIAMENTO. ...

    ...PEÇA . DISPENSÁVEL,  À  ÉPOCA.  AUSÊNCIA  DO  ADVOGADO . NOMEADO  PELO  JUÍZO  NA  AUDIÊNCIA  DEPRECADA . ...OFÍCIO, . PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE. ...
  • Acórdão Nº 0021005-75.2019.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. EXEQUENTE REPRESENTADO DO POR ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL. Após a vigência da Lei nº 13.467/201, é nula a instauração de ofício do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora sem o prévio requerimento do exequente...

    ... LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. EXEQUENTE REPRESENTADO DO POR ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL. Após a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.224143-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDÍCIOS DE FRAUDE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - OBRIGAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - VALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO...

    ...ão agravada acerca do número elevado de ações do referido advogado na Comarca, o que denotaria indício de fraude no ajuizamento desta ... válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.224143-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDÍCIOS DE FRAUDE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - OBRIGAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - VALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO...

    ...ão agravada acerca do número elevado de ações do referido advogado na Comarca, o que denotaria indício de fraude no ajuizamento desta ... válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ...“Art. 76. A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que ... tema a respeito do qual exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado...
  • Acórdão nº 2016/0190590-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...IMPETRANTE. : LUCIANA BARROS DUARTE E OUTROS. ADVOGADO. : LUCIANA BARROS SILVA E OUTRO(S) - SP222573 . IMPETRADO . ...  corpus  não  conhecido.  Ordem  concedida  de  ofício . ...
  • Acórdão Nº 0301365-24.2018.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. OFÍCIO CITATÓRIO CONTENDO INFORMAÇÃO DE QUE NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, A RESPOSTA DEVERIA SER APRESENTADA NA MESMA SESSÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE CONTESTAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. TRANSFERÊN

    ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO". OFÍCIO CITATÓRIO. CONTENDO INFORMAÇÃO DE QUE NÃO OBTIDA A. CONCILIA\xC3"...
  • Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
    ...Parágrafo único. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação dos créditos referidos no ...ão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício. § 2º A adesão ao programa estabelecido no caput deste artigo ocorrerá ...
  • Acórdão nº 2014/0230440-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. MORTE DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orienta&#x

    ...PACIENTE  . : BENICIO VICENTE . ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...CORPUS   NÃO  CONHECIDO.  ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO". 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2011/0262388-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O direito de defesa é indisponível, de maneira que deve ser exercido ainda que...

    ...EMENTA. HABEAS . CORPUS. . CONDENAÇÃO. . RENÚNCIA . DO . ADVOGADO  CONSTITUÍDO.  PROSSEGUIMENTO  DO  FEITO . ...OFÍCIO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-797-16.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Em face do disposto nos arts. 896, §1º, e 899, da CLT, não há fundamento legal para o deferimento de pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo a Recurso de Revista, podendo a parte ajuizar Ação Cautelar, meio próprio para tanto, nos termos da Súmula nº 414, do TST. Requerimento

    ...4. HIPOTECA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. A jurisprudência no âmbito desta Corte é no ...5. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. A indenização deferida para suprir honorários advocatícios, a ...
  • Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CERTIDÕES CARTORÁRIAS SUCESSIVAS E DIVERGENTES QUANTO AO DESEJO DE RECORRER PELO

    ...IMPETRANTE. : STALYN PANIAGO PEREIRA . ADVOGADO". : STALYN PANIAGO PEREIRA  - MT006115B. IMPETRADO . : TRIBUNAL DE\xC2"...ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO". . 1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  sua  Primeira \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0219548-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TENTADO. RAZÕES DE APELAÇÃO (ARTIGO 600, § 4º, DO CPP). APRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. JULGAMENTO REALIZADO PELA CORTE LOCAL SEM AS RAZÕES RECURSAIS E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU....

    ...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ADVOGADO". : FELIPE DE CASTRO BUSNELLO . IMPETRADO . : TRIBUNAL DE JUSTIÇA\xC2"...CORPUS  . NÃO . CONHECIDO. . ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
  • Acórdão nº 2016/0097945-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO TRIBUNAL A QUO. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF&#x

    ...IMPETRANTE. : GUSTAVO LUIZ DE FARIA MARSICO E OUTRO. ADVOGADO. : GUSTAVO LUIZ DE FARIA MÁRSICO E OUTRO(S). IMPETRADO . ...HABEAS . CORPUS  . NÃO . CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0274951-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo...

    ...ADVOGADO  DATIVO.  JULGAMENTO  DA  APELAÇÃO. . ...CORPUS . NÃO  CONHECIDO. . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007263220214058308), 08-02-2022

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA EM PARTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por litispendência envolvendo a presente ação e a de nº 0505162-78.2019.4.05.8308, além de condenar a autora em...

    ... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... de multa de 1% do valor da causa e determinar a expedição de ofício à OAB informando a conduta do advogado . . Segundo o julgador a quo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT