advogado mauro ciello

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. APURAÇÃO DO PREJUÍZO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento do STJ no que diz respeito à apuração do prejuízo em liquidação de sentença depende da constatação da efetiva defasagem remuneratória decorrente do método de conversão aplicado. 2. Da

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV PELA LEI N. 8.880/94. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever a conclusão do Tribunal de

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. POLICIAIS CIVIS E MILITARES INATIVOS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que inexistindo manifestação expressa da Administração

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. 1. O STJ pacificou orientação no sentido de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do próprio fundo...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/94. DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ NO RECURSO ESPECIAL.. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. LEI N. 8.880/94. AFERIÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, EXAME DE PROVAS E DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O...

Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. ANÁLISE PROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com efeito, o Tribunal de origem asseverou que servidores públicos, que tiveram o padrão monetário ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FALHA DO CARTÓRIO E DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - ...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO.COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIOATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOSCONSIDERADO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisãojudicial que declinou a competência e determinou a remessa dos autospara o Juizado Especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.960/2009. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em relação aos juros de mora, esta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), reiterou o entendimento no sentido de que o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA NÃO NAVEGÁVEL. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas por perito judicial que expressamente afasta a incidência, na espécie, da Súmula 4

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CRUZEIROS REAIS. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94 AOS SERVIDORES DO ESTADO. DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, APÓS ACOLHER A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, PASSA AO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. MANIFESTAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CORREÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇ

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE. URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese apresentada pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO INEXISTENTE. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Tratando-se de a&

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. A Medida Provisória nº 1.997-37, de 11.04.00, reeditada por último sob o nº 2.183-56, de 24.08.01, estabeleceu no art. 27 que o percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cálculo já consagrada. Restrição que se aplica à espécie, porque proferida a sentença em data...