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PROCESSO Nº: 0809955-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITÓRIO MANOEL MALTA MARQUES ADVOGADO: Lucas Pinto Dantas AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19 REGIÃO (CRA/AL) ADVOGADO: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802668-24.2019.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA:...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL SEM ADVOGADO NOS AUTOS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 513, §2º, II E §3º DO CPC C/C ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PENHORA ONLINE - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. É dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos, por força do art. 77, inciso V do CPC. Não tendo o Executado comunicado ao juízo a...

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO ANTES DAAPRESENTAÇÃO DA DEFESA, MAS APÓS EFETIVADAS A CITAÇÃO E A PENHORAONLINE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOSEXECUTADOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.1.  A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos deextinção do processo sem...

PROCESSO Nº: 0801135-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: CLEONALDO NASCIMENTO SILVA e outros ADVOGADO: Lucas De Jesus Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803301-18.2018.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....

Recurso de Apelação Cível nº 1043658-19.2021.8.11.0041– CapitalApelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.Apelada: Rafaella Campos de Araújo.E M E N T AAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA -

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RMS MANTIDA.1. A espécie é de recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal que denegou mandado de segurança, impetrado contra decisão do juizado especial que julgou deserto recurso inominado, por insuficiência das custas.2. Em tal caso, não tem o STJ...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. SITE DE VAGAS DE EMPREGO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe sã

PROCESSO Nº: 0811325-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIANA PAULA FRANCA PONTES ADVOGADO: Hugo Cesar Alves Bezerra e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM 2012. DESBLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. 1....

PROCESSO Nº: 0807961-79.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCISCO UILIO SIMOES DOS SANTOS ADVOGADO: Fabiana Rodrigues Simoes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000458-05.2016.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL -...

PROCESSO Nº: 0820106-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Matheus Henrique Gouveia De Melo Pereira e outro APELADO: BR STOP MANIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA:

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PROCESSO Nº: 0802112-50.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: TUCHÊ FITNESS e outro ADVOGADO: Celso De Faria Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0810766-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIODONTO - COOPERATIVA ODONTOLÓGICA DO SERIDÓ ADVOGADO: Paulo Ney de Assis Figueirêdo AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. PENHORA...

PROCESSO Nº: 0800922-02.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDO AGRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR ADVOGADO: Rafaela Silveira Bueno Cantarin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DOS RESP'S 1.756.406, 1.703.535 e 1.696.270, EM SEDE DE RECURSO...

PROCESSO Nº: 0807962-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE (CRC/SE) ADVOGADO: Gabriel Tavares Soares AGRAVADO: JOSÉ RICARDO OLIVEIRA SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...

• Comentários à Lei de mediação: estudos em homenagem aos 10 anos da comissão de mediação de conflitos da OAB-RJ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PROCESSO Nº: 0801892-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAYAN SIEBRA E CIA LTDA ADVOGADO: Livia Maria Siebra Felicio Calou e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801246-59.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE DE...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEMJUDICIAL. ASTREINTES. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Tendo o acórdão proferido pelo Tribunal de origem explicitadodevidamente os motivos que levaram o Colegiado a manter a aplicaçãoda multa, não há...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. No contato de corretagem, conforme a disciplina legal, a obrigação fundamental do comitente é a de pagar a comissão ao corretor assim que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL SEM ADVOGADO NOS AUTOS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO - ART. 513, §2º, II E §3º DO CPC/15 C/C ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - PENHORA ONLINE - CABIMENTO. É dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos, por força do art. 77, inciso V do CPC. Não tendo o Executado comunicado ao juízo a sua mudança...