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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000444920174058104), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800044-49.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MONSELHOR TABBOSA ADVOGADO: Raimundo Augusto Fernandes Neto e outro LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSÉ ARAUJO SOUTO ADVOGADO: José Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: MUNICIPIO DE MONSELHOR TABBOSA ADVOGADO: Raimundo Augusto Fernandes Neto e outro LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE ... acesso ao sistema SiGPC, conforme "print" da tela do SiGPC - Contas Online, no qual se observa a negativa de acesso (id. 4058104.15664138) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000144920194058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800014-49.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: ANA CARENINA SAMPAIO DE LACERDA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros...
... DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: ANA CARENINA SAMPAIO DE LACERDA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... 14524938), além de diversas reclamações feitas em plataformas online a respeito da dificuldade relativa ao cadastro no portal que o apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082432520174050000), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0808243-25.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA...
... : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE ... de instrumento provido para suspender a determinação de bloqueio online do valor da execução ... É como voto ... PROCESSO Nº: ... -
Decisão monocrática Nº 0600062-45.2023.6.26.0133 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 10-09-2023
... RECORRENTE: PROGRESSISTAS – PP – MUNICIPIO DE LUIS ANTONIO Advogado do(a) RECORRENTE: JACQUELINE THAIS PREVIDELI – SP346314 RECORRIDO: CEBOOK SERVICOS ONLINE" DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) RECORRIDO: JESSICA LONGHI – SP346704\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Manifestaram-se na audiência pública: o advogado dos recorrentes, ... Dr. Roberto Algranti Filho; em nome da Associação ... para lidar melhor com os riscos de privacidade online. É o ... indivíduo que deve estar em melhor posição para proteger a ... -
Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... 17). 8. O advogado André Abelha (2017, online), por exemplo, faz um trocadilho com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115556720214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0811555-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERÂMICA TECNOVALE LTDA ADVOGADO: Thiago Tavares de Queiroz AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O RISCO...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CERÂMICA TECNOVALE LTDA ADVOGADO: Thiago Tavares de Queiroz AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)RELATOR(A): ... ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. BACENJUD. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A INEFICÁCIA DA ... -
Decisao Nº 8005001-43.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... EMBARGANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... Advogado(s) : BRUNA BORGHI TOME, PATRICIA HELENA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061010920214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806101-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA DE ORTOPEDIA DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Hugo Augusto Buonora AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA ANTES DA ADESÃO DA EXECUTADA NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA....
... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: CLINICA DE ORTOPEDIA DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Hugo Augusto Buonora AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): ... LIBERAÇÃO DA PENHORA ONLINE (BACENJUD). POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. CASO CONCRETO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005225920194058307), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800522-59.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: E. D. DE LIMA FILHO TELECON EIRELI ADVOGADO: Fabio Santos Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. SALDO...
... D. DE LIMA FILHO TELECON EIRELI ADVOGADO: Fabio Santos Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... possui saldo em sua conta, tendo sido frutífera a primeira penhora online realizada ... Requer, por fim, a anulação da sentença e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105715420194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0810571-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: GARRIDO E GUZMAN COMERCIAL DE ACESSORIOS LTDA e outros ADVOGADO: João Rafael De Farias Furtado AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS DE
... : GARRIDO E GUZMAN COMERCIAL DE ACESSORIOS LTDA e outros ADVOGADO: João Rafael De Farias Furtado AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ção da penhora realizada nos presentes autos, mantendo o bloqueio online nas contas de caderneta de poupança dos Executados, no valor de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084732820214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0808473-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE ADVOGADO: Gabriel Tavares Soares AGRAVADO: FRANCISCO MATOS ARAUJO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO...
... : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE ADVOGADO: Gabriel Tavares Soares AGRAVADO: FRANCISCO MATOS ARAUJO SANTOS ... entende que é possível a reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud (atual SisbaJud), desde que observado o princípio ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Redes sociais e site s de entretenimento consomem 60% do tempo online dos jovens – 30/06/2010. Disponível em: ... Porto Alegre: Livraria do advogado, 2007. p. 72. O princípio da ponderação extrai das normas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.012150-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-11-2022
... : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : SP023087 PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR SUCEDIDO(A) : UNIVERSO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.258808-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO SUSPENSA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ATUAÇÃO DILIGENTE DAS PARTES NOS AUTOS EM APENSO - SENTENÇA CASSADA - BLOQUEIO JUDICIAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL DE DEFESA. O...
... PODERES PARA RECEBER CITAO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTNEO. NUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAO. CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258808-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO SUSPENSA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ATUAÇÃO DILIGENTE DAS PARTES NOS AUTOS EM APENSO - SENTENÇA CASSADA - BLOQUEIO JUDICIAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL DE DEFESA. O...
... PODERES PARA RECEBER CITAO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTNEO. NUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAO. CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.258808-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO SUSPENSA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ATUAÇÃO DILIGENTE DAS PARTES NOS AUTOS EM APENSO - SENTENÇA CASSADA - BLOQUEIO JUDICIAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL DE DEFESA. O...
... PODERES PARA RECEBER CITAO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTNEO. NUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAO. CONFIGURADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078587220204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0807858-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO POSTO PRINCESA DO CAPIBARIBE LTDA ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RENAJUD. BACENJUD. 1.Trata-se de
... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: AUTO POSTO PRINCESA DO CAPIBARIBE LTDA ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE ... Terrestre - ANTT, determinando, posteriormente, a penhora online (BACENJUD) e o RENAJUD. ... Em suas razões recursais, a parte agravante ... -
Decisao Nº 8001228-32.2017.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ... REPRESENTANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ... Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, ROSELY CRISTINA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ... EMBARGANTE: ... No dia 27 de março de 2014, foi realizado o bloqueio judicial online de transferência dos veículos encontrados (conforme consta nas págs ... -
Acórdão, Processo nº 0001158-57.2013.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAPELADO: CATHO ONLINE LTDA, CATHO ONLINE LTDAAdvogados do(a) APELADO: MARCELO NASSIF MOLINA - ... Advogado do(a) APELADO: NELSON LIMA FILHO - SP200487-A ... Advogado do(a) APELADO: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107144320194050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810714-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRIUNFO PIZZARIA EIRELI ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: TRIUNFO PIZZARIA EIRELI ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... de titularidade da ora recorrente, mantendo tão somente a penhora online incidente sobre a conta, de titularidade do sócio BRUNO ROCHA PERDIGÃO, ... -
Acórdão Nº 0600549-83.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... de legitimidade ativa; determinou a exclusão do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. da autuação, nos autos da Representação nº ... ciência públicaPARTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Advogado(a): CARINA BABETO CAETANOAdvogado(a): DIEGO COSTA SPINOLAAdvogado(a): ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... Porto Alegre: Livraria do advogado, 2007. p. 72. O princípio da ponderação extrai das normas ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. RETIRADA DE ANÚNCIOS ONLINE. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO “MERCADO LIVRE”. NECESSIDADE DE ...
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Decisao Nº 8023439-25.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... Advogado(s) : LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA ...