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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126881820194050000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0812688-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL TELES OLIVEIRA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. ART. 537, I, DO...
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: EMANUEL TELES OLIVEIRA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020124520184050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0802012-45.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 08
... : USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... ção Fiscal nº 0817151-03.2017.4.05.8300 (que determinou a penhora online nas contas da agravante, resultando no bloqueio de R$ 506.664,29), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009850220194059999), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000985-02.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MECANICA FIRENZE LTDA ADVOGADO: Thiago Figueiredo Fujita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MECANICA FIRENZE LTDA ADVOGADO: Thiago Figueiredo Fujita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044237920164058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0804423-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE...
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003143220204058504), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800314-32.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva
... FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172908620184050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0817290-86.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Claudya Silverio Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA DE NATUREZA...
... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: WL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Claudya Silverio Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077310320214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807731-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802186-21.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB...
... AGRAVANTE: ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): ... daquele indicado pelo contribuinte por meio de DCGO - LDCG / DCG ONLINE, observa-se que a empresa se limitou a juntar as folhas de pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001165220204058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800116-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAIS GABRIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: James Oliveira Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: LAIS GABRIELE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: James Oliveira Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ... , inclusive a alienação do imóvel efetuada pela "Venda Online Direta", determinando-se que a CEF notifique a apelante do dia, horário e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015512420144059999), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001551-24.2014.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: F DE MEDEIROS LIMA & CIA LTDA e outro ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO...
... - IBAMA APELADO: F DE MEDEIROS LIMA & CIA LTDA e outro ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... formulado pelo exequente, para fins de realização de penhora online, pelo sistema BACENJUD. Porém, em 15.02.2008 (pág. 77), restou ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete...
... RECORRENTE ... : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE" DO BRASIL LTDA ... : PATRÍCIA HELENA MARTA - SP164253 ... :\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014693720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801469-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMIA LAIZ ALVES DA FONSECA ADVOGADO: Hugo César Soares Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: SAMIA LAIZ ALVES DA FONSECA ADVOGADO: Hugo César Soares Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ... da filha com a finalidade de frustrar qualquer tentativa de penhora online de valores ... 12. Em relação aos demais valores, como já dito, restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101379420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810137-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M L DE MENEZES BEZERRA LIMA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801737-06.2019.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M L DE MENEZES BEZERRA LIMA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita e outros RELATOR(A): ... origem nos documentos exteriorizados "mediante DCGO - LDCG / DCG ONLINE, com data em 05/01/2019, cujas competências referem-se aos fatos ... -
Decisão Monocrática Nº 4015889-19.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2019
... Agravante : Mirian Elezi Vlieger ... Advogado : Felix Raichardt (OAB: 44067/SC) ... Agravado : Facebook Serviços ...
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Decisao Nº 8018901-98.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 15-07-2020
... AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... Advogado(s): VIRGINIA COTRIM NERY LERNER ...
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Decisao Nº 8027592-38.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... AGRAVANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO ... Advogado(s) : MATHEUS DE OLIVEIRA BRITO ... AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.00.012150-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
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Acórdão Nº 00100405320178200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-04-2020
... NILSON ALBANOAdvogado(s): JULIO CESAR MEDEIROSPolo passivoUNIVERSO ONLINE S/AAdvogado(s): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS ... RECURSO CÍVEL Nº 10040-53.2017.8.20.0118 ... RECORRENTE: JOSE NILSON ALBANO ... ADVOGADO: DR(A). JULIO CESAR MEDEIROS ... RECORRIDO: UNIVERSO ONLINE S/A ...
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Processo nº 0049060-44.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Cumprimento de Sentença. Alegação de Nulidade Da Citação e de Ausência de Intimação Da Sentença. Decisão que Não Reconheceu a Existência de Nulidade No Processo. Irresignação Da Ré. 1. Tratando-se de Pessoa Jurídica, presume-se Regular a Citação Quando Esta É Efetuada Em Suas Dependências e Na Pessoa de Quem Aparenta Ter Poderes para Receber O...
... Ré revel, sem advogado constituído nos autos. Intimação ... online. Aplicação do Enunciado 84 da I Jornada de Direito ... -
Decisões Monocráticas nº 1262205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... de segurança, formulado pelo ora requerente, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por intermédio de advogado com poderes especiais, ...
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Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. MARCO CIVIL DA INTERNET. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DANOS MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM JORNALÃSTICA. COMENTÃRIOS DOS LEITORES. LESÃO À IMAGEM...
... OUTRO NOME ... : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ... : UNIVERSO ONLINE S/A ... : MURILO GOMES MATTOS - BA020767 ... TAIS BORJA GASPARIAN - ... -
Acórdão Nº 08014775020228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-07-2023
... Polo ativo ... FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... Advogado(s) : ... CELSO DE FARIA MONTEIRO ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... — Habeas Corpus na prática e jurisprudência criminal — O advogado criminalista David Metzker, sócio da Metzker Advocacia e professor de ... O evento, online, contará com participações do advogado criminalista Alberto Toron e dos ... - Acórdão Nº 0800038-24.2022.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-10-2023
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Acórdão Nº 08199271220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... Advogado(s) : ... FERNANDA ALVES RODRIGUES ... Polo passivo ... FACEBOOK VICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... Advogado(s) : ... CELSO DE FARIA MONTEIRO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001733-32.2013.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-05-2019
... Advogado : Noel Antônio Baratieri (OAB: 16462/SC) ... Advogada : Priscila ... Interessado : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ... Advogado : Celso de Faria Monteiro (OAB: 41534/SC) ...