Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. #Incluído pela Lei ...III - defesa técnica por advogado;. IV - assistência judiciária gratuita e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. X - residências inclusivas: ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. ARTIGO 6. ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ..., partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, ... da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem ... prisão, sem prejuízo da intimação do advogado" constituído ou do defensor público. Parágrafo \xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ... a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação ... for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua ...ARTIGO 355. Trair, na qualidade de advogado...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...III - os processos da competência da Justiça Militar;. IV - os processos da competência do ...d) acesso" a informações sigilosas;. #Incluído pela Lei n\xC2"....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério ..., inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ...ável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. III - em que constem dados ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ...II – criança ou adolescente;. III – pessoa com deficiência ...c) busca e apreensão domiciliar;. d) acesso a informações sigilosas;. e) outros meios de ...ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...16. Obrigações Acessórias. ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ..., Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;. II - as contribuições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) . ¿Art. 19. ... sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi ..., dispensada a assistência de advogado. . § 1o Na hipótese de concordância dos pais, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, ... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;. XVIII - observância ...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora ... policial, quando o preso não constituir advogado;. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de ... informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos ... Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. § ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3"...II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por ... dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. § 1º Qualquer agente ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV - o Advogado-Geral da União; e. V - a Assessoria Especial do ... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo em locais onde ocorram atividades das ...Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio Ambiente;. XI ...c) direitos da criança e do adolescente;. d) direitos da juventude;. e) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...ARTIGO 108. A ação acessória" será proposta perante o juiz competente para a a\xC3"... o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso;. IV - zelar pelo ...VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de ... grupos sociais sujeitos a restrições de acesso à informação pelos meios tradicionais de .... § 4º Ato do Advogado-Geral da União disciplinará, no âmbito da ... b) Ministério da Justiça;. c) Ministério da Fazenda; . d) Ministério ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora ... policial, quando o preso não constituir advogado;. XV - patrocinar ação penal privada e a ... informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos ... atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...VIII - o Advogado-Geral da União;. IX - a Assessoria Especial do ... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das ...XIII - da Justiça e Segurança Pública;. XIV - do Meio Ambiente;. ...b) direitos da criança e do adolescente;. c) direitos da pessoa idosa;. ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Advogado-Geral da União;. VII – a Assessoria Especial ... de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ... promoção dos direitos da cidadania, da criança,do adolescente, do idoso e das minorias e à da ...XIV – da Justiça;. XV – do Meio Ambiente;. XVI – de Minas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...LIVRO I . DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS . TÍTULO ... correspondentes ao quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público, bem como para ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; . II - conceder ..., difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; . V - conhecer de ações ... as medidas cautelares que lhes forem acessórias; . III - cumprir cartas rogatórias, precatórias ...
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Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e, posteriormente, pelo Ministério da Justiça e Cidadania. . Art. 9º O Ministério dos ...b) direitos da criança e do adolescente;. c) direitos do idoso;. d) ... sistemas federais de transparência e de acesso a informação, no âmbito do Ministério;. V - ... não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;. III - atuar, em conjunto com os ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
...IV - o Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e Cidadania;. V - o ... de Secretário Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e ... de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ...III - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ...I — contra criança ou adolescente;. II — por motivo de preconceito ... pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho[..] (art. 6º, § 3º); completa o ... juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, ...ável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. III - em que constem dados ...