Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 1º, V , da Constituição. VI - Justiça social, hoje, mais do que si mplesmente ... Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelos ... para ingr esso na UnB com acesso diferenciado; d) que os juízes e T ribunais ... Uma criança negra que vê um negro ocupar um lugar de ... em relação à c riança e ao adolescente. Quanto ao artigo 208, inciso V , há ...
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Decisão com número 5076433-22.2023.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 09-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com ... do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima ... Desde já, não havendo advogado habilitado, consigno que será realizada a ...
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A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
... 2.3 O princípio do melhor interesse da criança. 2.3 Aspectos psicológicos da adoção por ... 82 | Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo Ângelo | v ... 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei nº 12.010/2009, Lei Nacional de ... camara.leg.br/. Acesso em: 22 jan. 2018 ... 84 | Revista Direito e ... Porto Alegre: Livraria do Advogado ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ção utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para mitigar a responsabilidade por danos morais ... por infundadas, restabeleça o seu livre acesso". 4. O dife-10. CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELA\xC3" ... Porto Alegre: Livraria do advogado, 2003. p. 155 ... 24. Nota do tradutor – O ... 241-A, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que responsabiliza ...
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Direito Processual Penal
... dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza ... ório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O ... procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda ... ção Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ...
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Direito Processual Penal
... defesa, exigindo a participação de um advogado em todos os atos ... da persecução penal ... ência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do ... (E) O investigado deve ter acesso a todos os elementos já documentados nos autos ... material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... d) proteção à criança e ao adolescente; ... e) assistência ... ção do Congresso Nacional, mediante acesso ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários - ... , do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União; ... IV - aquisição de ... dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0046417-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0046417-08.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JOÃO CALIXTO NETO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME POR AUSÊNCIA DE PROVA . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO CALIXTO NETO , em face da...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/08/2021 12:55 ... -
Averbações no registro de nascimento
... , quando comunicadas pelo Ministério da Justiça; a perda, a suspensão e a destituição do poder ... ; as sentenças de adoção unilateral de criança ou adolescente entre outras ... Tantas serão ... cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3457 Acesso em 20.11.2018 ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE ... , pois terá de ser feito por meio de advogado ou defensor público, que formulará o pedido ao ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO" À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da pr\xC3" ... ípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4ª edição, p. 173/174). Assim, ... TERCEIRA BUCHA ENCONTRADA COM ADOLESCENTE QUE ESTAVA NA COMPANHIA DO ACUSADO. ENTORPECENTE ... ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM VIA URBANA. COMPOSIÇÃO CIVIL PRETÉRITA ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... todos os membros estão conectados e têm acesso” ... Sheldrake 8 sintetiza assim a teoria ... de Mediação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2016: um conflito revela “ um escopo ... ocorrem entre pais e filhos, quando uma criança se comporta de modo estranho”, ou desavenças ... ção ou assessorando a parte como se seu advogado fosse”. 63 ... “Quando as unidades ... -se “o comportamento da criança ou adolescente como um problema de caráter, ou de falta de ... -
Processo Penal
... ser sigilosa, salvo em se cuidando do advogado, que pode examinar livremente o inquérito (art ... ção ou à requisição do Ministro da Justiça; será ela ‘privada’ quando estiver a cargo ... de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, ... Acesso aos autos: Podem os jurados consultar os autos e ...
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Direito Civil
... (Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) Segundo a Lei de ... intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente ... A: ... ”, e prejudicando a própria criança; C: correta, pois não há exigência legal de ... relação aos filhos menores, caso um adolescente menor de dezesseis anos de idade cause, no ... concedido ao proprietário de prédio sem acesso a via pública. Normalmente pela via judicial, ...
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Análise quali-quantitativa da violência doméstica contra crianças e adolescentes em bairros periféricos de maceió/al
A violência doméstica ou intrafamiliar contra crianças e adolescentes é um problema recorrente, que atua de forma silenciosa nos lares das famílias em todo o mundo. Esse estudo tem como objetivo construir uma análise qualiquantitativa da violência no âmbito familiar, praticada contra crianças e adolescentes nos bairros do Jacintinho e Feitosa, que correspondem às regiões V e VI do Conselho...
... Advogado E-mail: brunoleitao.adv@hotmail.com ... Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ... família é a base estrutural que toda criança precisa para formar sua personalidade. Tem esta ... âmbito familiar contra a criança e o adolescente nos bairros do Jacintinho e Feitosa, que ... , do sistema psicossocial e do sistema de justiça, para as devidas intervenções (MORÉ; KRENKEL, ... -
Referências
... Direito da Criança e do Adolescente: proteção, punição e ... 2015 ... CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Justiça restaurativa: horizontes a partir da ... Porto Alegre: Livraria do advogado, 2005. ___________. Metaprincípios para a ... Acesso em 31 ago. 2017 ... FRASSETO, Flávio. (org.) ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : INSTITUTO ALANA ... : ... CURIAE ... AM. CURIAE ... DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... II – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... III – três do ... infantil, ao acesso à educação, a crimes virtuais e pornografia, ...
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Magistratura TJGO 2021
... denominado Fazenda São João, de difícil acesso a estrada, adquiriu servidão de passagem com ... , em regra, por meio de intimação a seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença ... á aplicar remissão judicial se o adolescente for primário e não se tratar de fato passível ... à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente, (A) resulta na inclusão dos ... ério para fixação da competência da Justiça da Infância e Juventude em alguns casos ...
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Do Contrato de Trabalho
... carreira do atleta, seja empresário ou advogado. Logo, ambos os requisitos estariam cumpridos e ... Federal, no intuito de permitir que o adolescente possa a ser empregado a partir dos 14 anos de ... de regra o menor de 14 anos ainda é uma criança que está em franco desenvolvimento emocional e ... 11.2014 e que afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda com o ... — Disponível em: ... Acesso em: 7.7.2015. (95) ZAINAGHI, Domingos Sávio ...
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A admissão do ensino domiciliar (homeschooling) pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho analisou a admissibilidade do ensino domiciliar pelo ordenamento jurídico brasileiro, pautando-se em revisão bibliográfica e julgados dos tribunais brasileiros, bem como na Constituição Federal e leis infraconstitucionais que regulamentam o direito à educação. Com o estudo e pesquisa sobre o tema foi possível verificar que o direito à educação é um mecanismo de integração...
... acesso da criança ou adolescente em idade escolar ao ... Estado um papel ativo na realização da justiça social (SARLET, 2008, p. 55) ... Integram esta ... 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado ... -
Decisao Nº 0501587-84.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... Advogado(s) : LUIS CARLOS ALVES DA SILVA ... APELADO: ... II, AMBOS DO CP EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE J.O, C/C O ART. 69 DO CP. ASSÉDIO SEXUAL POR 3 ... O referido pegou no braço da criança, colocou-a no colo, travou-a, beijando e ... e sentimentos primitivos naqueles que tem acesso a esse tipo de notícia. A comunidade escolar ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ípios da proteção e do livre acesso à justiça. Deslocamento da parte ... Improcedência. Advogado". Banco do Brasil. Ausência de concurso p\xC3" ... 86 5.3.2 Adolescente consegue indenização decorrente de ... também que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “visa ...
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Do casamento
... junto ao Superior Tribunal de Justiça, para que possa surtir efeito no Brasil (ver CF, ... com relação à eventual paternidade da criança nascida nesse período ... Atenção : essa ... no Cartório de Notas, acompanhado de um advogado, e apresentar o pedido de separação ou ... os interesses da criança ou do adolescente ... LIçãO 7 • DA PROTEçãO DA PESSOA DOS ... premeditado de impedir ou dificultar o acesso à criança por parte do outro genitor ...
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Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... Acesso em: 07 out. 2021 ... 4. TEIXEIRA, Ana ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 122). Já o/a padrasto/madrasta é o ... Princípio do melhor interesse da criança. Ausência de elementos capazes de caracterizar o ... do menor, seja ele criança ou adolescente, reflete o ambiente familiar em que ele está ... justiça poderá decidir, pois ou todos concedem a ...
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A responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo do filho LGBT+
O trabalho tem como objetivo apresentar a evolução histórica e conceitual da família com base nas legislações pretéritas e atuais. A metodologia adotada foi a de revisão bibliográfica e legislativa. Para tanto, explana-se a importância do afeto como princípio geral de Direito e a necessidade da sua aplicação no judiciário. Enumera-se ainda quais as obrigações advindas da relação paterno-filial,...
... Advogado atuante (OAB/MS 7.120-B); Vice--presidente da ... Disponível em: ... Acesso em: 19/09/2020. 8 VELOSO, Zeno apud DIAS, ... a mulher e a proteção integral para a criança e ao adolescente, sendo considerados desde ... 14 A justiça não pode obrigar alguém a amar, entretanto, por ...