Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente
-
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... Advogado e pesquisador. Instagram: @filipe.medon ... de 7,6 milhões de inscritos 2 da adolescente “Bel”, cuja mãe registra desde a infância ... Acesso em: 30 jun. 2020 ... 2. Disponível em: ... ão ter sido reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e “a gravação não ter sido ...
-
Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA SAÚDE. INTERESSES E DIREITOSMETAINDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). ART. 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ART. 80 DA LEI 10.741/2003(ESTATUTO DO IDOSO). ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078/1990). DEMANDAS SOBRE SAÚDE PÚBLICA EM QUE O ESTADO DE MATOGROSSO SEJA PARTE.
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VIII - o Advogado-Geral da União; ... IX - a Assessoria Especial ... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio ... b) direitos da criança e do adolescente; ... c) direitos da pessoa ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... restrição, observado o segredo de justiça e o prazo prescricional geral de dez anos, ... , inclusive para os que a eles não tiveram acesso na idade própria ... A: incorreta, pois a ... , será dispensada a assistência por advogado ou defensor público nos procedimentos judiciais, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ... II - ... , difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente; ... V - conhecer de ações ... do membro do Ministério Público ou do advogado não impede a realização do ato ... § 3° Em ... entre Juízes de Direito em condições de acesso ao Tribunal de Justiça após o surgimento de ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... nas relações familiares, tais como a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com ... a ser instrumento de realização de justiça, de inclusão social, de concretização da ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 54 ... diversas possam ser as ... representam a proibição de a pessoa ter acesso às técnicas de reprodução humana assistida, ...
-
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 3 Bem assim, os danos causados à criança e ao adolescente podem, a depender do grau de ... tal mister ao relacionar direito, justiça e a dor como matéria-prima do direito, ... Acesso em: 11 out. 2020 ... 3 • RESPONSABILIDADE ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 23 ... 73. KANT, Immanuel ...
-
Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 13-62, 2006, p. 46 ... 3. LÔBO, Paulo ... Acesso em: 20 jul. 2014 ... 6. BRASIL ... revés disso, por serem standards de justiça e moralidade, os princípios devem ter seu ...
-
Acórdão nº 1.0153.17.001135-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MENOR DE IDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE...
... do poder republicano, para garantia do acesso sade, o dever de fornecimento gratuito de ... , a proteo integral criana e ao adolescente prevista no Estatuto da Criana e do Adolescente ... com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Assim, considerando que a determinao da ... -
Acórdão nº 1.0153.17.001135-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MENOR DE IDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE...
... do poder republicano, para garantia do acesso sade, o dever de fornecimento gratuito de ... , a proteo integral criana e ao adolescente prevista no Estatuto da Criana e do Adolescente ... com o trabalho desenvolvido pelo advogado. Assim, considerando que a determinao da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... coletividade, sendo um direito de todos o acesso à história da vítima, a ... fim de que essa ... -se na audiência pública: o advogado dos recorrentes, ... Dr. Roberto Algranti Filho; ... boletins dos impressionantes feitos da criança, um ... prodígio em matemática. Sidis, que, ... criança e do adolescente em situação de risco, o certo é que a ... -
Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... justiça e segurança. A estrutura de apresentação do ... práticas restaurativas; g) Garantir o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, ... e atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016. p. 147,148 ... 53 Liberati, ...
-
Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... Advogado. Mediador Judicial credenciado pelo Tribunal de ... A principiologia do estatuto da criança e do adolescente (ECA) na proteção do público ... A internet tornou possível, o acesso de milhares de pessoas em diver-sos lugares do ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento ... : “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da ... , será dispensada a assistência por advogado ou defensor público nos procedimentos judiciais, ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... á continuar a acessá-los, ficando tal acesso dependente das especificações que figurarem na ... , destacando-se o sigilo profissional do advogado", do médico e do jornalista; além disso, há mat\xC3" ... íbrio adequado entre os interesses da justiça e os direitos fundamentais do Homem ”. A ... nº 13.441/17, que alterou o Estatuto da Criança" e do Adolescente para inserir, como meio de obten\xC3" ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... eufemísticos como superior interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ética ... acima, pode-se afirmar que foi com o acesso às primeiras escolas que teve início uma das ... no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada pelas leis n. 12.0110/09 e n ... de direito, um promotor de justiça e um advogado ou defensor público discutirão a validade da ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026794-48.2020.8.19.0068 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do representado em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras que julgou...
... adolescente a Medida Socioeducativa de INTERNAÇÃO pelo ... Justiça recomendou aos ... Tribunais Estaduais a adoção ... de forma reservada, além de total acesso ao ... feito. Neste aspecto, ressalto que a ... sem a presença de defensor público ou advogado e sem ... prévio aviso de que ele possui o ... no Estatuto da Criança e do Adolescente, verificando a necessidade e ... -
Decisão Monocrática nº 50122322220228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-11-2022
ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 182, §1º DO ECA. Contendo a representação o breve resumo dos fatos, a classificação dos atos infracionais e o rol de testemunhas, em observância ao que dispõe o art. 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do...
... 182, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há ... , cumprindo consignar que a defesa teve acesso ao inquérito policial e ao processo de ... os representados foram assistidos por advogado ao longo de toda a instrução processual, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 166 da Constituição Federal, terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da ... , do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União; ... V - celebração, ... á recursos para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA, em atendimento ao ... de Chefe de Zona Eleitoral da Justiça Eleitoral das capitais dos Estados e Distrito ...
-
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a ... 1991. Acesso em: 25 set.2018 ... BOURDIEU, P. Lês ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006 ... Revista Direitos Fundamentais e ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... ção de medida socioeducativa para adolescente que não cometeu fato típico, conforme podia ... da Proteção Integral de Direitos da Criança, norteadora do Estatuto da Criança e do ... Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 23/24 ... Wilson Donizeti ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Conselho de ... /publi/ilanud/book_just_adol_ato_infrac.pdf Acesso em 06 de ago. de 2017. Aqui cabe destacar que ...
-
Alienação parental
... ãe, o pai ou o responsável manipulam a criança e/ou o adolescente, a fim de romper os laços ... forma, no caso concreto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que, devido ao alto ... abuso, informada a um pediatra ou a um advogado, desencadeia a pior ocorrência com que pode um ... Disponível em: ... Acesso em 10 set. de 2006 ... PINHO, Marco Antônio ...
-
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... X - residências inclusivas: ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. Art. 6º A ... o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais ... , partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ênero ofende um sentido mínimo de justiça" ao sinalizar que o sofrimento e a viol\xC3" ... /S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ... moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional ( MI 463-MG , ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ... 227, § 4º (proteção especial à criança e ao adolescente). Centra-se o objeto do ...
-
Ordem social
... , e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, devendo o Estado exercer a função de ... ambiente; viii) direitos da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos ... , as pessoas não residentes só terão acesso aos atendimentos que sejam compatíveis com sua ... 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 427-428. 102. STF, ADI 2.024, ...