Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente

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  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...ública garante o direito de acesso à informação, no qual se compreende ... Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual se mostrava ...s) João Ribeiro de Moraes (advogado): assevera que as pessoas retratada nas ... ou judicial relativo à criança ou adolescente a qu e se atribua ato ...
  • Ordem social
    ..., e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, devendo o Estado exercer a função de ... ambiente; viii) direitos da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos ..., as pessoas não residentes só terão acesso aos atendimentos que sejam compatíveis com sua ...10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 427-428. 102. STF, ADI 2.024, ...
  • A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade

    O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...

    ... no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a ... 1991. Acesso em: 25 set.2018. . BOURDIEU, P. Lês Juristes, ...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. . Revista Direitos Fundamentais e ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005500-09.2019.8.19.0024 (Criminal), 19-04-2023

    APELAÇÃO. ARTIGO 213, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO IV, ALÍNEA ¿A¿, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO COLETIVO, CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS E MAIOR DE QUATORZE ANOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU WILLIANS, POR MEIO...

    ...APELANTE: WILLIANS DA SILVA OLIVEIRA. ADVOGADO: DRA. LUDMILA BLAZUTTI POKROVSKY (OAB/RJ ...apelantes, em conluio com o adolescente infrator W.J.R.,. falsearam um cenário amistoso, ...Superior Tribunal de Justiça (ex vi do verbete sumular n.º 500),. no sentido ...art. 244-B do atual Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º. 8.069/1990), o qual ... pelo móvel de: (1) impedir não só o acesso,. mas (2) eventual intensificação corruptiva, ...
  • Direito de família
    ... Não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça, invocando o posicionamento do STF e mencionada ... nessa seara; f) maior interesse da criança, adolescente e jovem: previsto no art. 227 CF, ...; por exemplo, na contratação de advogado. . Quanto aos bens particulares, estes podem ... viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022

    Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 24/10/2022 19:12. ...APELANTE. : ANDRÉ PERECMANIS. ADVOGADO. : ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. APELADO. : ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022

    Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 29/08/2022 11:24. ...APELANTE. : ANDRÉ PERECMANIS. ADVOGADO. : ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. APELADO. : ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado. . 55 Art. ...A liberdade de acesso" à informação é total e sem peias. [..] 68 . \xC3"... Tutelares, os órgãos de proteção à criança e ao adolescente etc. . Caso não o faça, ...á o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. . 110 . . Leo Huberman ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. : INSTITUTO NACIONAL DO ...Em seguida, o advogado RAFAEL COSTA MONTEIRO requer. esclarecimento ...16 da Lei 7.347/1985, dificulta o acesso" à Justiça. e impede a efetiva entrega da presta\xC3"... ao meio ambiente, ao consumidor, à criança, ao. adolescente, ao idoso e à ordem econômica, ...
  • Execução de Medidas Socioeducativas
    ... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional. . Define-se Sinase ....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: . ... e do pedagógico na socioeducação).In:Justiça Adolescente e Ato Infracional: socioeducação e ...e atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2016. p. 147,148. . . Em outras ... internados, confinados em locais sem acesso a trabalho, escola, cursos profissionalizantes e ...
  • A família e suas transformações ao longo do tempo
    ... dificuldade que envolve a proteção da criança e o longo caminho percorrido até a conquista da ..., de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ampliando o rol de direitos dos menores; a Lei ...ções Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras Mínimas de ... as crianças e os adolescentes a terem acesso aos seus direitos, recebendo necessária ...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 207. . BRAUNER, Maria Cláudia ...
  • Decisão Monocrática Nº 0014932-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-11-2022

    Agravo de Instrumento Nº 0014932-48.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: EMANUELY LUZ VERAS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO: YURI BARBOSA LIMA (OAB TO011129) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMANUELY LUZ VERAS...

    ... Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO : YURI BARBOSA LIMA (OAB TO011129) AGRAVADO : ..., não apenas individual, mas conferir o acesso a todas as crianças aguardam na  fila de ...ção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente, conforme se extrai da norma do ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... Competência para processo e julgamento Justiça federal e estadual . Justiça Estadual, salvo ... a preciosa colaboração do excelente advogado Dr. Cícero Erlon Ferreira. . Tratado ... tutelar foi comunicado de que uma criança estava muito doente. Os conselheiros dirigiram-se ... um vidro de veneno em local de fácil acesso para que uma criança possa pegá-lo e beber seu ...úblico – MG/40º) Ao surpreender o adolescente Fabi nho no interior de seu pomar tentando ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO . v. Art. 878 ... participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa. . è . ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ...adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ...
  • Legislação
    ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ...ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ...á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. . § 5º ...
  • Depoimento sem dano e falsa memória: o novo dilema da justiça brasileira
    ... quebrar as barreiras que permitiriam a criança falar, o resultado é a impunidade dos crimes ... processuais (juiz, promotor de justiça, advogado, acusado e familiares) possam acompanhar as ... a pergunta à criança ou ao adolescente inquirido. Todo esse trabalho deve ser gravado, .../ap/AP20080701_Resumo-DepoimentoSemDano.pdf Acesso em 13/06/2014. . ARANHA, Ana. Em defesa das ...
  • Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ...VIII - o Advogado-Geral da União; e. IX - a Assessoria Especial ... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das ...XIII - da Justiça e Segurança Pública;. XIV - do Meio Ambiente;. ...b) direitos da criança e do adolescente;. c) direitos da pessoa idosa;. ...
  • Legislação Complementar
    ... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ...ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente ... — um representante do Ministério da Justiça; . III — um representante do Ministério da ...á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. . § 5º ...
  • A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia

    Este artigo trata da importância de tutelar a imagem de crianças e adolescentes na mídia frente a exposição excessiva e erotização precoce. A tecnologia, através dos meios de comunicação, impulsionam e influenciam o seu público para certa demanda. Conquanto, àqueles que não possuem o discernimento maduro para julgar aquilo que lhe é ofertado, é exposto a uma condição intensa de vulnerabilidade...

    ... com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e os efeitos da erotização ... identificar como o Superior Tribunal de Justiça se posicionou em relação a um caso de ...Disponível em: https:// bit.ly/2U9wdbl. Acesso em: 15 de fev. 2020. . 3 IMBROISI, Margaret. ...Essa assertiva é apresentada pelo advogado da autora, quando afirma que . este [jornal] ...
  • Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
    ..., travado nos idos de 2004, entre uma criança de cinco anos com o seu, à época, padrasto. A ... 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, já chamava a atenção da ... . 15 Disponível em: . Acesso em: 23 ago. 2017 . 16 BODIN DE MORAES, Maria ..., da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp.n° 1.159.242 39 em 2012, ...Tribuna do Advogado...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ...criança, um grande número de outros atos (diversos da ...· O Promotor de Justiça, antes de requisitar um Inquérito em crime de ... e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para ... praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ...ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... Promotor que terá acesso aos autos, e sim o Juiz e o Promotor de Justiça ... c) Ao advogado constituído – Estatuto da Advocacia, lei n. ....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério ...
  • Acórdão nº 80080191420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Febrero de 2019

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO INTERNO n. 8008019-14.2018.8.05.0000.1.Ag Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: N. O. V. Representado por Jessica de Oliveira Santa Clara Lima Advogado(s):   AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):    ACORDÃO Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de...

  • LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
    ... da Presidência da República; IV - o Advogado-Geral da União; e V - a Assessoria Especial do ... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das ... da Infraestrutura; IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; X - Ministério do Meio ...: a) da mulher; b) da família; c) da criança e do adolescente; d) da juventude; e) do idoso; ...
  • A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
    ...Acesso em 5 set. 2012 9 Propõe-se o termo ...ício de todos, com base nos ideais de justiça, de liberdade e de amor ao outro. O resultado ...“o adulto denunciante vai convencendo a criança" aos poucos de que a agressão realmente aconteceu\xE2"... 49 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “Art. 17. O direito ao respeito consiste ...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 86) 66 O ministro aposentado do ...

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