Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO . v. Art. 878 ... participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa. . è . ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ...adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ...
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Legislação
... a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas ...ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade, em ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ...á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. . § 5º ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VIII - o Advogado-Geral da União; e. IX - a Assessoria Especial ... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das ...XIII - da Justiça e Segurança Pública;. XIV - do Meio Ambiente;. ...b) direitos da criança e do adolescente;. c) direitos da pessoa idosa;. ...
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A criança e o direito à convivência familiar
... familiar para a criança e para o adolescente. Num primeiro momento, aborda-se a modificação ... profissionais que integram o sistema de Justiça devem se voltar a acompanhar os avanços ...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 63. . MACHADO, Martha de Toledo. A ...Acesso em: 10 de mar. de 2011. . MACIEL. Kátia Regina ...
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A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
Este artigo trata da importância de tutelar a imagem de crianças e adolescentes na mídia frente a exposição excessiva e erotização precoce. A tecnologia, através dos meios de comunicação, impulsionam e influenciam o seu público para certa demanda. Conquanto, àqueles que não possuem o discernimento maduro para julgar aquilo que lhe é ofertado, é exposto a uma condição intensa de vulnerabilidade...
... com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e os efeitos da erotização ... identificar como o Superior Tribunal de Justiça se posicionou em relação a um caso de ...Disponível em: https:// bit.ly/2U9wdbl. Acesso em: 15 de fev. 2020. . 3 IMBROISI, Margaret. ...Essa assertiva é apresentada pelo advogado da autora, quando afirma que . este [jornal] ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
...criança, um grande número de outros atos (diversos da ...· O Promotor de Justiça, antes de requisitar um Inquérito em crime de ... e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para ... praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ...
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Acórdão nº 80080191420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Febrero de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. 8008019-14.2018.8.05.0000.1.Ag Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: N. O. V. Representado por Jessica de Oliveira Santa Clara Lima Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... Promotor que terá acesso aos autos, e sim o Juiz e o Promotor de Justiça ... c) Ao advogado constituído – Estatuto da Advocacia, lei n. ....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da Presidência da República; IV - o Advogado-Geral da União; e V - a Assessoria Especial do ... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das ... da Infraestrutura; IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; X - Ministério do Meio ...: a) da mulher; b) da família; c) da criança e do adolescente; d) da juventude; e) do idoso; ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 98). . Tutela_Penal.indd 95 ... traz em si os princípios máximos da justiça, que se quer impor, qualquer ofensa a bem ..., violência e a exploração sexual de criança ou ado- 13 lescente); 225 (condutas lesivas ao ... exploração sexual da criança e do adolescente”. . Daí a consideração de que com essa ...Disponível em: . . 61 Acesso em: 27.3.2012. A indisponibilidade da dignidade ...
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Crianças e pais no direito de família
... na direção oposta em que uma criança seja a titular de situações jurídicas. . A ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a ...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 16. . 44 Art. 3º A criança e o ..., Maria Clara (coord.) Cuidar da justiça de crianças e jovens: a função dos juízes ...
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Da advocacia
... por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da profissão ...áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ... técnica por advogado não garante o acesso à ampla defesa, garantia do processo ...adolescente, não se vislumbrando, pois, atuação decisória ... dos consumidores, aos direitos da criança e do adolescente, ao voto consciente e ficha ...
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Dos crimes contra a administração pública
... aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3"... de defesas, exercitadas por um mesmo advogado. Arguição de nulidade que não merece acolhida. ..., de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005275420144058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800527-54.2014.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante De Macedo APELADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: Mauricio Oliveira Campos ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: RAQUEL VILELA RIZUTO CADENA APELADO: MUNICIPIO ... mérito, com base na incompetência da Justiça Federal para processar o feito, diante da suposta ... -
As nações unidas
...Acesso em: 19 dez . 2020. . 203 Disponível em: ... acabar com a guerra e promover a paz, a justiça e uma vida melhor para toda a humanidade. . A ... anos noventa: Cúpula Mundial sobre a Criança 1990, Nações Unidas, Nova York; Conferência ...Porto Alegre: Livraria do Advogado", 1980, p. 47. . 229 O conceito de autodetermina\xC3"... em virtude da qual uma criança ou um adolescente de menos de dezoito anos é entregue, quer por ...
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Acórdão nº 80127947220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Noviembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8012794-72.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: P. H. C. D. Advogado(s): TATIANA ROCHA DE ARAGAO MIRANDA IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.” (NR) . “Art. ... sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi ..., dispensada a assistência de advogado. . § 1º Na hipótese de concordância dos ...
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Direitos individuais e coletivos
... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente ... na preparação dos pais e familiares da criança que há de nascer. HABERMAS, Jürgen. O futuro da ... penalmente os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os responsáveis, por ... , vez que a atuação profissional do advogado “repercute no campo de interesse de ... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando a divulgação de atos judiciais, ...
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Acórdão nº 80013747020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Enero de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8001374-70.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: GUSTAVO OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s): LAIRA BARRETO BULHOES IMPETRADO: Diretora do CENTRO ESTADUAL MAGALHÃES NETO e outros (4) Advogado(s): ACORDÃO ...
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O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
O objetivo do trabalho é investigar o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas, ou testemunhas, de violência, à luz da Lei nº 13.431/2017. A problemática do trabalho reside em analisar a figura do depoimento como meio de prova, sob o prisma histórico e evolutivo do instituto, abordando as vantagens e desvantagens de sua aplicação no processo penal, particularmente, na resolução de...
...Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atuando no assessoramento ...Oitiva. Criança. Adolescente. Violência sexual. . ABSTRACT . ... pelo Juiz, Ministério Público, réu e advogado, ou defensor público, em tempo real, em outra ...Acesso em: 22 mar. 2019. . AZAMBUJA, Maria Regina ... -
Acórdão nº 80128925720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8012892-57.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: M. C. S. D. F. Advogado(s): ANA KARLA SOUZA DE FREITAS, LUCIANA NUNES PAES, ERVELIN GEISA PINTO LIMA OLIVEIRA, FABIO FRANCISCO PINHEIRO DE FREITAS IMPETRADO: SECRETARIO
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... todas as particularidades que envolvem a criança e o adolescente em cada etapa de seu ...Acesso em: 5 jan. 2016). 264 SÊCO, 2013, p. 76. . . ...289 Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizou o início do tratamento ...7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 88. 333 TEPEDINO, Gustavo. O novo e o ...
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Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... nos primeiros anos de vida da criança. . Palavras-chave: Mulheres Grávidas. ...Justiça; 2011. . 66 . . não possuem dormitórios ...5ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p.62. . 70 . . III - a dignidade da ... Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), traz em seu texto legal a proteção deste ..., que é similar ao dos homens, sem acesso à saúde e cuidados com higiene. “O poder ... -
Direito Penal
... a veracidade dos fatos expostos, o(a) advogado(a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, ...ário para preservar os interesses da justiça. (E) Se depois da perpetração do delito a ... que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser considerada a idade ... do delito, já que o portão que dava acesso ao imóvel encontrava-se aberto; C: incorreta. ...
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Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
...Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do dano moral coletivo: 7.1 Proteção da ...Ultimo acesso em 26.07.2018. . 16. Disponível em: ...3 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 223 a 225. “Não se pode esquecer é ...