Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça" da Infância e da Juventude.\" (NR). \"Art. 19. .. \xC2"... sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi ..., dispensada a assistência de advogado. . § 1º Na hipótese de concordância dos ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... advindo dos direitos humanos em favor da criança a tornam mais do que destinatária da disciplina ...ítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (“Dos direitos fundamentais”) dispõe de modo ...Acesso em 30.nov.2019. . 278 SOUZA, Iara Antunes de; .... 327 O Superior Tribunal de Justiça não enfrentou a constitucionali-dade do artigo, ... juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. . 349 ...
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Alimentos
... ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do ... os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e ... 248 Conselho da Justiça Federal – V Jornada de Direito Civil – CJF ... Acesso em 21 jan. 2017. . . verdadeira paternidade ...
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Das penas
...· Prisão especial: advogado . É da competência do juízo da causa penal ...O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a ...acesso ao benefício). Nossa posição: razão assiste ...ção do delito, a aquiescência da adolescente" ou mesmo o fato de a vítima já ter mantido rela\xC3"...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados tribunais rurais, pela ...8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 60 a 69; Medida ... de 16.5.1999, insere na CLT regras sobre o acesso de mulher ao mercado de trabalho; Lei n. 9.842, ... do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência; n. 11.770, ...
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A retificação do registro civil de adolescentes transexuais como viabilização do exercício do direito ao nome
...ção Internacional sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para ...Disponível em: http://bit.ly/33oa2Bm. Acesso em: 26 de fev. 2020. . SCHREIBER, Anderson. ... 7 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. I Jornada de Direito Civil . Enunciados ... da criança; e (iii) assistência de advogado. Caso não seja possível obter o consentimento ...
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Acórdão nº 80012611920188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8001261-19.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: R. V. F. K. Advogado(s): GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA
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COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ....069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, de 1º de ... Coronavírus — Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial. . O ... — STF — acidente — honorários de advogado —Súmula n. 234 — STF — acidente — multa ...
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Dos crimes contra a administração pública
... aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3"... de defesas, exercitadas por um mesmo advogado. Arguição de nulidade que não merece acolhida. ..., de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... é exigido como condição para acesso a aplicações de internet. Após, é feita uma ...Graduado em Direito pela PUC-Rio. . Advogado. E-mail: douglas.leite@lickslegal.com. . . 400 ...2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. . 20 LGPD, art. 33, VIII. . ... especial e vinculada ao Ministério da Justiça” 46 . A instituição da agência foi vetada ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... têm a preocupação de propiciar amplo acesso à justiça, afastando óbices de ordem ...III — defesa técnica por advogado;. IV — assistência judiciária gratuita e ...
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Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a...
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:DANIEL A MARRA PEREIRA - DEFENSOR DO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :R DOS S G L ..., inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do ..., sendo, desta forma, indispensável o seu acesso às garantias da ampla defesa e do contraditório ... -
Acórdão nº 80038066220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003806-62.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ERICK MATHEUS DE OLIVEIRA CONCEICAO Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSTITUCIONAL.
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Algoritmos e adoções: análise preditiva e proteção a crianças e adolescentes
...Ex Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Mestre e Doutor em Direito Civil pela UERJ. ...Advogado e pesquisador. Autor do livro “Inteligência ...ção integral e melhor interesse da criança e do adolescente. 3. Sistema de cadastros ...Acesso em: 14 set. 2020. . 2. Disponível em: ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça", nos autos do HC 798.214/SP. Sustenta que a situa\xC3"...Embora a provocação por meio de advogado não seja vedada para o cumprimento desta ...acesso à Justiça da população presa. Cabe ao ...PRISÃO PREVENTIVA. MULHER. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DIREITO DA CRIANÇA DE TER SEU ..."Ademais, o crime em questão envolveu adolescente, o que demonstra total despreocupação da ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho ... . InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 59 . É o modo civilizado de ... II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3"...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... : P F A ADVOGADO : LEANDRO CAMPOS BARROCAS SUSCITANTE : JUÍZO DE ...EMENTA. Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de ... SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ..., que por duas situações chegou a negar acesso aos autos do procurador devidamente legitimado, ... -
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... pela Convenção dos Direitos da Criança, de 1989, na linha das ponderadas colocações ... unidades de acolhimento institucional ou o acesso indiscriminado de crianças e adolescentes aos ... dos direitos da criança e do adolescente , a história dos direitos infantojuvenis, ainda ..., apenas reforçava-se a autoridade da justiça menorista, contrariando-se a legislação ...3 a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 17. . RIZZINI, Irene. O século ...
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Liberdade
...acesso a eles, para proteção moral da infância e da ... da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. . A ..."Robert A. Viktora, um adolescente branco, foi condenado por ter queimado, junto com ..., ou no caso os tutores legais de uma criança terão o direito de organizar sua vida familiar ...
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Do Homicídio (Art. 121)
...321. . O Promotor de Justiça pode ofertar denúncia com mais de uma ...e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009, p. 231-257 . 1084 In malam ..., irmão ou cônjuge; h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher ...-32-horas-229-morreram-este-ano-1.51320, acesso em 07 de julho de 2015). . O estado de São ...233 do Estatuto da Criança e Adolescente? . Resposta. Não. O art. 233 do Estatuto da ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... para o exercício e controle do poder, acesso aos recursos materiais e imateriais socialmente ... nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam .... William James Sidis era uma criança prodígio que se tornou conhecida do público por ... ao levantado pela Ministra Gallotti, o advogado da família Curi, Roberto Algranti Filho, busca ... aos direitos humanos da criança e do adolescente em situação de risco, o certo ́ que a ... -
Parte geral
...A entrada de ar nos pulmões da criança é que determina a aqui- . 1. Na França ...116 do ECA dispõe que o adolescente que praticar ato infracional com reflexos ... na exposição da imagem e de permitir o acesso a informações da vida privada (sigilo ...Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal pretensão ...ção do instituto em contrato no qual o advogado, aproveitando-se de desespero do cliente, firmou ...
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Os danos irreparáveis sofridos pelos pais na atualidade
..., da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta ... Henrique André Lisbôa, do Tribunal de Justiça de São Paulo: . “Não obstante o ...Acesso em: 13 fev. . 2021. . EBOOK RC E DIREITO DE ...2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2020. . BASTOS, Alder Thiago. A saúde mental ...
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Processo Penal
... ser sigilosa, salvo em se cuidando do advogado, que pode examinar livremente o inquérito (art. ...ção ou à requisição do Ministro da Justiça; será ela ‘privada’ quando estiver a cargo ... de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, ... Acesso aos autos: Podem os jurados consultar os autos e ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
...fi cados por aspectos de vida comuns (criança, adolescente, idoso etc.). . Historicamente, ...Não mais se vincula ao simples acesso individual e direto à contratação de médicos ...ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (..) ...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996. p. 19. (116) Idem, ibidem , p. 22. ...