Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente
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Sharenting: exposição dos filhos nas redes sociais
Postar imagens e informações de crianças na internet viola seus direitos? E quando essa divulgação é feita pelos pais? Há princípios e leis no Brasil que apontam soluções e determinam limites?
... , são várias as formas de expor a criança na internet ... SHARENTING: EXPOSIÇÃO DOS ... I EDIÇÃO 678 I OUT/NOV 2022 e do Adolescente passaram a utilizar a expressão poder fa- ... álbum público a que todos podem ter acesso, mostrando o sucesso de seus fi lhos e ... do poder f amiliar, será acionada a justiça para solucionar esse confl ito dos ... Advogado ... -
Magistratura TJBA 2019
... socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva ... responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. I ... , será dispensada a assistência por advogado ou defensor público nos procedimentos judiciais, ... da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação ... (D) Independerá de decisão judicial o acesso a conversas armazenadas em aplicativo de ...
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Averbações no registro de nascimento
... , quando comunicadas pelo Ministério da Justiça; a perda, a suspensão e a destituição do poder ... ; as sentenças de adoção unilateral de criança ou adolescente entre outras ... Tantas serão ... cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3457. Acesso em 20 nov. 2018 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ... , pois terá de ser feito por meio de advogado ou defensor público, que formulará o pedido ao ...
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Anexos
... tramita em Vara de Família ou envolve criança e adolescente corre em Segredo de Justiça ... o genitor que mais zela o acesso ao outro, para a perita subscritora ficou ... dos autos, contato telefônico com o advogado da parte-ré, e estudo dos Laudos Técnicos ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... Promotor que terá acesso aos autos, e sim o Juiz e o Promotor de Justiça ... c) Ao advogado constituído – Estatuto da Advocacia, lei n ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério ...
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Políticas públicas judiciárias
... de satisfazer a garantia constitucional do acesso à justiça na promoção de uma ordem jurídica ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 116-117) ... Políticas Públicas ... e entidades de atendimento ao adolescente em conflito com a lei de modo a auxiliar os ... doméstica e familiar contra mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/07/2020 17:11 ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... para o exercício e controle do poder, acesso aos recursos materiais e imateriais socialmente ... nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam ... William James Sidis era uma criança prodígio que se tornou conhecida do público por ... ao levantado pela Ministra Gallotti, o advogado da família Curi, Roberto Algranti Filho, busca ... aos direitos humanos da criança e do adolescente em situação de risco, o certo ́ que a ... -
Parte geral
... A entrada de ar nos pulmões da criança é que determina a aqui- ... 1. Na França ... 116 do ECA dispõe que o adolescente que praticar ato infracional com reflexos ... na exposição da imagem e de permitir o acesso a informações da vida privada (sigilo ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal pretensão ... ção do instituto em contrato no qual o advogado, aproveitando-se de desespero do cliente, firmou ...
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A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de lo comoção dos adolescentes: análise de uma decisão judicial
Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e à teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de locomoção a partir da Doutrina da...
... Formação em Direito Penal (FESAC/CE), Justiça Restaurativa (AJURIS/RS) e em Mediação de ... Advogado criminalista. E-mail : ... de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa ... quando da aplicação, à criança ou ao adolescente, de qualquer medida privativa ... Disponível em: ... Acesso em: 05 out.2013. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... ção, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as ... deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3. Os ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ... , partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ...
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Capítulo 1 - Sinais e sintomas da alienação parental
... te dizer que o alienador tem medo, se a Justiça fosse aplicada, existiriam menos alienações no ... PSICOLOGIA JURÍDICA: A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O CAMINHO DO CUIDADO NA JUSTIÇA ... Acesso em: 19 mar. 2014 ... 3. Transtorno mental ... Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora, 2012; 1080p ... 6. COELHO, Maria ...
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Direito Penal
... Conferir: “1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da ... (Delegado/ES – 2019 – Instituto Acesso) Identifique a alternativa correta que contenha ... idade, efetuou um disparo contra um adolescente que completaria 14 anos no dia seguinte. Em ... ódigo Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/1990) ... atos de execução por conselho de seu advogado, já que ausente a voluntariedade ... (C) Com ...
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Os danos irreparáveis sofridos pelos pais na atualidade
... , da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta ... Henrique André Lisbôa, do Tribunal de Justiça de São Paulo: ... “Não obstante o ... Acesso em: 13 fev ... EBOOK RC E DIREITO DE ... 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2020 ... BASTOS, Alder Thiago. A saúde ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... fi cados por aspectos de vida comuns (criança, adolescente, idoso etc.) ... Historicamente, ... Não mais se vincula ao simples acesso individual e direto à contratação de médicos ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996. p. 19. (116) Idem, ibidem , p. 22 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com as ... , “é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da ... privado de sua liberdade tem direito a advogado, a ser ouvido pessoalmente pela autoridade ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... Ministro Luiz Fux ... da própria dimensão do conceito de acesso à justiça ... Seguimos na certeza de que ... A partir daiì, atribuiìmos a essa criança uma série de características, que não são ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 23-24. 68 MACKINNON, Catharine A ... a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) ... 93 Artigo 218-C do ...
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O multiculturalismo no brasil e a violência intrafamiliar contra a criança e o adolescente
Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas. A proteção da criança e do adolescente no cenário internacional e no ordenamento pátrio é ampla e absoluta, todavia, a sua aplicação encontra obstáculos...
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 60 ... 25 MACIEL, Kátia Regina ... objeto para ser alçado – com absoluta justiça, ainda que tardiamente – a sujeito de direito, ... Acesso em 16 ago. 2011 ... 54 AZEVEDO, Maria Amelia; ... -
Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
... ligada garantia constitucional do amplo acesso justia. O cidado no pode ser desestimulado a ... , ou esteja representado nos autos por advogado particular, porque o que deve ser verificado a ... do direito de famlia, da criana e do adolescente, a questo da guarda deve ser analisada atualmente ... -
A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... Advogado em São Paulo ... special constitutional ... ou grosseiramente ilusórias, e de ter acesso às informações de que necessita para fazer uma ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria finalista mitigada ... como objetivo facilitar o acesso da criança, do adolescente e do jovem com deficiência ... -
Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
... Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do dano moral coletivo: 7.1 Proteção da ... Ultimo acesso em 26.07.2018 ... 16. Disponível em: ... 3 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 223 a 225. “Não se pode esquecer é ...
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Acordao N° 1765299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Constitucional e processual civil. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em creche da rede pública. Repercussão geral. Re 1. 008. 166, tema 548. Dever jurídico de acesso à educação infantil. Honorários de sucumbência. Defensoria pública do df versus distrito federal. Cabível a fixação. Re 1. 140. 005 - tema 1. 002 do stf. Súmula 421 do stj superada. Baixo valor da causa. Apreciação...
... 1.008.166, TEMA 548. DEVER JURÍDICO DE ACESSO" À EDUCAÇÃO INFANTIL ... HONORÁRIOS DE SUCUMB\xC3" ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de ... com a responsabilidade assumida pelo advogado ou, como no caso presente, pela ... Defensoria, ... -
Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... aos direitos da criança e do adolescente promo-vida pelo trabalho da Organização das ... e permanente deve estar fundamentada na justiça social: ... A oit então nasce como ... Disponível em: Acesso em: 12 out. 2017. ______. Código de Processo ... rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado ... -
A Síndrome de Alienação Parental: Aspectos Jurídicos e Psíquicos
O presente artigo visa abordar a alienação parental, sob o âmbito jurídico, com o intuito de permear as principais legislações sobre a temática, bem como as repercussões que a síndrome reflete no processo de formação da criança. Esse estudo utilizou-se da metodologia de pesquisa bibliográfica, do tipo qualitativa, visando levantar através de materiais publicados, artigos, teses e dissertações...
... reflete no processo de formação da criança. Esse estudo utilizou-se da metodologia de ... ou vigilância sobre a criança ou adolescente; o menor envolvido, que tem sua integridade ... praticando o ato de alienar, são: negar o acesso do outro genitor ao filho, impedindo a ... pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania, “pois a situação de ... 6. O PAPEL DO ADVOGADO FRENTE À ALIENAÇÃO PARENTAL ... Ao se ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de ... pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho[ ... ] (art. 6º, § 3º); completa o ... juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo ...