aereo brasil do espaco
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... em vista a estrutura integrada do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, atuará de forma complementar à manutenção da soberania ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de sporte aéreo internacional com outros países ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... escala, reconhecidas oficialmente no Brasil ... Pargrafo nico. Nos locais em que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ARTIGO 24 ... O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro ... CAPÍTULO VII Das ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aéreo, assim como nos lugares em que princípios e ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... neste Decreto, e nos atos internacionais aos quais o Brasil esteja vinculado ... Parágrafo único - Somente serão concedidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... de propulsão a jato do tipo táxi aéreo ... § 2º No prazo de dez dias úteis da ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e ... não se aplica aos serviços de transporte aéreo ... SUBSEÇÃO II Dos Meios de Hospedagem ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX - outros que vierem a ser reconhecidos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... Del comercio marítimo y aéreo ... CAPITULO I ... DE LOS BUQUES Y AERONAVES ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO ... Art. 6º Os limites da unidade de ... das Reservas da Biosfera reconhecidas no Brasil ... § 1º Quando a Reserva da Biosfera abranger ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar ... § 2º - É ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz de ... cento (50%) serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... árias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... ratificados ou aprovados pelo Brasil ... TTULO I Das disposies gerais ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.” ... CAPÍTULO III ... DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acordão da Primeira Seção, 29-06-2021
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO USO DAS FAIXAS DEDOMÍNIO E DO ESPAÇO AÉREO ADJACENTE ÀS FERROVIAS PARA PASSAGEM DASLINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. PREVISÃO CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o afastamento dacobrança de remuneração pelo uso das faixas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... civis, ouvidos o Ministério da Defesa e demais órgãos do setor aéreo brasileiro, mediante Termo de Cooperação próprio, que deverá prever ...
- Resolução do Senado Federal nº 66 de 20/12/2002. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR QUATRO OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, CUJOS RECURSOS DESTINAM-SE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PROJETO ALX, NO AMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO, A SEREM CELEBRADOS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O EXPORT DEVELOPMENT CANADA (EDC), NO VALOR DE US$ 47,496,124.00 (QUARENTA E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE E QUATRO DOLARES NORTE-AMERICANOS); O DEUTSCHE BANK AG-LONDON BRANCH E O EXPORT CREDITS GUARANTEE DEPARTAMENT (ECGD), NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 16,031,966.00 (DEZESSEIS MILHÕES, TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS DOLARES NORTE-AMERICANOS);O DEUTSHE BANK AG, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 8,377,222.08 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS DOLARES NORTE-AMERICANOS E OITO CENTAVOS) E EUR 880.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA MIL EUROS); E O BANCO BNP PARIBAS S/A E O BANK LEUMILE-ISRAEL B.M., NO VALOR ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... relativas à defesa do País, nos campos aéreo e espacial; V - contribuir para a formulação e ... Imobiliário da Aeronáutica; e b) NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ... O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ...