aeroclubes do brasil
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo ... XXXII - regular e fiscalizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar ... § ... previstas no parágrafo anterior as aeronaves pertencentes aos aeroclubes ... § 6° A operação de aeronave militar ficará sujeita às ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da mercadoria aquele onde ... concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, e por ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II - à Secretaria da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Fazenda, quanto a bens apreendidos; e ... III - aos órg\xC3" ... ção civil, pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC a aeroclubes, que poderão ser a estes doados, dispensada a licitação, desde que ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 33. Os Consulados do Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no exterior quanto aos ... ções de Vôo, das Emprêsas de Aviação Comercial, dos Aeroclubes" e os que forem possuidores de habilitação como pilôto de avião; ... \xC2" ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.” ... CAPÍTULO III ... DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS ... – regular e fiscalizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil; ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 30, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Autoriza o Governo da União Atraves do Ministerio da Aeronautica, a Contratar Operação de Credito Externo No Valor de Uss 35,000,000.00 (trinta e Cinco Milhões de Dolares Americanos).
... ão de aeronaves de instrução a serem distribuídas a diversos aeroclubes do País, obedecidas as condições financeiras aprovadas pelo Banco al do Brasil ... Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Art. 2º A Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional - ... , fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil; ... XXXIV - expedir, ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.” (NR) ... “CAPÍTULO III ... Serviços aéreos ... – regular e fiscalizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil; ...
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DECRETO LEI Nº 205, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Organização, Funcionamento e Extinção de Aeroclubes, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. No prazo acima estabelecido o Aeroclube do Brasil, como sede no Estado da Guanabara, deverá mudar a sua denominação para Aeroclube da Guanabara ... Art 12. O Presente Decreto-Lei entrará em ...
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Decisão monocrática Nº 200603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... a medida cautelar de proibição de acesso a aeroportos, aeroclubes, pistas de pouso ou a qualquer outra instalação, mesmo que não oficial, ... participação na prática de delitos transfronteiriços (Paraguai/Brasil), especialmente descaminho pelo modal aéreo, apurados no âmbito da ...
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Acórdão Nº 200603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão...
... as quais “proibição de acesso a aeroportos, aeroclubes, pistas de pouso ou a ... qualquer outra instalação, mesmo que não ... transfronteiriços ... (Paraguai/Brasil), ... especialmente ... descaminho pelo modal aéreo, apurados no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128955120184050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812895-51.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800843-61.2018.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: DIREITO AERONÁUTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANAC-AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. PODER DE...
... - ANAC), procedessem a imediata fiscalização na rampa do Sítio do Bosco, localizada em Tianguá/CE, inclusive quanto à atuação dos aeroclubes" e associações ali estabelecidos, com a elaboração do respectivo relatório, a fim de verificar o cumprimento da Lei 7.565/86 em relação à veda\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil" seja membro, e pelos seus integrantes; e ... c) pelas instituições cient\xC3" ... concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, por ...
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Decreto-Lei nº 1.726 de 07/12/1979. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU REDUÇÃO FISCAL NA IMPORTAÇÃO.
... órgãos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, ... concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo; por aeroclubes considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, e por ...
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Crise não afasta jovens do sonho de pilotar aviões
... S a Latam Brasil demitiu ao menos 2.700 pilotos e comissrios na pandemia. Mesmo assim, h ... , realizados em sua maioria em aeronaves de pequeno porte em aeroclubes Brasil afora. O preo influenciado diretamente pelo dlar e pelo ...
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Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
... prestados pelas instituies supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao pblico, o disposto no 15 do art. 2 ... 5 Fica autorizada a abertura dos aeroclubes e dos aerdromos, inclusive dos seus servios de manuteno e de fornecimento ...
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Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
... prestados pelas instituies supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao pblico, o disposto no 15 do art. 2 ... 5 Fica autorizada a abertura dos aeroclubes e dos aerdromos, inclusive dos seus servios de manuteno e de fornecimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 207-88.2014.5.02.0046)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SINTEATA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973 . REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento
... SWISSPORT BRASIL LTDA., determinando que as contribuições sindicais consignadas a ele ... aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e ... -
Inteligência e segurança aeroportuária no Brasil: uma abordagem integrativa no cenário pós-concessões
Logo após a invenção do avião por Alberto Santos-Dumont, em 1906, nasce a infraestrutura aeroportuária brasileira, que se desenvolve sob influência europeia até a eclosão da Segunda Guerra, quando migra para a seara da Política da Boa Vizinhança dos EUA. Na década de 70, a União resolve assumir o protagonismo da gestão aeroportuária nacional e cria, para tal, a Infraero. Essa postura do governo...
... Nos primeiros anos seguidos à invenção do avião, aeroclubes privados e instituições militares dividiam a mesma pista de pousos e decolagens. Getúlio Vargas, ciente da utilização bemsucedida dos aviões na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-16.2015.5.06.0021), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. DEVIDO. O laudo pericial produzido traz a avaliação das reais condições de trabalho a que esteve submetido o autor, findando por concluir pela configuração de periculosidade, em razão da permanência do trabalhador, durante o procedimento de abastecimento, na área de risco. Recurso ordinário...
... RECORRENTE: SWISSPORT BRASIL LTDA., JOSE SILVANO LOPES ... RECORRIDO: OS MESMOS ... ADVOGADOS: ... ços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e ... -
Mensagens cartas@oglobo.com.br
... Neste ou naquele poltico. Mas o principal problema do Brasil, em relao s administraes pblicas e aos seus responsveis, que a maioria da ... Esse aeroporto deveria se fechado ou usado somente por aeroclubes e helicpteros pequenos, como sempre foi.CELSO COTRIMRioMorro comidoPreciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001768-10.2015.5.06.0012), 14-03-2018
EMENTA: SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO. EMPREGADOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. O Sindicato dos Aeroviários possui legitimidade para representar os empregados prestadores de serviços auxiliares de transporte aéreo nas bases territoriais em que não exista sindicato profissional específico. Precedentes do C. TST e deste Tribunal Regional.
... Recorrido: SWISSPORT BRASIL LTDA ... Advogados: ANTONIO IVAN DA SILVA JUNIOR; MARCUS VINICIUS ... ços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000760-06.2017.5.06.0019), 20-05-2019
RECURSO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que os substituúdos trabalhavam em ambiente de risco insalubre, impõe-se a confirmação da sentença, no tocante ao título em epígrafe. Recurso não provido.
... Advogados : Gustavo Brasil Vieira da Silva, Elber Alencar Nery Biondi e Antônio Ivan da Silva ... ços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e ...