Aeronaves do serviço público
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. § 1º Para efeito do inciso I do caput deste artigo, ...VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...VII – fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ...§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ômicos e de doações feitas pelo poder público;. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. X - ...serviço de transporte de carga prestado por:. #Redação ... de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Seção I. Dos Tripulantes de Aeronaves e da sua Classificação . Art. 1o Esta Lei ... de voo ou de cabine que se deslocar a serviço do empregador, em aeronave própria ou não, sem ... I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na modalidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... do Meio Ambiente cumpre ao Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo:. I - ...V - um representante do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio ...ção causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
...ções marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de aeronaves ...ítimas e de contrato de prestação de serviço" relacionados à exploração e produção de petr\xC3"... de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 2. O Poder Público tem o dever de:. I - garantir, a toda a ... de escolha de sua prestadora de serviço";. III - de não ser discriminado quanto às condi\xC3"... para a vistoria de embarcações e aeronaves. § 4º Excetuam-se da obrigação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço interior, estabelecido entre estações ...a) serviço público", destinado ao uso do público em geral;. b) servi\xC3"... ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ...VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ... apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...público, o empregado público e o militar das Forças Armadas. #Redação dada ...§ 2º Para as missões a bordo de navios ou aeronaves militares, são considerados fatores de conversão regionais, com base nos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se ...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...b) em regime de admissão temporária, por conta do comprador estrangeiro, sob a responsabilidade de terceiro, no caso de aeronaves...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;. ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;. III - título de eleitor e prova de ter ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... bens e direitos ou da utilização de serviço. § 1º Para efeito do disposto no inciso I do ...ão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ...
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Em vigor
Código Penal
... território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., e a veículos não utilizados em serviço. Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ...ções semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., e a veículos não utilizados em serviço. § 5º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ...ções semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre custos e benefícios para o setor público;. III - incentivar a inovação tecnológica; e. ... se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. III - empreitada por ... guerra ou por eventos correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ..., diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, ... automotores, as embarcações e as aeronaves, independentemente do valor de aquisição;. II - ... mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ário subseqüente ao da prestação do serviço adquirido com suspensão. § 3º Os serviços ...áveis por órgãos e entidades do Poder Público. #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, de 2010. I ... outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes. § 2º Os créditos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
...ção de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ... do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição ... somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... a verificação da falta se dê no serviço externo de fiscalização ou no serviço interno ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ...éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (FGTS). #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. \xC2"... contratos de arrendamento mercantil de aeronaves...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ... poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ...ímicos e suas embalagens; usadas e de serviço...