Aeroporto
- Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 26 ... A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se iniciar ou finalizar uma programação de voo em aeroporto situado a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância do aeroporto definido como base contratual ... § 1o O tempo de deslocamento entre ...
- Em vigor Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... Parágrafo único. Os preços de que trata este artigo serão devidos à entidade responsável pela administração do aeroporto e serão representados: ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... a exploração de quaisquer linhas aéreas, mediante prévio registro na Anac, observadas exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado editadas pela Anac ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11920, DE 09 DE ABRIL DE 2009. Altera o Nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, No Estado de Roraima.
- Decreto nº 10.472 de 24/08/2020. Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI para fins de relicitação.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa ... XXIII - do ...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... Art. 11. Ficam qualificados no âmbito do PPI os seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário: ... I - Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena, localizado em São José dos Pinhais, Estado do Paraná; ... II - Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu ...
- Lei nº 14.202 de 08/09/2021. Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... § 1º Compete à autoridade de aviação civil publicar a lista de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; ... III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1438, DE 19 DE SETEMBRO DE 1951. Denomina Campo Dos Palmares o Aeroporto e Base Aerea de Maceio.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1555, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1952. Denomina Comandante Gustavo Kramer o Aeroporto de Bage, No Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1457, DE 12 DE OUTUBRO DE 1951. da Nova Denominação Ao Aeroporto São João, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.
- Lei nº 14.339 de 18/05/2022. Denomina 'Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro - Carmelo Jordão' o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
- Lei nº 14.224 de 18/10/2021. Denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei nº 14.384 de 27/06/2022. Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 7896, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. DispÕe Sobre a InclusÃo No Programa Nacional de DesestatizaÇÃo - Pnd do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/galeÃo - Antonio Carlos Jobim, Localizado No Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Localizado Nos Municipios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12228, DE 13 DE ABRIL DE 2010. Denomina Aeroporto Internacional de Belem/val-de-cans/julio Cezar Ribeiro o Aeroporto Internacional de Belem (val-de-cans), No Estado do Para, e da Outras Providencias.
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... á abranger mercadorias que o passageiro, no momento de sua chegada ao País, adquirir em loja franca ("free-shop") instalada em porto ou aeroporto nacional desde que o respectivo pagamento seja feito em cheque de viagem ("traveller check") ou moeda conversível ... § 5º A isenção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... aeroporto não deverá ser inferior a 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do vôo ... § 4º A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) ...
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Aeroporto de buenos aires, um novo abrigo para os pobres
O Aeroparque Jorge Newbery, o aeroporto mais utilizado pelos brasileiros que chegam à capital argentina, transformou-se, nos últimos meses, em abrigo para dezenas de pessoas que vivem nas ruas. As cenas de argentinos dormindo no chão, ao lado de esca...
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Devolução amigável da concessão do aeroporto de Viracopos pode virar guerra judicial
O processo amigável de devolução do aeroporto de Viracopos entre a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), em Campinas, em São Paulo, e o governo federal pode ter uma reviravolta e se transformar numa guerra jurídica. A ABV não aceita entre...