Aeroporto
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ... § 1º Compete à autoridade de aviação civil publicar a lista de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... a exploração de quaisquer linhas aéreas, mediante prévio registro na Anac, observadas exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado editadas pela Anac ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 26 ... A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até ...
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Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada ... Parágrafo único. Compete à autoridade de ...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... Art. 11. Ficam qualificados no âmbito do PPI os seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário: ... I - Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena, localizado em São José dos Pinhais, Estado do Paraná; ... II - Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... pelo empregador transporte gratuito aos tripulantes de voo e de cabine sempre que se iniciar ou finalizar uma programação de voo em aeroporto situado a mais de 50 (cinquenta) quilômetros de distância do aeroporto definido como base contratual ... § 1o O tempo de deslocamento entre ...
- Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
- Decreto nº 10.472 de 24/08/2020. Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI para fins de relicitação.
- Lei nº 14.202 de 08/09/2021. Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
- Lei nº 14.224 de 18/10/2021. Denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei nº 14.339 de 18/05/2022. Denomina 'Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro - Carmelo Jordão' o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
- Lei nº 14.384 de 27/06/2022. Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 7896, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013. DispÕe Sobre a InclusÃo No Programa Nacional de DesestatizaÇÃo - Pnd do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/galeÃo - Antonio Carlos Jobim, Localizado No Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Localizado Nos Municipios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12228, DE 13 DE ABRIL DE 2010. Denomina Aeroporto Internacional de Belem/val-de-cans/julio Cezar Ribeiro o Aeroporto Internacional de Belem (val-de-cans), No Estado do Para, e da Outras Providencias.
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... á abranger mercadorias que o passageiro, no momento de sua chegada ao País, adquirir em loja franca ("free-shop") instalada em porto ou aeroporto nacional desde que o respectivo pagamento seja feito em cheque de viagem ("traveller check") ou moeda conversível ... § 5º A isenção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... aeroporto não deverá ser inferior a 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do vôo ... § 4º A jornada será considerada encerrada 30 (trinta) ...
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Aeroporto de buenos aires, um novo abrigo para os pobres
O Aeroparque Jorge Newbery, o aeroporto mais utilizado pelos brasileiros que chegam à capital argentina, transformou-se, nos últimos meses, em abrigo para dezenas de pessoas que vivem nas ruas. As cenas de argentinos dormindo no chão, ao lado de esca...
- Galeão: governo federal fecha acordo para manter concessionária no aeroporto
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Devolução amigável da concessão do aeroporto de Viracopos pode virar guerra judicial
O processo amigável de devolução do aeroporto de Viracopos entre a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), em Campinas, em São Paulo, e o governo federal pode ter uma reviravolta e se transformar numa guerra jurídica. A ABV não aceita entre...
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Aeroporto executivo terá voos internacionais
O São Paulo Catarina Aeroporto Executivo, da JHSF, recebeu ontem autorização para operar voos internacionais, tornando-se o primeiro terminal privado do país a poder se conectar com o exterior.Como a maior parte dos países permanece fechada aos brasi...
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Aeroporto de Congonhas, em SP, inicia barreira sanitária contra variante indiana
SÃO PAULO — A Prefeitura de São Paulo e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciaram na manhã desta quinta-feira o controle sanitário no aeroporto de Congonhas, na Zona Sul da capital paulista. O objetivo é identificar possíveis caso...
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Galeão: governo quer convencer Changi a continuar no aeroporto
Em reunião neste sábado com representantes das esferas federal, estadual e municipal, o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, disse que o governo buscará convencer a Changi, controladora do RIOGaleão — concessionária que administra o aer...
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Galeão: governo quer convencer operadora Changi a continuar no aeroporto
Em reunião neste sábado com representantes das esferas federal, estadual e municipal, o ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, disse que o governo buscará convencer a Changi, controladora do RIOGaleão — concessionária que administra o aer...