aeroportos do brasil
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e ... resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... localização adequada no que diz respeito a acesso a portos e aeroportos internacionais; ... II - comprovação da disponibilidade da área ... estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021 ... § 2º Na ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... aeroportos, de: ... a) entrada e saída do País; e ... b) locomoção interestadual ... , o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... § 1o A classificação nos portos, aeroportos, terminais alfandegários e demais postos de fronteira e estações ... da classificação vegetal e por acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário ... Art. 31. As ações necessárias à ...
- AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ/ME nº 33.919.741/0001-20 – NIRE em fase de obtenção Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de outubro de 2019 Data, Hora e Local: No dia 08/10/2019, às 18h00, na sede social da Sociedade, na Rua Barão de Souza Leão, nº 425, 19º Andar, Boa Viagem, Recife-PE. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação,...
- continua … Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A. CNPJ/ME nº 33.919.741/0001-20 Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras 1. Contexto operacional – A Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A. (“ANB” ou “Cia.”) é uma Cia. anônima de capital fechado, constituída em 30/05/2019, tendo como objeto social específico e exclusivo a prestação dos serviços públicos para ampliação, manutenção e...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da mercadoria aquele onde ... às oficinas de manutenção e de reparo de aeronave nos aeroportos, bases e hangares, importados por empresas nacionais concessionárias de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e ... c) a área terrestre, que compreende os pontos de ... em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº ...
- AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ/ME nº 33.919.741/0001-20 – NIRE 35.300.537.599 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08 de outubro de 2019 Data, Local e Hora: Realizada no dia 08/10/2019, às 16:00 horas, na sede social da Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A., sociedade por ações, na Rua São Bento nº 470, 10º andar, Lado Par, Sala A, Centro, São Paulo-SP, (“Com...
- AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ/ME nº 33.919.741/0001-20 – NIRE em fase de obtenção Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de outubro de 2019 Data, Hora e Local de Realização: No dia 08/10/2019, às 17:00 horas, na sede social de Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A., sociedade por ações, na Rua Barão de Souza Leão, nº 425, 19º Andar, Boa Viagem, na cidad...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... Art. 23. Na hipótese de concessão à iniciativa privada de aeroportos atribuídos à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ... § 3o A arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa ... § 4o Consideram-se controvérsias sobre ...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2020 - DPLAG/CBMPE-SDS. Partes: ESTADO DE PERNAMBUCO, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO – CBMPE e AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Objeto: Mútua cooperação técnica para as atividades de prevenção, salvamento e...
- AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ/ME nº 33.919.741/0001-20 – NIRE 26.300.047.012 Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de novembro de 2019 Data, Hora e Local: 28/11/2019, às 13h30, na sede social da Companhia, na Rua Barão de Souza Leão, nº 425, 19º andar, Boa Viagem, Recife-PE. Convocação e Presença: Dispensada, face a presença da totalidade dos membros...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO DE COMPRA DIRETA Nº 0005.2022.CPL.DL.0004.SEJUDH.PROCON Reconheço e RATIFICO o objeto da Dispensa de Licitação nº 0004, à EMPRESA AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., CNPJ/ME: 33.919.741/0001-20, com o valor global de R$ 22.613,76 (vinte e dois mil, seiscentos e treze reais e setenta e...
- AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ/ME nº 33.919.741/0001-20 – NIRE em fase de obtenção Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de outubro de 2019 Data, Hora e Local: No dia 23/10/2019, às 13h30, na sede social da Sociedade, na Rua Barão de Souza Leão, nº 425, 19º andar, Boa Viagem, Recife-PE. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação,...
- AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ nº 33.919.741/0001-20 – NIRE 26.300.047.012 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de outubro de 2020 1. Data, Hora e Local: Aos 15/10/2020, às 11:30h, em primeira convocação, de modo semipresencial conforme autoriza a Medida Provisória nº 931/2020 e pela Instrução Normativa DREI nº 81/2020, na sede da Aeroportos do Nordeste do...
- EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR EXTRATO DE TERMO DE SUB-ROGAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO Termo de sub-rogação ao CT nº 02-2018-014-0004 Concessionária: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., CNPJ: 33.919.741/0001-20; Subconcessionária: EMPETUR; Parte: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10; Objeto: “Sub-rogação do Contrato de Co...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos; ... VII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e ... do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou ...
- AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CNPJ nº 33.919.741/0001-20 – NIRE 26.300.047.012 Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de dezembro de 2020 1. Data, Hora e Local: Aos 17/12/2020, às 11:30h, em primeira convocação, de modo semipresencial conforme autorizado pela Medida Provisória nº 931/2020 e pela Instrução Normativa DREI nº 81/2020, na sede da “Companhia”, n...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar ... § ... º Compete à autoridade de aviação civil publicar a lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos domésticos utilizados como ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ís, e as respectivas medidas de controle adotadas nos portos, aeroportos e postos de fronteira, respeitadas as competências dos diversos órgãos ... potencialmente emissores de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e a viabilização da ...
- Multas pelos ares
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo ... IV - a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e ... #Revogado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela ... órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – condições decorrentes de ... militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação ...