afastamento declaracao

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  • Acórdão nº 1607/2015 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2015

    Tce. Superfaturamento Na Construção de Trechos Rodoviários Na Br-429/ro. Débito e Multa. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Negado Provimento. Embargos de Declaração. Conhecimento. Afastamento do Débito. Provimento

    ...�lise neste Tribunal, sendo majoritariamente considerado tecnicamente aceitável", e seu afastamento, e consequente uso do Sicro-2, somente deve ser realizado em situações excepcionais, a exemplo ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1211676 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10/STF. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaraç

    ... de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento. . 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em ...

  • Acórdão nº 449427 de 2ª Turma, 01 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 284/STF. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

  • Acórdão nº 776239 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DA IMPUGNAÇÃO E, CONSECTARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA MULTA. PROVIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O exercício regular de direito, inclusive os processuais, é...

  • Acórdão nº 1369/2015 de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2015

    Pedido de Reexame em Representação. Fraude à Licitação. Declaração de Inidoneidade para Licitar. Argumentos Insuficientes para Justificar o Afastamento da Sanção. Improvimento

  • Acórdão nº 0011873-31.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PORTE, POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ORDEM DENEGADA. Inicialmente não conheço do pedidos de nulidade da multa aplicada ao Advogado, afastamento de declaração de abandono do processo e do recolhimento de ofícios expedidos à OAB/GO, uma vez que os pedidos não possuem relação com o Paciente e sim com o causídico que o representa.

  • Acórdão nº 779790 de 2ª Turma, 24 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. 2. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111840-48.2007.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PERCEPÇÃO, EM DOBRO, DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Embargos de declaração parcialmente providos, somente para explicitar o período de afastamento a que corresponde a remuneração, em dobro, deferida em face do reconhecimento da dispensa discriminatória da empregada gestante. Embargos de declaraçã

    ...DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PERCEPÇÃO, EM DOBRO, DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Embargos de declaração parcialmente providos, somente para explicitar o período de afastamento ...

  • Acórdão nº 2008/0061823-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Maio de 2008

    RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO AJUIZADA PELO CÔNJUGE DA VÍTIMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - ARGÜIÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RESSARCIMENTO DE DANO MORAL INDIRETO - NATUREZA E FUNDAMENTOS DIFERENTES DAQUELES CONTIDOS NA AÇÃO

    ... DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ...

  • Acórdão nº 2823/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Embargos de Declaração. CÔmputo, para a Obtenção de Aposentadoria Especial de Professor, do Tempo Utilizado em Afastamento Relativo à Realização de Curso de Doutorado. Conhecimento e Provimento Com Efeitos Infringentes em Caráter Excepcional

    ..., para a obtenção de aposentadoria especial de professor, do tempo utilizado em afastamento relativo à realização de curso de doutorado, bem como do pagamento da parcela alusiva ao ...

  • Acórdão nº 370275 de 2ª Turma, 05 de Setembro de 2013

    SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AÇÃO RESCISÓRIA – FINSOCIAL – QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA CONTRIBUINTE – AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

  • Acórdão nº 6817/2014 de Tribunal de Contas da União, 11 de Novembro de 2014

    Processual. Embargos de Declaração. Prestação de Contas Exercício de 2005. Brasil Aconselhamento Financeiro S.a. (em Liquidação). Preliminar de Afastamento da Jurisdição Desta Corte No Perídodo em que a Entidade Teve Seu Quadro Societário Reduzido a Um único Sócio. Considerações Sobre a Matéria. Apreciação Dos Embargos. Omissão Reconhecida. Matéria Essencial para o Deslinde do Processo....

    ..., em especial no que diz respeito à natureza jurídica da BAF, à possibilidade do afastamento da jurisdição desta Corte de Contas sobre os atos e fatos da gestão dessa entidade e às ...

  • Acórdão nº EDcl no MS 10826 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas...

    ...OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. ...

  • Acórdão nº 1174/2014 de Tribunal de Contas da União, 07 de Maio de 2014

    Embargos de Declaração. Conhecimento. Acolhimento Com Efeitos Infringentes. Afastamento da Responsabilidade do Embargante em Razão do Cargo Exercido por Ele à época Dos Fatos Não Comportar Atribuições Ligadas à Relação Causal do Dano ao Erário. Alteração do Acórdão Embargado. Ciência. Determinação para Providências Internas

  • Acórdão nº REsp 1167700 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010-TJRS (PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA). RECADASTRAMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO COMO LIQUIDAÇÃO

    ...SÚMULA 98⁄STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Com a edição pelo Tribunal de Origem, em 22⁄4⁄2010, da Ordem de Serviço n. 01⁄2010 - ...

  • Acórdão nº 1.0460.12.001980-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROPRIEDADE.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, ...

  • Acórdão nº 108554 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Para ter-se o habeas corpus como adequado, suficiente é a articulação, na inicial, da prática de ato ilegal a atingir, na via direta ou na indireta, a liberdade de locomoção do paciente e haja órgão competente para apreciar a impetração. RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Consoante dispõe o artigo 935 do Código Civil, a...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 259519 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DE TÁBUA DE MORTALIDADE NÃO MAIS VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A despeito de a matéria de fundo tratar do cálculo do salário de...

    ... manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração opostos, é inviável o afastamento da multa imposta, com fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por ...

  • Acórdão nº 2004/0066346-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2006

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...

    ...JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. 1. Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.312663-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO. Embargos de declaração, que se reportam a efetiva omissão, comportam pronto acolhimento ...

  • Acórdão nº 0009481-21.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL BANCÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR CONTRATADO – AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS TIDAS COMO INCONTROVERSAS. fins de PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 535, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 292827 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. FGTS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE...

    ... declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. ...

  • Acórdão nº 764155 de 2ª Turma, 28 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA ESPECIALIDADE NESSE PERÍODO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA...

  • Acórdão nº 1.0687.10.001158-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA: AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Havendo omissão quanto à apreciação dos pedidos, acolhem-se os embargos para sanar o vício. 2. Dando-se provimento integral à apelação, impossível a manutenção da compensação sucumbencial. 3. Os honorários de sucumbência serão imputados integralmente à parte que integralmente sucumba na ação.

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA: AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Havendo omissão quanto à apreciação dos pedidos, acolhem-se ...

  • Acórdão nº 1.0297.09.011153-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL EM SÚMULA DE ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO MINORADO OU PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROPRIEDADE.

    ...: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL EM SÚMULA DE ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO MINORADO OU PRIVILEGIADO - INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, ...