afastamento declaracao
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Acórdão nº 2015/0264883-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O MAGISTRADO TITULAR AINDA NÃO HAVIA SIDO REDESIGNADO. 1. Apesar do entendimento de que a doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são...
...licenças, convocações, afastamento, remoções ou promoções. 3. Embargos de declaração rejeitados. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem ...
...violados, tampouco sobre afastamento destes, mas tão somente em . ... -
Acórdão nº 2010/0227590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia ...
...DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA . ... -
Acórdão nº 2014/0041988-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR EX-ASSOCIADO DA BM&F. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TÍTULO PATRIMONIAL. DEFERIMENTO DE APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. TÍTULO DE SÓCIO EFETIVO PATRIMONIAL. ATUALIZAÇÃO DE VALORES.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do acusado até decisão final;. b) para autoridade responsável ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PREVISTA EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 480 e 482 do Código de Processo Civil/1973 e a tese a eles vinculada não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem,
...inconstitucionalidade ou afastamento" dos dispositivos legais suscitados, mas . tão somente a\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0029203-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO AO CONCURSO PÚBLICO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTAMENTO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL NÃO-OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NULIDADE...
...ÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - AFASTAMENTO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - ... -
Acórdão nº 2014/0114204-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. EXECUÇÃO. INÍCIO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/2005. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a multa...
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Acórdão nº 2015/0160402-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 98/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação
...AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 98/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0110029-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃ
...CPC/1973. AFASTAMENTO" DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO . MANTIDA. 1. Inexiste\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0126968-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE - APEX - ABDI. COMPATIBILIDADE DO ART. 8º, DA LEI N. 8.029/90 COM A REDAÇÃO AO ART. 149, DA CF/88 DADA PELA EC N. 33/2001. ACÓRDÃO ASSENTADO EM TEMAS CONSTITUCIONAIS. 1. A discuss
...ção constitucional, razão pela qual o afastamento da . ... -
Acórdão nº 2014/0094869-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGAMENTO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA DECLARADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. Os segundos embargos de...
...AFASTAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO . DESACOLHIDO. . ... -
Acórdão nº 2016/0231399-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍ
... legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, . ... -
Acórdão nº 2016/0118556-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍ
... legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, . ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ao Ministério do Esporte a competente liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao referido Ministério ...
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Acórdão nº 2014/0308151-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. ACORDO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A celebra
...SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES. EXECUÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2014/0129389-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 418 do Superior Tribunal de Justiça, "é...
...2. Na espécie, inviável o afastamento do óbice previsto na Súmula 418/STJ, pois os embargos . ... -
Acórdão nº 2012/0082672-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS ...
...DUPLICATAS CONSIDERADAS NULAS) VOLTADA AO . AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA . ... -
Acórdão nº 2016/0032154-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 157, § 2º, V, DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 2º, DO CP. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE ...
...PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2015/0120774-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXAME COMO AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PRETÉRITA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser ...
...afastamento esbarra no enunciado da Súmula 7 desta Corte. ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 77310 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA PARTE ADVERSA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 543-C DO...
...VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO. MÁ FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão nº EDcl no MS 10826 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas...
...OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR REINTEGRADO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS ... -
Acórdão nº 2015/0185134-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/1916. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 269, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA....
...DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AFASTAMENTO. ... -
Acórdão nº 2011/0001375-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE PELO TRIBUNAL LOCAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. 1. A decisão impugnada não possui nenhum vício a ser sanado por meio dos
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Acórdão nº 2007/0055205-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NO ENTENDIMENTO DA CORTE FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E DA SÚMUL
...afastamento" ou a declaração de . inconstitucionalidade dos dispositivos \xC2"...