afastamento dirigente sindical
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... seu empregador da data do início do afastamento" do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vig\xC3" ... , na hipótese de o nomeador haver sido dirigente sindical, também nas do item I do mesmo artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de ... , hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato ... computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato ... computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-63.2002.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. adicional de periculosidade. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. prédio vertical. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. O Tribunal Regional, ao manter o direito ao adicional de periculosidade, decidiu conforme a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual o benefício é devido ao empregado que, laborando em edifício, desenvolve suas atividades em...
... adicional de periculosidade. dirigente sindical. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43140-45.2006.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. AFASTAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão...
... VÍNCULO DE EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. AFASTAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000632-05.2016.5.06.0412), 09-08-2017
EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. AFASTAMENTO REMUNERADO DE SUAS ATIVIDADES.Na dicção do art. 543, § 2º, a empresa não está obrigada legalmente a suportar os ônus do afastamento de seu empregado para cumprimento de mandato sindical. Entretanto, existindo norma coletiva que confira livre frequência ao dirigente de entidade representativa de classe operária, sem prejuízo de sua remuneração, esta será...
... EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. AFASTAMENTO REMUNERADO DE SUAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-36.2014.5.06.0172), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 365, DA SDI-I, DO C. TST. I - Impõe-se o afastamento da estabilidade provisória pretendida, inerente ao dirigente sindical, de que cuida o art. 8º, VIII, da CF, porquanto, na espécie, não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência...
... DIRIGENTE SINDICAL. CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL. AUSÊNCIA ... TST. I - Impõe-se o afastamento da estabilidade provisória pretendida, inerente ... -
Acordao N° 1322664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais. Dirigente sindical. Afastamento provisório. Devido processo legal administrativo não observado. Direito ao contraditório e à ampla defesa. Danos morais. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de determinada prova quando o que se pretende...
... INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. DIRIGENTE SINDICAL. AFASTAMENTO PROVISÓRIO. DEVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000045-06.2012.5.06.0191), 16-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DISSONANTE DA CATEGORIA REPRESENTADA. CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL. Impõe-se o afastamento da estabilidade provisória pretendida, inerente ao dirigente sindical, de que cuida o art. 8º, VIII, da CF, quando exercia o postulante, na empresa empregadora, função dissonante da categoria representada pelo sindicato que...
... ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. EXERC Í CIO DE FUN Ç Ã O DISSONANTE ... Imp õ e-se o afastamento da estabilidade provis ó ria pretendida, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186973-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIRIGENTE SINDICAL - AFASTAMENTO REMUNERADO - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE - PRESENÇA - INEFICÁCIA DA MEDIDA FINAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A liminar do mandado de segurança, por expressa previsão legal, mais se assemelha a uma tutela cautelar, com a finalidade de assegurar que seja efetivamente possível o cumprimento da tutela final,...
... ; que em 30/04/2021 foi eleita dirigente sindical; que requereu seu afastamento remunerado ... -
DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... e, na hipótese de o nomeado haver sido dirigente sindical, também nas do item ?I? do mesmo ... e Previdência Social determinar o afastamento preventivo de cargo ou representação sindicais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8327/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
ADICIONAL NOTURNO DIRIGENTE SINDICAL PERÍODO DE AFASTAMENTO REMUNERAÇÃO INTEGRAL CONTEMPLADA EM NORMA COLETIVA. Constando expressamente de acordo coletivo a possibilidade de o empregado, dirigente sindical, em exercício da função, receber a remuneração integral, inviável juridicamente se concluir pela ofensa ao art. 73 da CLT, na medida em que, na hipótese, há de prevalecer a autonomia coletiva,...
... DIRIGENTE SINDICAL PERÍODO DE AFASTAMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... da Administração, determinar o afastamento provisório do dirigente, até a conclusão ... n) Força Sindical; ... o) Social Democracia Sindical; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4189/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTAMENTO DE EMPREGADO PARA EXERCER O CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO POR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTAMENTO DE EMPREGADO PARA EXERCER O ... CARGO DE E SINDICAL SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. DIREITO ... CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65540-63.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... "pois a condição do demandante de dirigente sindical, sujeito a Inquérito para apuração de ... improcedente ao final, gerando afastamento do obreiro de sua atividade laboral e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8327/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ADICIONAL NOTURNO. DIRIGENTE SINDICAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL CONTEMPLADA EM NORMA COLETIVA. O trabalhador de licença para exercício de mandato sindical não faz jus ao percebimento do adicional noturno, por não implementar ele a condição única que justifica o pagamento: o trabalho realizado em horário noturno, assim definido em lei. Todavia, nada impede que, mediante acordo...
... LCP/CFA/DR ... ADICIONAL NOTURNO. DIRIGENTE" SINDICAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO ... REMUNERAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 2168156-53.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... urgência Pretensão de afastamento para exercer mandato de dirigente ... ício de mandato de dirigente sindical, é inviável ante a não ...
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Acórdãos nº 2235112-22.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... independentemente do período de afastamento como dirigente sindical Matéria ...
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Acórdãos nº 2237981-89.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... vencimentos, em razão de afastamento para exercer mandato de e sindical, bem como de suspensão de ... exercício de mandato de dirigente sindical, é inviável ante a não ...
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Processo nº 0000338-17.2013.8.19.0065 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... DE VASSOURAS, ELEITO COMO DIRIGENTE ... MUNICIPAIS ... VASSOURAS. ... AFASTAMENTO ... REMUNERAÇÃO. ... ENTIDADE SINDICAL, SEM PREJUÍZO À SUA ...
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Acórdão Nº 5013490-03.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... PBLICO AFASTADO PARA EXERCER CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE NSALUBRIDADE DURANTE O AFASTAMENTO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. IRRESIGNAO DA PARTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169100-51.2000.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
DIRIGENTE DE SINDICATO PROFISSIONAL. LICENÇA REMUNERADA. ADESÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. 1. Conforme disciplinado no artigo 543, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a licença concedida ao empregado eleito para o exercício do cargo de dirigente sindical não será remunerada. Referido dispositivo ressalva, no entanto, a hipótese de pagamento espontâneo, pela empresa, ou de previsão expressa...
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/ls/l DIRIGENTE DE SINDICATO PROFISSIONAL. LICENÇA REMUNERADA ... para o exercício do cargo de dirigente sindical não será remunerada. Referido dispositivo ... ão, vinha assegurando ao empregado o afastamento remunerado de suas atividades para exercício da ...