afastamento inss

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO ESTÉTICO. O Tribunal Regional excluiu a indenização por danos estéticos, sob o fundamento de que a deformidade sofrida no dedo do reclamante é muito pequena. Ressaltou ter o perito concluído que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAL E MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. O Regional, com fundamento na prova pericial, concluiu estarem presentes os requisitos para a responsabilização civil subjetiva da reclamada, mantendo a sua condenação ao pagamento de indenização por danos moral e material, porquanto evidenciados o nexo concausal entre a...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. Através do exame pericial, o Expert do Juízo deixou claro que não há nexo causal entre as atividades do obreiro e sua doença, destacando apenas que o trabalho seria provocador de concausa leve e TEMPORÁRIA, no início do quadro que gerou o afastamento do INSS....

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Prejudicial afastada. DO MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ''INSS HIPÓTÉTICO'' DA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA

EMENTA SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ALTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Instaurando-se divergência entre o INSS e o empregador sobre a aptidão do empregado para o trabalho, prevalece o ato da autarquia previdenciária, por gozar de presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo da empresa a responsabilidade pelo pagamento dos salários. Precedentes do TST.

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO. PERÍODO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS. O empregado, em reabilitação profissional após afastamento previdenciário em decorrência de doença desencadeada pelo trabalho, faz jus ao pagamento do Adicional de Incentivo Socioeducativo recebido até o afastamento, pelo desempenho da função de...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO COMETIDO CONTRA O INSS. CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÕES REFERENTES A CASOS POSTERIORES AOS APURADOS NOS

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação motivo porque resta mantida a Decisão agravada, que se fundou nos seguintes documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista: a) o TRCT indica dispensa da Obreira no dia 18.06.2020, com aviso prévio indenizado (fls. 113/115), superior a 30 (t

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS ANTES DA LEI Nº 11.457/2007. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 168/TFR. AFASTAMENTO. 1. É cabível a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA EMPREGADA E DA RECUSA PELA EMPRESA. SALÁRIOS INDEVIDOS. Não há notícia nos autos de que a empregada tenha retornado à empresa após a cessação do benefício previdenciário, tentando a sua reintegração, e que esta foi negada pelo empregador. Ao contrário, o que se verifica é que, após a alta concedida...

EMENTA SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ALTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Instaurando-se divergência entre o INSS e o empregador sobre a aptidão do empregado para o trabalho, prevalece o ato da autarquia previdenciária, por gozar de presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo da empresa a responsabilidade pelo pagamento dos salários. Precedentes do TST.

EMENTA SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ALTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Instaurando-se divergência entre o INSS e o empregador sobre a aptidão do empregado para o trabalho, prevalece o ato da autarquia previdenciária, por gozar de presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo da empresa a responsabilidade pelo pagamento dos salários. Precedentes do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA NÃO CONCEDIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA E A DECISÃO DO INSS. É do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários devidos ao empregado durante o período compreendido entre o afastamento das atividades profissionais por motivo de saúde e a decisão emanada...

EMENTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . 1. No contexto da aplicação do comando do STF na ADC n.º 58 e demais ações diretas julgadas em conjunto, não há coisa julgada em caso de inexistência de cognição exauriente sobre os juros e correção monetária prévia à liquidação de sentença. 2. Isso posto, a aplicação dos critérios definidos pelo STF é imperativa, tanto para a correção...

EMENTA: AFASTAMENTO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.Incontroverso, nos autos, o afastamento da reclamante a partir de quando foi encaminhada ao INSS, para obter o auxílio doença, até quando obteve o resultado da perícia, pela autarquia previdenciária, que indeferiu a concessão do benefício postulado, a teor da defesa...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE SHELL BRASIL LTDA.) E BASF S.A. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. (TEMA CONSTANTE DO RECURSO DA RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.). Não há no acórdão Regional pronunciamento acerca do alegado julgamento ultra petita, na medida em que a matéria...

PJE 0804288-55.2021.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ CONCEDIDO PELO INSS. DEMORA. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar a implantação do benefício previdenciário do impetrante,...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO ULTRAPASSADO - A impetrante ingressou com petição apontando o fato de o reclamante haver se submetido a tratamento cirúrgico, com afastamento de suas funções pelo INSS, cód. 31, e recebido alta médica, requerendo, daí, a revogação da tutela. Esse fato, caracteriza-se como novo, pois baseado na alta médica...

PJE 0808382-62.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido formulado nos autos do processo administrativo protocolado pela parte impetrante...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. AUTOR QUE É REGIDO PELA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DO ABANDONO DE EMPREGO, PREVISTA NO ARTIGO 482, ALÍNEA I, DA CLT....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ÓBITO DE ESPOSO BENEFICIÁRIO DA PETROS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO PELO PRÓPRIO PLANO DE PREVIDÊNCIA E PELO INSS. AFASTAMENTO DA TESE DE DEPENDENTE NÃO CADASTRADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( ...

• O Globo