afastamento por casamento
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de nacionalidade; ou ... IV - ... País, observado o disposto no Capítulo VIII, nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização ... CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OMISSÕES E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. CÔNJUGE. ... ário, independentemente do regime de bens adotado no casamento ...
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Acórdão nº 2014/0273482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, LICENÇA CASAMENTO E ... qual o tempo de afastamento" do empregado é considerado como tempo de serviço\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0068385-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... afastamento do funcionário de sua repartição para ter exercício em outra, por ... I – férias; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV – exercício de outro cargo federal de ...
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Acórdão nº 2014/0264668-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA MESMO NA CONDIÇÃO DE CASADO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. AFASTAMENTO DE CONCUBINATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de...
... AFASTAMENTO ... CONCUBINATO. ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ ... vigente o casamento", desde que haja comprovação da separação de ... fato dos \xC2" ... -
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... ) ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o ... não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da ...
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Acórdão nº 2015/0019799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... casamento ... do seu afastamento" ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTÁVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. ... casamento. ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, ...
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Acórdão Nº 0033194-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-09-2023
... CONSTÂNCIA DE CASAMENTO – AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO DE ... HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E ABSOLUTA DE BENS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF - PREVALÊNCIA SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime de separaçã
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Acórdão nº 1.0000.19.048708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E ABSOLUTA DE BENS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF - PREVALÊNCIA SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime de separaçã
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Acórdão Nº 0307536-42.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... ÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A FESTA DE CASAMENTO DOS AUTORES. PRETENSO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE DE AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0073105-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXPLICITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. O provimento do recurso da Fazenda, com total afastamento da pretensão inicialmente formulada por Maria
... 1. O provimento do recurso da Fazenda, com total afastamento da pretensão inicialmente formulada por Maria Aparecida Saad de Giácomo, ... íveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, podem ser levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao ... -
Processo nº 0434454-45.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
... CASAMENTO" REALIZADO SOB O ... REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL\xC2" ... afastamento ... hereditária. ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição ...
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Decisão Monocrática N° 07052006020198070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2021
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ASSÉDIO MORAL EM FACE DE DISCENTES (ADOLESCENTES). DEBATE SOBRE CASAMENTO HOMOSSEXUAL....
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Acórdãos nº 2127921-44.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Á SER FEITA SOMENTE ENTRE OS HERDEIROS – AFASTAMENTO DA VIÚVA – LEGITIMIDADE – CASAMENTO SOB O REGIME DA ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1410311 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... ção que o servidor, civil ou militar, ocupava na data de seu afastamento, condicionado, necessariamente, à existência de vaga e ao interesse da ... ção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva ... ARTIGO 7 ... A ...
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Processo nº 0050585-03.2013.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... afastamento da culpa concorrente, mas da presunção de ... casamento, sua natural saída de casa e gastos pessoais. ...
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Acórdão Nº 0004913-11.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... RECURSO INOMINADO. COMPRA DE ALIANÇAS DE CASAMENTO ... PELA ... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ... POR DANOS MORAIS ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou ... V - em caráter especial; ... VI - para casamento, até oito dias; ... VII - por luto, em virtude de falecimento do ...
- Acórdão Nº 5009713-37.2020.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022