afastamento por casamento
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Acórdão nº 50008663820178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PRÉVIA AO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, OS BENS QUE SOBREVIEREM DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL OU CASAMENTO PRESUMEM-SE ADQUIRIDOS COM ESFORÇO...
... estável havida entre os contendores entre o ano de 2001 até o casamento, que foi celebrado em 3 de outubro de 2019; (2) tanto no casamento quanto ...Consequentemente, não se cogita de afastamento de tal verba, como pretendido pela autora. Cabe salientar que a sentença ... -
Acórdão Nº 0300310-10.2016.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA SUA ADMISSÃO. NARRATIVA DOS FATOS QUE DECORRE A CONCLUSÃO LÓGICA,
... da contratação de locação do hotel para a realização do casamento, requerendo a sua exclusão. Contudo, igualmente razão não lhe assiste. ...Como visto, a empresa ré pretende o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Para tanto, ... -
Acórdãos nº 2185447-37.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Advogado – Contrato escrito – Atuação em ação trabalhista – Retenção de verbas devidas ao mandante – Ação de cobrança proposta contra o advogado julgada procedente – Fase de cumprimento de sentença – Falecimento do réu – Decisão de primeiro grau que acolhe pedido do exequente, de inclusão da esposa e da filha do réu no polo passivo – Agravo por elas interposto – Preliminar
... Preliminar de intempestividade Rejeição Afastamento também das preliminares arguidas pelas agravantes - Casamento pelo regime da comunhão universal de bens Artigo ... -
Decisão Monocrática nº 50447846420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO LIMINAR. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356 DO CPC. 1. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, NÃO HAVENDO RAZÃO, PARA IMPEDIR A SUA IMEDIATA DECRETAÇÃO. AO QUE CONSTA, EMBORA RESIDINDO SOB O MESMO TETO, ESTÃO ROMPIDOS FATICAMENTE OS VÍNCULOS MARITAIS, SEM POSSIBILIDADE DE
...356 do CPC). 2. Corolário desta decisão é o afastamento do varão do lar, pois, se não houve consenso acerca da dissolução do casamento, amigavelmente, dita contrariedade e o simples fato do ajuizamento da ... -
Acórdão Nº 0071142-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONSIGNOU QUE A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE NÃO TEM DIREITO À MEAÇÃO E À SUCESSÃO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA. AUTOR DA HERANÇA QUE INICIOU A UNIÃO ESTÁVEL QUANDO CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 1.641, II DO CC. REGIME OBRIGATÓRIO QUE TAMBÉM SE APLICA EM CASO DE UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 655...
...COMUNICAÇÃO. DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO", DESDE QUE. COMPROVADO O ESFORÇO COMUM PARA SUA AQUISIÇÃO. INTERPRETAÇ\xC3"...LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF, IMPEDINDO A. COMUNHÃO DOS AQUESTOS. No casamento ... -
Decisão Monocrática nº 50099476420208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. A MAIORIDADE CIVIL, APESAR DE NÃO SER, POR SI SÓ, MOTIVO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DÁ AO ALIMENTADO A OBRIGAÇÃO DE PROVAR QUE AINDA NECESSITA DA VERBA, POIS A NECESSIDADE DEIXA DE SER PRESUMIDA.
... observar O QUE PRECONIZA O ARTIGO 1.708 DO CÓDIGO CIVIL (com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de ... NA SUA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA, autoriza, de plano, o afastamento da obrigação alimentar. além disso, A APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR ... -
Acórdãos nº 2088706-61.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2019
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que a retificação do plano de partilha para incluir a agravada na partilha de bem imóvel na condição de herdeira, concorrendo com os descendentes. Inconformismo. Descabimento. Reconhecimento da união estável entre a agravada e o falecido, em período anterior ao casamento pelo regime de separação obrigatória. Afastamento do regime de separação obrigatória
... a agravada e o falecido, em período anterior ao casamento pelo regime de separação obrigatória. Afastamento do ... -
Acordao N° 1658429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com pagamento de aluguéis. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Incomunicabilidade do bem. Inexistência. Escritura pública de divórcio consensual. Cláusula de inexistência de bens. Renúncia expressa. Ausência. Partilha devida. Recurso não provido. 1. No estatuto patrimonial da comunhão parcial...
...casamento integrarão o acervo a ser partilhado após o término do relacionamento. ...2. Incabível o afastamento da partilha de bens adquiridos na constância do casamento, em virtude da. ... -
Acordao N° 1658429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de partilha de bens posterior ao divórcio cumulada com pagamento de aluguéis. Comunhão parcial de bens. Imóvel. Incomunicabilidade do bem. Inexistência. Escritura pública de divórcio consensual. Cláusula de inexistência de bens. Renúncia expressa. Ausência. Partilha devida. Recurso não provido. 1. No estatuto patrimonial da comunhão parcial...
...casamento integrarão o acervo a ser partilhado após o término do relacionamento. ...2. Incabível o afastamento da partilha de bens adquiridos na constância do casamento, em virtude da. ... -
Acórdão Nº 0030014-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. DIVÓRCIO REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. ANTERIOR CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO DO CASAL, COM CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME LEGAL DE COMUNHÃO PARCIAL. AUSÊNCIA
...SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. DIVÓRCIO REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM. JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. NTERIOR CASAMENTO SOB. O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. POSTERIOR. RECONCILIAÇÃO DO CASAL, ... -
Processo nº 0370711-27.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
Ementa: AUTOR INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, LOTADO NA CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), NA FUNÇÃO DE SINDICANTE - NARRA QUE EM 08/03/2014 FOI SUBMETIDO A UMA CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA A RETIRADA DE CÁLCULO RENAL, FICANDO DE LICENÇA MÉDICA POR 30 DIAS - AO RECEBER...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...§ 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:. a) o Presidente da ...(cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. § 1º Se o militar tiver filhos, sòmente poderá destinar à referida ...
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Acórdão nº 0013167-89.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONVIVÊNCIA. INSUPORTABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. LAR CONJUGAL. BEM. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. CONJUGE NÃO PROPRIETÁRIO. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO. I – A concessão da liminar acautelatória está condicionada à coexistência da fumaça do bom direito e do
...BEM. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. CONJUGE NÃO PROPRIETÁRIO. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO. I – A concessão da liminar acautelatória está ...casamento, impositivo é o afastamento da Agravante do lar que serviu de residência ... -
Acórdão nº 2001.38.02.001416-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE INDICA A PROFISSÃO DO MARIDO COMO TRABALHADOR RURAL - AFASTAMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A extensão, para a mulher, da condição de rurícola, consignada em certidão de casamento como sendo a profissão de seu marido,...
...106 e Lei n° 8.212/91, art. 55, § 3°). 2. Certidões de casamento e de nascimento de filhos, com a indicação da profissão de lavrador, ..., o início de prova material (certidão de casamento) merece afastamento, por ter restado desmoralizado por provas concretas de exercício de ... -
Acórdão nº 2001.38.02.001416-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE INDICA A PROFISSÃO DO MARIDO COMO TRABALHADOR RURAL - AFASTAMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A extensão, para a mulher, da condição de rurícola, consignada em certidão de casamento como sendo a profissão de seu marido,...
...106 e Lei n° 8.212/91, art. 55, § 3°). 2. Certidões de casamento e de nascimento de filhos, com a indicação da profissão de lavrador, ..., o início de prova material (certidão de casamento) merece afastamento, por ter restado desmoralizado por provas concretas de exercício de ... -
Acórdão Nº 0051208-14.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FUNDAMENTADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. NÃO ACATADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. NÃO ACOLHIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE SEAPELAÇÃO...
...AUTORA QUE SE ENCONTRAVA DE MUDANÇA EM DECORRÊNCIA DE. CASAMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO. GRAU. PEDIDO DE ... -
Casamento
...O documento será analisado detidamente no item 11.2.7 a seguir. . AFASTAMENTO DAS CAUSAS SUSPENSIVAS . Como visto no item 11.2.1.3 supra, nos casos em que estão presentes causas suspensivas, será possível ao juiz ...
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Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... judiciária poderá determinar, como medida cautelar , o afastamento do agressor da moradia comum, com fixação provisória de alimentos de ...
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Acordao N° 1315485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Responsabilidade civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Assédio moral em face de discentes (adolescentes). Debate sobre casamento homossexual. Comportamentos inadequados. Afastamento do professor. Publicação jornalística. Animus narrandi. Sigilo da fonte. Ausência de ato ilícito. Indenização indevida. 1. Trata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente...
...(ADOLESCENTES). DEBATE SOBRE CASAMENTO" HOMOSSEXUAL. COMPORTAMENTOS INADEQUADOS. AFASTAMENTO DO PROFESSOR. PUBLICA\xC3"... -
Do direito das famílias
...casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... que é possível, também, a propositura da ação cautelar de afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais, para ...
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Acórdãos nº 1001001-66.2018.8.26.0262 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2019
Embargos de terceiro. Pedido de afastamento da penhora realizada sobre 50% do imóvel de propriedade exclusiva da esposa do devedor. Casamento sob o regime da separação legal de bens. Declaração de que o imóvel em questão ostenta a proteção concedida ao bem de família. Sentença. Procedência. Apelação. Inaplicabilidade da súmula 377 do STF. Presunção de que o imóvel foi adquirido pelo esforço comum
... Pedido de afastamento da penhora realizada sobre 50% do imóvel de dade exclusiva da esposa do devedor. Casamento sob o regime da separação legal de bens. Declaração de ... -
Acordao N° 1416069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelações cíveis. Direito de família e processual civil. Retificação do valor da causa na reconvenção. Pedido em contrarrazões. Via inadequada. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Comprovação do binômio necessidade x possibilidade. Prestação alimentícia devida. Alimentanda. Condições de inserção no mercado de trabalho. Ausência de experiência e qualificação profissional. Idade avançada. Circunstância...
...LIMITAÇÃO TEMPORAL DA. OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO. ALIMENTANTE. ÚNICO PROVEDOR DO LAR. DURANTE LONGO PERÍODO DE CASAMENTO. ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado;. II - para a companheira ou ...ção relativos aos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, até o máximo de 36 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...§ 1º Para os fins previstos neste artigo, o início do afastamento da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico nos ...II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;. III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ão tenham sido assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença judicial que reconheça a situação ...ários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não ...