afastamento por casamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o Presidente ... (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º Se o militar tiver filhos, sòmente poderá destinar à ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 253055 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. AFASTAMENTO. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. Não se conhece do recurso especial quando a ... ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:J T SADVOGADO:LUIZ ...
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Decisão da Presidência nº 4566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... janeiro de 2010; III considera-se de efetivo exercício o afastamento decorrente de: a) férias; b) casamento; c) luto; d) licença prêmio; e) ...
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O status jurídico do embrião
... Assim no caso de mulheres estéreis o casamento poderia ser anulado, e no caso de homens estéreis, um irmão ou parente ... ção da paternidade a partir do casamento e a possibilidade de afastamento do elo biológico direto com o genitor, para fins de determinação da ...
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Sentença nº 1000465-11.2021.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... relatou que não trabalha mais na reclamada porque, após o afastamento durante a pandemia, quando voltou, quiseram trocar o depoente da loja 09 ... alega que os três dias a que teria direito, decorrentes de seu casamento em 14-11-2020, não lhe foram concedidos.A reclamada alega que não teve ...
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O Código Civil e o casamento infantil
... Ainda, na rodada de 1998, o dispositivo sobre afastamento da lei penal foi alterado para a redação: será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, para evitar imposição de pena ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... , porquanto não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, vêm se pronunciando os Desembargadores Luiz ... CoLATERAiS. PoSSiBiLidAdE dE ExCLUSão. Não AFASTAMENTo", No CASo EM ExAME, dA REGRA do ARTiGo 1.790, iii, do CÓdiGo CiViL. Não \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002796220164058100), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800279-62.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIENE SILVA FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE DE...
... Ao final, requereu o afastamento da condenação em honorários advocatícios, por ter-lhe sido concedida a ... não foram recebidas de boa-fé, dada, repito, a existência de casamento da Apelante com o Sr. Francisco Assis Fernandes ... No particular, faço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08100333920204050000), 12-05-2021
PROCESSO Nº: 0810033-39.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE....
... prova nova na presente ação - consistente em: certidão de casamento de filho qualificado como lavrador (data de 06/05/2006); certidão de ... em nome de terceiro estranho ao processo - , o que resultou no afastamento da incidência das normas que a autora entende como violadas (arts. 39, ... -
Alimentos
... aquelas pessoas que fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor a ação de alimentos, ... qual a recorrida recebe a pensão alimentícia, o seu tempo de afastamento do mercado de trabalho [ ... ], além do fato de contar atualmente com 57 ...
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Acórdão nº 0501699-33.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... AÇÃO DE ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EX- ... CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. MOTIVAÇÃO DIVERSA NA ... ADULTÉRIO ... VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO AFASTADA ... ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO ...
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A realização de casamentos no período de pandemia
... 3. O casamento como ato de autonomia privada. 4. O casamento como ato solene do Estado ... principais medidas de contenção da sua expansão envolvem o afastamento social, modificando diretamente a organização social como conhecemos ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 6. No que pese a terminologia adotada para o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ... Entrementes, forçoso reconhecer o afastamento do direito sucessório concorrencial da legítima, uma vez que esta ...
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Direito Civil
... O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, ... Ocorre que Edith, avó paterna de Pedro, sentindo o afastamento do neto em razão dos ressentimentos surgidos após a separação, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 598-600), prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... de conhecimento e julgamento da questo relativa ao afastamento da obrigao do IPSEMG de lhe conceder a penso, sem que houvesse, antes, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 598-600), prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... de conhecimento e julgamento da questo relativa ao afastamento da obrigao do IPSEMG de lhe conceder a penso, sem que houvesse, antes, ... -
Decisão da Presidência nº 35032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2017
... ções que levariam ao cancelamento do benefício, qual seja o casamento civil ou a posse em cargo público permanente ... Argumenta que referido ... , anulação de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em ...
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Decisao Nº 8001534-78.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
... PACTO ANTENUPCIAL ANTERIOR AO CASAMENTO, DISPONDO SOBRE REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. IDOSO ... , na própria serventia extrajudicial, o que implicaria no afastamento da adoção do regime da separação legal de bens à época do casamento, ...
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Acórdão, Processo nº 5002476-71.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... PRVIO INDENIZADO, AUXLIO-DOENA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, TERO CONSTITUCIONAL DE FRIAS, AUXLIO-CASAMENTO, AUXLIO-NATALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007431920144059999), 26-11-2019
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRADIÇÕES. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de aposentadoria por idade, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados desde o requerimento administrativo (20/04/2010), corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros...
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Decisões Monocráticas nº 35454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2017
... (parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373/58), quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente), o que não é o caso, sob pena de ... , anulação de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em ...
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Decisão da Presidência nº 34871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2017
... na Lei 3.373, de 1958, cuja perda se dá apenas na hipótese de casamento ou posse em cargo público permanente; (e.3) determinar à autoridade ... , anulação de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em ...
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Decisão da Presidência nº 35454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2017
... (parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373/58), quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente), o que não é o caso, sob pena de ... , anulação de casamento, cessação de invalidez ou afastamento de deficiência, acumulação de pensões, renúncia expressa ou, em ...
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Acórdãos nº 0037074-36.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... autora de que a sentença seria citra petita Afastamento Cerceamento de defesa Não configuração ... ” Título de posse adquirido antes do casamento Bem que deve ser classificado como reservado e excluído ...
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Acordao N° 1273604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...
... PELA ESPOSA DO RÉU. OPOENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS DIREITOS DE ... QUE SE DIZ TITULAR A AUTORA/OPOSTA PELO RECONHECIMENTO ... IMÓVEL FIRMADA NO CURSO DO CASAMENTO E EM PERÍODO DE CONVIVÊNCIA ... DOS CÔNJUGES. AÇÃO DE OPOSIÇÃO ...