afastamento temporário do lar
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o ... autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas às disposições legais e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... V - abrigo em entidade; ... VI - abrigo temporário" ... @TÍTULO IV. Da Política de Atendimento ao Idoso ... @@CAP\xC3" ... a) advertência; ... b) afastamento provisório de seus dirigentes; ... c) afastamento definitivo de seus ...
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Família
... RT 810/391: “Separação de corpos. Decretação do afastamento temporário do marido do lar conjugal. Comprovação da imposição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... I - o Governador ... autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.050776-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RETIRADA DE FAMÍLIA DE ÁREA DE RISCO DE ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MACACOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE REVOGADA - CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E PSICOLÓGICA - FATOS NOVOS SUPERVENIENTES - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA.- Exige-se para o...
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Acórdão nº 1.0000.19.050776-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RETIRADA DE FAMÍLIA DE ÁREA DE RISCO DE ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MACACOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE REVOGADA - CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E PSICOLÓGICA - FATOS NOVOS SUPERVENIENTES - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO LIMINAR MANTIDA.- Exige-se para o...
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Responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais e convivenciais
... Deveras, há inúmeras razões que podem suscitar o afastamento temporário do lar conjugal, como viagens a trabalho ou para tratamentos ...
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Acórdão nº 1.0024.12.133607-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - PAGAMENTO - REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA - AUSENTES.
... do segurado; que, por decisão judicial, foi determinado o seu afastamento temporário do lar, como medida protetiva, mas nunca chegou o casal a se ... -
Acórdão nº 1.0024.12.133607-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SEGURO COLETIVO E PECÚLIO - PAGAMENTO - REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA - AUSENTES.
... do segurado; que, por decisão judicial, foi determinado o seu afastamento temporário do lar, como medida protetiva, mas nunca chegou o casal a se ... -
Camamu - 1ª vara cível e comercial
... Vistos, etc ... Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO LAR CONJUGAL C/C GUARDA PROVISÓRIA DE FILHO MENOR ajuizada ...
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Tucano - Vara cível
... residir, até que se ultime a partilha ou, alternativamente, o afastamento temporário do lar pelo acionado que o imóvel permaneça trancado, como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o Presidente ... autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas as disposições legais e ...
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Correntina - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a) o afastamento do requerido do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, ... é apto a, por si só, ensejar a determinação de afastamento temporário do lar, tampouco a proibição de contato com os familiares, dentre os ...
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Ipiaú - Vara cível
... JUCIELE JOSÉ DE JESUS SILVA formulou pedido cautelar de afastamento temporário do lar conjugal c/c guarda provisória de filho menor em face ...
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Acórdão nº 1.0059.17.001917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DE CUJUS EM UNIÃO ESTÁVEL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM CASAMENTO - COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - ARE 1.045.273-RG (TEMA 529) - JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DO DEVER DE FIDELIDADE E MONOGAMIA PELO...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... que a parte autora renova o pedido de tutela de urgência de afastamento do lar conjugal e distanciamento do requerido, anteriormente indeferida ... no caso, a princípio, há norma legal a amparar o afastamento temporário do lar conjugal do cônjuge varão, aliado ao perigo de dano irreparável ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o afastamento do lar do requerido JORBSON BARBOSA DA ROCHA e sua genitora EUNICE BARBOSA ... caso, a princípio, há norma legal a amparar o afastamento temporário do lar conjugal do cônjuge varão, aliado ao perigo de dano irreparável ...
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Camamu - 1ª vara cível e comercial
... Vistos, etc ... Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO LAR CONJUGAL C/C GUARDA PROVISÓRIA DE FILHO MENOR ajuizada ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e) o trabalhador temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 ... Parágrafo ... ários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... que a parte autora renova o pedido de tutela de urgência de afastamento do lar conjugal e distanciamento do requerido, anteriormente indeferida ... no caso, a princípio, há norma legal a amparar o afastamento temporário do lar conjugal do cônjuge varão, aliado ao perigo de dano irreparável ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... Alegação de ilegitimidade. Afastamento. Ilegitimidade superveniente, decorrente da maioridade de um dos filhos ... caso, a princípio, há norma legal a amparar o afastamento temporário do lar conjugal do cônjuge varão, aliado ao perigo de dano irreparável ...
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Capital - 6ª vara de família
... juízo deferiu a tutela provisória para determinar o imediato afastamento do requerido do lar conjugal e fixar alimentos provisórios à autora no ... Trata-se de pedido de liminar de afastamento temporário do lar conjugal, extraído da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ...
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Capital - 6ª vara de família
... Trata-se de pedido de liminar de afastamento temporário do lar conjugal, extraído da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO ...
- Acórdão nº 2201-005.271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Julio de 2019