Afectação de despesas
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... não houver medidas em vigor: a) cada um dos Membros pagará as despesas de deslocação e de estadia dos seus delegados e dos seus conselheiros ...afectação aos referidos trabalhos, acerca das precauções a tomar para a sua ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... como a manutenção da atividade econômica, pelo custeio de suas despesas necessárias, como matéria-prima, mão de obra, estrutura etc. . 111. ... a essa autorresponsabilidade pelo ganha pão de cada um e a afectação fiscal do mínimo existencial. 173 . Nos Estados Unidos da América, ...
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A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
..., relevância e negatividade bastantes para, na perspectiva da afectação das autoras – que é a única que interessa – possa levar á ... do custo unitário das verbas, quer através da exclusão de despesas, e na execução do investimento de forma faseada. Ora estando provado que ...
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O dano da privação do uso e sua configuração no Direito nacional (parte 2)
O dano da privação do uso e sua configuração no Direito nacional
... de que o uso de uma coisa impõe ao seu titular a realização de despesas que seriam frustradas em razão da privação do uso. O uso de um veículo ..., é que importará já um dano autonomizável da ilicitude por afectação da abstrata possibilidade de uso — um dano, portanto, bem mais próprio ... -
As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
...despesas efetuadas por outrem ( Aufwendungskondiktion ) estaria regulado nas ..., em princípio, de acordo com o conteúdo da destinação ou afectação de tais direitos, ao respectivo titular. A pessoa que, intrometendo-se ... -
A Responsabilidade. Pré-Negocial no Direito Brasileir
1. A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
... I HERING nessa passagem . equivale às despesas havidas para a formação do contrato. . 59 . . T EMAS A TUAIS . ... lesado com a não celebração do contrato e sem a afectação . dos meios necessários ao seu cumprimento,permaneceu a ... -
A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
...Por seu turno, o infractor levará suas despesas até o momento em que estas não pareçam contribuir para atenuar o ... a facilidade ou a dificuldade de obtenção de uma correcta afectação dos recursos de um País dados os próprios mecanismos de mercado; para ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
...disse ainda que as despesas hospitalares foram suportadas pela AdSe e que nunca poderia ser condenado ...édicas, insuficientemente consolidadas e ultrapassadas; – afectação relevante e irremediável do futuro padrão de vida de sinistrado ainda ...
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O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
...885. O enriquecimento resultante de despesas efetuadas por outrem ( Aufwendungskondiktion ), estaria regulado nas ..., em princípio, de acordo com o conteúdo da destinação ou afectação de tais direitos, ao respectivo titular. A pessoa que, intrometendo-se nos ...
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Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... eles são configurados num caso concreto, e só num caso de afectação de tais bens que reúna os pressupostos de uma expropriação ou ... caso fortuito ou de força maior e que imponham ao proprietário despesas extraordinárias com a recuperação do bem, para a salvaguarda do valor ... -
Revisitando o lucro da intervenção: novas reflexões para antigos problemas
... propriedade alheia sem autorização do proprietário, poupando despesas em que incorreria se tivesse alugado outro imóvel para alcançar a ..., em princípio, de acordo com o conteúdo da destinação ou afectação de tais direitos, ao respectivo titular. A pessoa que, intrometendo-se nos ...
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O crédito hipotecário na União Europeia e a tutela negativa do consumidor
... capital ou de juros, e deverá ser apreciada atendendo a outras despesas regulares, dívidas e outros compromissos financeiros, bem como a ... área excedente à área de implantação; ca = coeficiente de afectação; cl = coeficiente de localização cq = coeficiente de qualidade e ...
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Reflexões sobre o contrato de seguro de responsabilidade civil sob uma perspectiva da análise econômica do direito349
...ão todos aqueles em que se incorre na troca de utilidades e na afectação comutativa de recursos, quando se busca uma contraparte, se negoceia com ... à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico ...
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Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
...Há na Europa 500 milhões de consumidores, representando as despesas de consumo 56% do PIB da UE. Quanto mais os consumidores forem capazes de ... da execução e as acções a realizar, incluindo a afectação dos recursos inanceiros;. (b) os critérios essenciais de selecção e de ... -
A importância dos contratos a futuro para a economia de mercado
...13 . Com a finalidade de cobrir suas despesas, tais nobres emitiam certificados de depósito das mercadorias de que ...Uma economia de direcção central é aquela na qual a afectação de recursos é determinada pelos governos, obrigando os indivíduos e as ...