Afectação de recursos
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... o bem estar do consumidor e assegurar uma alocação eficiente de recursos” 7 ... O centro de gravidade do direito europeu da concorrência (DEC) ... 2004/C 101/08, maxime o seu n.º 33., sobre a “afectação eficiente dos recursos” ou o seu n.º 63. e ss sobre os vários tipos de ...
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A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... ção no processo democrático; a justa distribuição de recursos; a igualdade de oportunidades aos recursos básicos como educação, ... a facilidade ou a dificuldade de obtenção de uma correcta afectação dos recursos de um País dados os próprios mecanismos de mercado; para ...
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Infidelidade Conjugal, Provas (I)lícitas e Garantias Constitucionais
Este estudo tem como propósito perceber em que medida podem ser válidas as provas da infidelidade conjugal obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, especialmente no âmbito da ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade
... para os encargos da vida familiar, que poderá ocorrer “pela afectação dos seus recursos” e “pelo trabalho despendido no lar ou na ... -
O direito do trabalho, a crise e a crise do direito do trabalho
O artigo trata da recente reforma trabalhista em Portugal diante da alarmada crise econômica, das medidas dirigidas a reforçar a competitividade das empresas e a estimular a criação de emprego. É feita uma análise quanto à reforma legislativa, constatando que o Direito do Trabalho está cada vez menos centrado no trabalho e na pessoa de quem o presta e cada vez mais na empresa e nos custos que...
... «a lexigurança requer uma boa relação eicácia-custo na afectação de recursos e deverá manter-se plenamente compatível com a solidez e a ... -
Aportes iniciais para uma proteção jurídica dos serviços ecossistêmicos
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais aspectos dos serviços ecossistêmicos. A partir de uma análise multidisciplinar, serão demonstrados esses serviços sob o âmbito ecológico, geográfico e econômico para, então, demonstrar o seu aspecto jurídico. Para analisar este último aspecto, iremos apresentar duas formas de proteção dos serviços ecossistêmicos: o pagamento por serviços...
... Isso se dá, sobretudo, pelo fato de os serviços serem recursos abertos ( open-access resources ), dando a ideia de serem gratuitos e ... leva a um excesso de utilização e, portanto, a uma afectação pouco eiciente de recursos” (ARAGÃO, 2011, p. 7) ... No mesmo ... -
Reflexões sobre o contrato de seguro de responsabilidade civil sob uma perspectiva da análise econômica do direito349
... busca racional pela eficiência e maximização do bem-estar, os recursos tendem a ser empregados em seu uso mais valioso, pois em consequência da ... ão todos aqueles em que se incorre na troca de utilidades e na afectação comutativa de recursos, quando se busca uma contraparte, se negoceia com ...
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Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
... capacidade das organizações de consumidores, incluindo falta de recursos e de conhecimentos especializados, nomeadamente nos novos Estados-Membros; ... da execução e as acções a realizar, incluindo a afectação dos recursos inanceiros; ... (b) os critérios essenciais de selecção e ... -
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... do poder público, que abrangem a alocação significativa de recursos materiais e humanos para a sua proteção e implementação (39) ... um todo, encontramos nos dois tipos de direitos modalidades de afectação pela reserva do possível. Há, no entanto, uma diferença sensível ...
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Introdução
... se destaca a "nomeação e promoção dos altos comandos, afectação de recursos, restrição de direitos individuais, delimitação da área ...
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Uma reflexão sobre as estruturas jurídicas no direito internacional económico
... de economia um conceito de racionalidade, que consiste na afectação de bens escassos a fins alternativos, como encarar esta realidade ... é essencial para explicar a escolha na afectação de recursos escassos a fins alternativos. Privilegiar a afectação de recursos a uns ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de que uma utilização mais completa e mais alargada dos recursos produtivos mundiais, necessária para o cumprimento dos objectivos ... afectação aos referidos trabalhos, acerca das precauções a tomar para a sua ...
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Métodos de repartição dos custos indirectos utilizados pelas PME?s industriais portuguesas
O presente trabalho tem por objectivo caracterizar a forma como são tratados os custos indirectos nas empresas industriais portuguesas, classifi cadas pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento como PME excelência, para efeitos de valorização dos produtos. Os pressupostos ontológicos e epistemológicos subjacentes a este estudo são compatíveis com o paradigma de...
... , na medida em que os gestores podem conduzir erradamente os recursos para os produtos com menor volume ... : Custos Indirectos, PME, ... que os gestores tenham dificuldade em definir qual a melhor afectação dos recursos disponíveis, diante dos múltiplos produtos existentes. Essa ... -
Economia social: conceitos, fundamentos e tipologia
O presente artigo analisa as questões relativas ao conceito de economia social, na sua abordagem histórica e dinâmica actual, procurando ultrapassar as confusões terminológicas que se colocam àquele conceito. É ainda intenção do autor, definir as principais características e fundamentos da economia social, actores e respectiva tipologia. O seu objectivo fundamental é o de investigar a realidade...
... homem económicohomem social e em conjunto com os problemas de afectação de recursos se analisam também os relativos à distribuição, ... -
Análise da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Liberdade de Exercício Profi ssional do Músico, a partir do Pensamento de Jorge Reis Novais e Virgilio Afonso da Silva
... a quem não dispõe de recursos" flnanceiros para tê-los. São os custos dos direitos sociais das prestaç\xC3" ... duvidosas, porquê não reconhecer a evidência de que a afectação negativa ou desvantajosa dos direitos sociais produzida por acções do ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... Enfrentam-se, nesse plano, os elementos volume de recursos e riquezas e volume de necessidade e gastos suportados. O aspecto ... a essa autorresponsabilidade pelo ganha pão de cada um e a afectação fiscal do mínimo existencial. 173 ... Nos Estados Unidos da América, ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... afectação dos caminhos à utilidade pública, de tal forma que cessando essa ... Ora, que faz o homem, consumindo os recursos do seu espírito e as forças do seu corpo em procurar esses bens da ... -
Aspectos materiais e registrais da suppressio de direitos reais
Este trabalho tem por objetivo analisar a criação de direito reais pelo instituto da suppressio, bem como verificar a sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, no que concerne às questões registrais. A suppressio é instituto originado no direito obrigacional, em intrínseca relação com a função limitativa boa-fé objetiva. Não obstante sua genealogia, em uma análise...
... absolutos, inerentes a uma coisa e funcionalmente dirigidos à afectação desta [aos seus interesses]” 22 , ou seja, direitos reais. Esses ... 167, o qual dispõe caber averbação: “das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou ... -
A importância dos contratos a futuro para a economia de mercado
... comprador original repassar tais papéis a outrem, auferindo daí recursos. N. Spínola assinala que os banqueiros devem ter surgido com a ... Uma economia de direcção central é aquela na qual a afectação de recursos é determinada pelos governos, obrigando os indivíduos e as ...
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A previsão legal da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias personificadas
... Portanto, diz-se ... "capital subscrito" aquele total de recursos que serão destinados à sociedade, indicado nos atos constitutivos, ... ; ( ... ) o EIRL constitui uma esfera jurídica de afectação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... substituindo-o por outro que julgue totalmente improcedente os recursos interpostos pelos réus BB e ee portugal – Companhia de Seguros S.A., e ... édicas, insuficientemente consolidadas e ultrapassadas; – afectação relevante e irremediável do futuro padrão de vida de sinistrado ainda ...
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Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... eles são configurados num caso concreto, e só num caso de afectação de tais bens que reúna os pressupostos de uma expropriação ou ... instrumento da Lei nº 10.257/2001 destinado à obtenção de recursos para eventuais compensações e recuperação de bens culturais ... -
A função social da posse no Código Civil
... afectação dos caminhos à utilidade pública, de tal forma que cessando essa ... Ora, que faz o homem, consumindo os recursos do seu espírito e as forças do seu corpo em procurar esses bens da ...
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Considerações sobre a orientação das políticas públicas de combate à pobreza na perspectiva de direitos humanos
O presente artigo tem por objetivo trazer considerações sobre o paradigma de direitos humanos como fonte de avaliação das políticas públicas, especialmente das políticas de combate à pobreza instituídas no âmbito do Programa Bolsa Família, ressaltando a necessidade de construir uma política vocacionada à promoção da dignidade da pessoa humana, através da construção do sujeito de direito, mediante
... entre diferentes atores sociais, capaz de reunir concepções e recursos distintos, a convergência em torno de objetivos, estratégias e ... , carece de justificação e sujeição a controlo de qualquer afectação negativa dos direitos sociais.” (NOVAIS, 2010, p. 312) ... Logo, no ... -
Vigiando a violência - o uso de meios de controlo e fiscalização à distância em processos de violência domestica
A violência de género e dentro dela a violência doméstica é um fenómeno de proporções alarmantes à escala mundial: a Organização Mundial de Saúde alertou para que um terço das mulheres do mundo já teriam vivenciado uma situação de violência física ou sexual perpetrada por um parceiro íntimo (WHO, 2014). O combate a este flagelo tem mobilizado uma diversidade de atores sociais, tais como ativistas,
... ília que resulte na privação de direitos ou liberdades ou afectação do desenvolvimento pessoal normal (Pagelow, 1984). A VD estende-se assim a ... Os recursos materiais e simbólicos são fundamentais para marcar a posição ... -
O crédito hipotecário na União Europeia e a tutela negativa do consumidor
... área excedente à área de implantação; ca = coeficiente de afectação; cl = coeficiente de localização cq = coeficiente de qualidade e ... responsáveis pela resolução extrajudicial de reclamações e recursos. Neste contexto, as entidades de resolução extrajudicial de ...