aferição de balança
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Acórdão nº 2016/0275096-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRENTE. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação
...decreto de prisão preventiva, além de uma balança" de precisão. 2. A aferição da razoabilidade da dura\xC3"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COMO CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO. 1. O ...
...METROLÓGICOS. . FARMÁCIA. . BALANÇA . OFERECIDA . COMO . CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO. ...aferição fiscalizatória é essencial, ou não, . ... -
Acórdão nº 2013/0140760-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA DO INMETRO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DE BALANÇA PARA PESAGEM CORPORAL. CORTESIA DISPONIBILIZADA À CLIENTELA. AFERIÇÃO DESCABIDA. OFENSA À LEI FEDERAL INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Servi
...BALANÇA . PARA . PESAGEM . CORPORAL. . CORTESIA . IENTELA. AFERIÇÃO DESCABIDA. . OFENSA À LEI FEDERAL INEXISTENTE. ... -
Acórdão nº REsp 1283133 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INMETRO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS NO PROCESSO INTERNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO COURO. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação para manter a sentença no sentido...
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Acórdão nº 2010/0216043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº 9.933/99 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. . 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº ... -
Acórdão nº REsp 1222844 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº 9.933/99 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. . 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº ... -
Acórdão nº 2004/0150012-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LACRE DE AFERIÇÃO DO INMETRO EM INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO (BALANÇA) UTILIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESOLUÇÃO 11/88 DO CONMETRO E PORTARIA 63/44 DO EXTINTO MTIC. FUNDAMENTO NA LEI 5.966/73. 1. A Lei 5.966/73 instituiu, em seu art. 1º, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade...
...AUSÊNCIA DE LACRE DE AFERIÇÃO DO INMETRO EM INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO (BALANÇA) UTILIZADO EM ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição sobre a existênc
...IDÔNEA. . OCORRÊNCIA. . ORDEM . DENEGADA. 1. A aferição... (quarenta e oito) comprimidos de ecstasy , além de uma balança de precisão, . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AÇÃO PENAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. ...
...de cocaína), uma pistola municiada e uma balança de . ...aferição do excesso de prazo reclama a observância da . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL QUE MANTÉM OS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO
...segregação cautelar. III - "A aferição...uma mini balança... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NEGATIVA DE INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Cabe ao julgador, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, decidir em que momento deverá utilizar o art. 42 da Lei n.º 11.343/06, não havendo...
...balança...a única prova utilizada para a aferição da sua dedicação a . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002099620174058104), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800209-96.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOCORRO CAMPOS MERCEARIA - ME ADVOGADO: Laureano Francisco Alves De Oliveira APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO...
...ão observar as condições mínimas de segurança e não possuir balança para aferição, pelo consumidor, do peso dos botijões) não se conecta ... -
Acórdão nº 2016/0012516-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS....
...AFERIÇÃO. . REVOLVIMENTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. . ...cápsulas vazias tipo eppendorf , uma balança" eletrônica de precisão, cor . branca, marca DIAMOND \xC2"... -
Acórdão Nº 0310026-36.2014.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO. AFERIÇÃO DE BALANÇA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO EM NOME DO SUPOSTO PROPRIETÁRIO. DÍVIDA REFERENTE À PADARIA (PESSOA JURÍDICA). INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. INEXISTÊNC
...COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO. AFERIÇÃO DE BALANÇA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO EM NOME DO SUPOSTO ... -
Acórdão nº 2014/0161630-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COM CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças,...
...DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA . OFERECIDA . COM . CORTESIA . AOS . CLIENTES. . DESCABIMENTO. ...se o equipamento objeto de aferição é essencial à atividade . ... -
Acórdão nº 0030184-49.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. AFERIÇÃO DE BALANÇA. USO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. I - "Não havendo prova de que as balanças são utilizadas para fins comerciais, é ilegítima a cobrança de Taxa pelo serviço de aferição de balanças utilizadas internamente, mormente quando a empresa tem por objeto a fabricação de ferramentas que
Assunto: Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia - Taxas Federais - Taxas - Direito ... -
Acórdão Nº 0301867-67.2015.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. INMETRO. REGULARIDADE DE BALANÇA UTILIZADA NO PROCESSO INTERNO DA EMPRESA RECORRIDA. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A fiscalização de instrumentos de medição pelo INMETRO busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor. Assim, somente...
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. INMETRO. REGULARIDADE DE. BALANÇA UTILIZADA NO PROCESSO INTERNO DA EMPRESA RECORRIDA. AFERIÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº HC 116148 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO POR MAIORIA (2X1). DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há olvidar que os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial, não podem servir de esteio para
... o direito coletivo e social, equalizando, desse modo, a "balança da justiça". . 3. Na concepção pós-positivista, não há tutela ...NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. . 1. O julgador não deve e não ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... preconizava Nélson Hungria, não se trate de “pesagem em balança de farmácia, mas de uma aferição ajustada às condições de fato do ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. TESE DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO SOBRE NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA.NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE DE...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTITUIÇÃO DE FATOS E PROVASDELINEADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE BISIN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão dojulgamento...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a PrestaÇÃo de Auxilio Financeiro pela UniÃo Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, Com o Objetivo de Compensar Perdas de ArrecadaÇÃo Decorrentes da ReduÇÃo das Aliquotas Nas OperaÇÕes e PrestaÇÕes Interestaduais Relativas ao Imposto Sobre OperaÇÕes Relativas a CirculaÇÃo de Mercadorias e Sobre PrestaÇÕes de ServiÇos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicaÇÃo - Icms, Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
...I - para efeito de aferição dos valores a serem transferidos às unidades federadas serão s os resultados apurados na balança interestadual de operações e prestações destinadas a contribuintes do ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (CERCA DE 15KG DE MACONHA). RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO COM DESENVOLVIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO.1. O habeas corpus não pode ser...
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Acordão da Sexta Turma, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALÉMDE PETRECHOS DESTINADOS AO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. ALEGADADESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DEEVENTUAL CONDENAÇÃO....
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. CRIME AMBIENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃOPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. CARTASPRECATÓRIAS. PANDEMIA DE COVID-19. ANDAMENTO CONSTANTE. PROXIMIDADEDE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE QUASE 1,5KG DE COCAÍNA. MAUSANTECEDENTES. DOCUMENTO DE...