aferição de balanças

3570 resultados para aferição de balanças

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1290558 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, DO CPC. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇAS DE USO INTERNO. AFERIÇÃO NÃO-OBRIGATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator está autorizado a, monocraticamente, negar seguimento ao recurso originariamente de competência do colegiado, desde que

    ...557, DO CPC. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇAS DE USO INTERNO. AFERIÇÃO NÃO-OBRIGATÓRIA. . 1. Nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº REsp 1283133 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. INMETRO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS NO PROCESSO INTERNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO COURO. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação para manter a sentença no sentido...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COMO CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO. 1. O ...

    ...balanças...aferição fiscalizatória é essencial, ou não, . ...
  • Acórdão nº 2010/0216043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº 9.933/99 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de...

    ...AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. . 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº ...Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo ...
  • Acórdão nº REsp 1222844 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº 9.933/99 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de...

    ...AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. . 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº ...Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo ...
  • Acórdão nº 2013/0140760-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA DO INMETRO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DE BALANÇA PARA PESAGEM CORPORAL. CORTESIA DISPONIBILIZADA À CLIENTELA. AFERIÇÃO DESCABIDA. OFENSA À LEI FEDERAL INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Servi&#

    ...CORTESIA . DISPONIBILIZADA  À  CLIENTELA.  AFERIÇÃO  DESCABIDA. . OFENSA À LEI FEDERAL INEXISTENTE. ...balanças,  visa  a  preservar  as  relações  de . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A validade da

    ...balanças  de  precisão,  prensa . ...3. A  aferição  do  excesso  de  prazo  reclama  a  observância  da . ...
  • Acórdão nº 2015/0245897-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PETRECHOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. CONFISSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE...

    ...(3.380g  de  crack ,  2  balanças  de  precisão  SF-400,  1  revólver . ...um  critério  aritmético,  mas  de  uma  aferição"  realizada  pelo . julgador, . à . luz . dos . princípios . da\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0233094-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...balanças  de . ...legitimidade à medida extrema. 2.  A  aferição...
  • Acórdão nº 0030184-49.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 23 de Noviembre de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. AFERIÇÃO DE BALANÇA. USO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. I - "Não havendo prova de que as balanças são utilizadas para fins comerciais, é ilegítima a cobrança de Taxa pelo serviço de aferição de balanças utilizadas internamente, mormente quando a empresa tem por objeto a fabricação de ferramentas que

    Assunto: Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia - Taxas Federais - Taxas - Direito ... aplicar a taxa de serviços metrológicos sobre a aferição de balanças" de uso interno da autora, bem assim de proceder à aferição destas balan\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0187427-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na esp&#

    ...balanças digitais e agenda com anotações de dívidas de clientes. ...instrução, a aferição" da razoabilidade da duração do processo não se efetiva . de \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0161630-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. FARMÁCIA. BALANÇA OFERECIDA COM CORTESIA AOS CLIENTES. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças,...

    ...do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças, visa preservar . ...se  o  equipamento  objeto  de  aferição  é  essencial  à  atividade . ...
  • nº 1999.01.00.099275-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Diciembre de 2001

    TRIBUTÁRIO. VALOR COBRADO PELA AFERIÇÃO DE BALANÇAS DE EMPRESA MINERADORA. LEI Nº 5.966/73, ARTS. 5º E 7º. TAXA. ILEGALIDADE. 1. A cobrança pela fiscalização da regularidade de balanças é típica taxa pelo exercício do poder de polícia, e não preço público. Precedentes deste Tribunal. 2. Remessa oficial improvida.

    ... o valor que denomina preço público em virtude de inspeção e aferição que realiza nas balanças de sua propriedade. Contudo, afirma que o ...
  • Acórdão Nº 4032261-43.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AFERIÇÃO E CALIBRAGEM DE BALANÇAS UTILIZADAS NA MEDIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA QUE ENVOLVE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ROL ELENCADO NO...

    ...AFERIÇÃO E CALIBRAGEM DE BALANÇAS UTILIZADAS NA MEDIÇÃO DE MATERIAIS PARA ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...ão de publicação — etiqueta adesiva imprestável para aferição de tempestividade — OJ-SDI-1 n. 284 — TST — cabimento — art. 893, ... — abrigos no local de trabalho n. 108 — aferição das balanças — n. 59 — atividade insalubre — fornecimento de leite n. 106 — ...
  • Acórdãos nº 1002795-07.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito – Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo – ALEGAÇÃO DE NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – Inocorrência – Insurgência contra a regularidade do auto de infração, do qual tem por via de consequência a pretensão em manter ou não o procedimento...

    ... para transporte de água oxigenada (carga líquida) Aferição do excesso de peso, através de balanças dinâmicas ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova ... . 08. (0). Balanças, pesos e medidas.  . 09. (0). Funilaria.  . 10. (0). Lâmpadas e ...
  • Decisão monocrática Nº 1369660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
    ...AFERIÇÃO DE BALANÇAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA FINS ...
  • Precedentes Normativos do TST
    ...— Empregado rural — Aferição das balanças: 059. — Empregado rural — Atividade insalubre — ...
  • Acórdão Nº 0303826-08.2017.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDA PELO INMETRO. FISCALIZAÇÃO EFETUADA EM BALANÇAS DA EMPRESA AUTORA, SUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM A MEDIÇÃO CORRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU A EXIGIBILIDADE DA MULTA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA, PAUTADA NA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO FISCALIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. BALANÇAS UTILIZADAS...

    ... e 61090576000100789X, e de desnecessidade de nova aferição das balanças internas enquanto perdurar a mesma atividade comercial pela ...
  • Decisão da Presidência nº 884711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
    ...INMETRO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. AFERIÇÃO DE BALANÇAS. TAXA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. A ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)

    A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

    ...aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do ...Dois polos da relação jurídica, em balanças . desiguais. Isso porque a baixa remuneração impõe aos ...
  • nº 91.01.03091-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Mayo de 1993

    1. NÃO PODE A LEI ESTABELECER PREÇO PUBLICO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, AFERIÇÃO E VERIFICAÇÃO DE BALANÇAS, PRESTADO PELO INMETRO, VEZ QUE SUA NATUREZA COMPULSORIA INDICA A QUALIDADE DE EXERCICIO DO PODER DE POLICIA E DE SERVIÇOS REMUNERAVEIS POR MEIO DE TAXA.2. O NOMEN JURIS, DADO PELA LEI A EXAÇÃO E IRRELEVANTE PARA QUALIFICA-LA.3. APELO IMPROVIDO.

  • Acórdão, Processo nº 5003647-33.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
    ... os argumentos da inicial aduzindo, em síntese, que a falta de aferição das balanças utilizadas na produção também pode causar prejuízos a ...
  • Acórdãos nº 0001002-05.2009.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - Autuação e imposição de multa por tráfego de veículo com excesso de peso - Suposta infração ao artigo 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro - Veículos utilizados para transporte de combustíveis (carga líquida) - Aferição do excesso de peso, através de balanças dinâmicas - Impossibilidade - Recomendação do INMETRO para a não utilização de balanças...

    ... para transporte de combustíveis (carga líquida) - Aferição do excesso de peso, através de balanças dinâmicas - ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT