aferição de pressão

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  • Acordao N° 1272224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Causa de pedir. Negligência no atendimento de paciente em hospital da rede pública. Idoso. Internação em hospital público. Desaparecimento. Evasão. Ocorrência. Falha na prestação. Causa de pedir. Imputação de conduta omissiva. Negligência na prestação estatal. Pretensão endereçada ao ente estatal....

    ...ESTATAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. AFERIÇÃO. NATUREZA SUBJETIVA. PACIENTE IDOSO COM QUADRO DE PRESSÃO ALTA E ...
  • Acordao N° 1340068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021

    Apelação cível. Administrativo. Inexistência de cerceamento de defesa. Auto de infração. Poluição sonora. Presunção de legitimidade. Medição de ruídos sonoros. Recursos desprovidos. 1. A presente hipótese consiste em examinar a validade de auto de infração lavrado pelo instituto do meio ambiente e dos recursos hídricos do distrito federal - ibram, motivado no desrespeito aos limites de emissão de

    ...desconsiderados para a aferição da superação dos limites de poluição sonora. 6.1. O nível de ... a fiscalização que considera os ruídos de fundo no cálculo da pressão sonora exercida em. relação ao ponto referencial da medição. Por essa ...
  • Decisão com número 5241277-14.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 05-08-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...técnica para aferição dos níveis de pressão sonora produzidos no local. (quantidade de ...
  • Decisão com número 5487144-80.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 23-11-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5306010-57.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 31-01-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5042841-46.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 17-03-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5608847-12.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 17-03-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5322728-32.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-10-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5374332-95.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-10-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5141156-12.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 21-11-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5051360-44.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 20-01-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5332531-05.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-12-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5617284-71.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 04-05-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5346500-53.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 15-05-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5125938-70.2023.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-04-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5453762-33.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-04-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5124108-40.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 15-12-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5385539-91.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 22-11-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5070290-76.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 07-11-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5230497-15.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-07-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...desnecessária a realização de prova técnica para aferição dos. níveis de pressão sonora produzidos no local (quantidade de. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-54100-71.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA

    ... para alterar ou atenuar as condições inóspitas e de intensa pressão a que estava submetido o reclamante, no local de trabalho. Frise-se que, ... ofensa a dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para aferição" de divergência jurisprudencial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇ\xC3"...
  • Decisão com número 5011949-91.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 08-08-2022

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

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  • Decisão com número 5212213-56.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 03-02-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...técnica para aferição dos níveis de pressão sonora produzidos no local. (quantidade de ...
  • Decisão com número 5453329-58.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 10-02-2023

    APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1.Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (?).2. O apelante...

    ...técnica para aferição dos níveis de pressão sonora produzidos no local. (quantidade de ...
  • DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
    ... o transporte em ampolas ou cilindros à temperatura ambiente e a pressão que o mantenha em estado gasoso;. XVII - Gás Natural Liquefeito - GNL: ...aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade ...

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