aferição de radar

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Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Descabimento. Aferição por radar fotográfico. Irrelevância. Situação não sujeita a tema em repercussão geral. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1019039-73.2018.8.26.0506; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público;...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO AIT. FALTA DE AFERIÇÃO DO RADAR. TESE DE CONVERSÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO PARA ADVERTÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESES NÃO ACOLHIDAS. VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95....

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO AIT. FALTA DE AFERIÇÃO DO RADAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESES NÃO ACOLHIDAS. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N.º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019463-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada. Infração de trânsito. Autuação por agente da sociedade de economia mista. Repercussão geral sobre o tema reconhecida pelo C. STF. Ação civil pública ajuizada em face da agravante cujo julgamento em segundo grau determinou que deixasse de autuar e impor multas de trânsito. Parte das autuações, contudo, que foi lavrada com base em aferição por equipamento...

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RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. ALEGADA A IRREGULARIDADE DOS EQUIPAMENTOS. FALTA DE AFERIÇÃO DO RADAR. TESE NÃO ACOLHIDA. PRAZO DE AFERIÇÃO PRORROGADO PELAS PORTARIAS DO INMETRO N°101/2020 E 295/2021 DIANTE DA PANDEMIA DO COVID.

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RECURSO INOMINADO 1. MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. NULIDADE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DO MUNICÍPIO ALEGANDO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI DEVIDAMENTE REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 281, INCISO II DO CTB. INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DISPOSIÇÃO NA LEGISLAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0187934-69.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RACHELE MARINA SANTORO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO VENCIDO RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA DE...

Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Descabimento. Aferição por radar fotográfico. Irrelevância. Situação não sujeita a tema em repercussão geral. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1057928-33.2017.8.26.0506; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público;...

Poder de Polícia. Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto. Ente da Administração Indireta. Descabimento. Aferição por radar fotográfico. Irrelevância. Situação não sujeita a tema em repercussão geral. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1030185-14.2018.8.26.0506; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público;...

ATO ADMINISTRATIVO. Infração de Trânsito. Subsistente a presunção de legitimidade e de legalidade dos autos lavrados por policiais militares, regularmente designados para esse fim, por meio do Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Município de Ribeirão Preto, bem como por radar de aferição de velocidade. Inteligência dos artigos 30, incisos I e II, da Constituiçã

ATO ADMINISTRATIVO. Infração de Trânsito. Subsistente a presunção de legitimidade e de legalidade dos autos lavrados por policiais militares, regularmente designados para esse fim, por meio do Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o Município de Ribeirão Preto, bem como por radar de aferição de velocidade. Inteligência dos artigos 30, incisos I e II, da Constituiçã

APELAÇÃO – Aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista - Poder de polícia - Delegação dos atos de fiscalização e sanção à pessoa jurídica de direito privado – Sentença de improcedência decretada em primeiro grau – Pretensão de reforma – Possibilidade – In casu, nem há que se adentrar na discussão sobre a possibilidade ou não da delegação do poder de polícia, eis que a aferição

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO MULTA DE TRÂNSITO NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO RADAR PRAZO DE AFERIÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE VELOCIDADE. 1. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula nº 312 STJ). 2. A exigência de dupla notificação é...

PROCESSO Nº: 0809658-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERES DOUGLAS RODRIGUES ADVOGADO: Wendell Da Gama Carvalho Ramalho e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Rafael Ribeiro Pessoa Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle...

• Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

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As transformações do poder e do dever de polícia

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Apelação Cível – Administrativo e Processo Civil – Ação de Cobrança proposta pela CET Santos visando o recebimento de multas de trânsito aplicadas a proprietário de veículo – Sentença de procedência – Recurso pelo requerido – Desprovimento de rigor. Não há que se falar em incompetência de foro – Inteligência do artigo 46, §2º, do CPC - A documentação carreada aos autos demonstra que as multas de...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - INVIABILIDAE - REQUISITOS NO PREENCHIMENTO DO AIT EM RELAÇÃO À IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE APLICADOR E IDENTIFICAÇÃO DA MOTOCICLETA ATENDIDOS - NULIDADES INEXISTENTES - PRAZO IMPRÓPRIO PARA O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO (TJSC, AGINTERNO N. 4013908-52.2019.8.24.0000,...

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração de Trânsito – Ilegitimidade da TRANSERP para aplicar sanção, por ser pessoa jurídica de direito privado, quando lavrada por Agente Civil de Trânsito (ACT) – Autuações, contudo, por Radar Fotográfico, que não padecem de vícios – Regularidade das autuações lavradas por excesso de velocidade constatada por radar fotográfico – Precedentes...

APELAÇÃO – Ação declaratória de cancelamento de multa – Falta de legitimação da TRANSERP para aplicar sanção, por ser pessoa jurídica de direito privado, quando lavrada por Agente Civil de Trânsito (ACT) – Autuação, contudo, por Policial Militar ou por Radar Fotográfico, que não padece de vício – Regularidade da autuação lavrada por excesso de velocidade constatada por radar fotográfico –...