aferição de radar
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Expediente Despachado pelo Presidente
... PROJETO DE LEI Nº 3387/2020 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE RADAR MÓVEL, ESTÁTICO OU POR- TÁTIL NAS RODOVIAS ESTADUAIS. Autor: Deputado ... a utilização de radar móvel, estático ou portátil para aferição" das velocidades dos veículos nas rodovias estaduais. Artigo 2º - A aferi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0194.11.004798-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE RADAR FIXO - AUTUAÇÃO POR AGENTE DE TRÂNSITO CONTRATADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS SANÇÕES - REALIZAÇÃO DE CONCURSO E RESCISÃO DOS CONTRATOS - PERDA PARCIAL DO OBJETO - SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA COBRANÇA DAS MULTAS - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO...
... Informtica para: "locao, instalao e manuteno de equipamentos do tipo radar fixo, que permitam a captao e registro de imagens de infraes relativas ao ... -
Acórdãos nº 1036293-82.2014.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... Ação anulatória. Multas de trânsito lavradas por radar fotográfico dito 'desregulado'. Prova pericial, realizada ... -se: não foram constatadas irregularidades quanto à aferição de velocidade realizada pelo aparelho situado à Avenida ...
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Acórdão, Processo nº 5003228-58.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-03-2022
... ção do veículo e placas registrados pelo equipamento de aferição de velocidade (ID. 12201035 - Pág. 4), identificando a autora como ... 7) corresponde ao local do radar que registrou o excesso de velocidade ... Isto porque a aludida imagem ...
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Decisão Monocrática nº 5022130-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2017
... fosse determinado ao Fisco promovesse sua habilitação no sistema Radar/Siscomex, a pretexto de que A parte não demonstrou cabalmente elementos ... que ao contrário do que entendeu a decisão agravada, a aferição da ilegalidade do ato administrativo não depende de dilação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000562320184058203), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para, entre outros, declarar a Nulidade dos Autos de Infração de Trânsito. II - O Interesse...
... para as infrações constatadas por equipamento eletrônico de aferição de velocidade. É que, nesses casos, constatada a infração, é expedida ... que sobrou mais plausível a versão de que o veículo flagrado pelo radar seria outro, com placa "clonada". 4.Apelação improvida. (AC ... -
Acórdão Nº 0021479-88.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2021
EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA . Quando a atividade executada pelo empregado, embora externa, é compatível com a fixação do respectivo horário, não é aplicável a exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
... participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da ... pelo gestor, que recebia as informações do sistema; que no sistema Radar constava nome do cliente e o controle para o gestor acompanhar a visita; ...