aferição de radar
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Acórdãos nº 1034695-12.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Agosto de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – TRANSERP – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ATOS DE POLÍCIA NÃO PODEM SER DELEGADOS A ENTIDADES PRIVADAS - PARTE ILEGÍTIMA PARA FISCALIZAR, AUTUAR E IMPOR PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AINDA QUE A MULTA QUESTIONADA NOS AUTOS TENHA SIDO LAVRADA POR POLICIAL MILITAR OU AFERIDA POR RADAR -
... SIDO LAVRADA POR POLICIAL MILITAR OU AFERIDA POR RADAR - ANULAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELA ... ou não do julgamento de eventuais recursos, bem como a aferição da própria subsistência do auto de infração, constituem-se ... -
Decisão Monocrática Nº 5020398-05.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2021
...ção indicando cada tipo de equipamento metrológico ora licitado (Radar Fixo com OCR, Lombada Eletrônica com OCR E Radar Múltiplo com OCR) se ...FORMALISMO EXACERBADO. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA POR OUTROS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MEDIDA QUE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0110158-4 de CE - CORTE ESPECIAL
...RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE : RADAR AGRO AÉREA LTDA. ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO(S). ...ência desta Corte é pacífica na compreensão de que a aferição" do enquadramento de determinado serviço na descrição das Listas Anexas \xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0005433-56.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
...§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, ... dados em mãos, através da consulta à base, da Receita Federal via RADAR", chegamos ao seu CPF, onde foi possível qualificar de fato o real respons\xC3"...
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Acórdão nº 1029855-08.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
RAC – AÇÃO INDENIZATÓRIA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PEDIDO FORMULADO PELO ANTIGO EMPREGADOR SEM O CONHECIMENTO DO CORRENTISTA (ANTIGO EMPREGADO) – RESPONSABILIDADE CIVIL PELO RISCO DA ATIVIDADE – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – IN RE IPSA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.1 - Não basta a ocorrência do ilícito e a prova do dano (demissão), é imprescindível a...
... ocorrido, o Apelante estaria atuando como gerente comercial da Radar Veículos até os dias atuais, o que não ficou comprovado nos autos. 3 - ...É o juiz, dentro do prudente arbítrio, que faz a aferição. Deve o julgador, na execução dessa difícil tarefa, agir com cuidado, ... -
Acórdãos nº 1037291-95.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Abril de 2021
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser lavrados por policial militar e através de radar eletrônico. No entanto, ao agente civil de trânsito contratado...
... ser lavrados por policial militar e através de radar eletrônico. No entanto, ao agente civil de trânsito ... domina o princípio da causalidade para a aferição da responsabilidade pelas despesas do processo, posto ... -
Acórdãos nº 1002755-58.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
TRÂNSITO – Pleito de anulação de autos de infração de trânsito - Competência para sociedade de economia mista aplicar multas – Delegação do Poder Público – Inadmissibilidade – Ilegitimidade para fiscalizar, autuar e impor penalidade, ainda que tenha sido a multa auferida por radar – Auto de infração nº F26494314 lavrado por policial militar, nos termos do Convênio firmado entre o Estado de São...
... penalidade, ainda que tenha sido a multa auferida por radar Auto de infração nº F26494314 lavrado por policial ...ções registradas por equipamento eletrônico de aferição de velocidade, como também lavradas por policial ... -
Sinalização confunde motoristas
suely bezerra. On-line. Um radar que ainda não está em funcionamento vem confundindo motoristas na ...ção não tem prazo para ser finalizada, pois depende da aferição. Ainda de acordo com o órgão, quando entrar em funcionamento, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011917-35.2020.8.19.0026 (Cível), 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE AUTOMÓVEL COM VIATURA DA PMERJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CARTA MAGNA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE ATESTA O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE.
...EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. LAUDO DE AFERIÇÃO DE VELOCIDADE EIVADO DE. INCONSISTÊNCIAS, DEVENDO, POIS, SER COTEJADO ...50km/h e que no local existe RADAR E SINALIZAÇÃO. No exame em si, ficou comprovado que o veículo 01 ... -
Acórdãos nº 0024158-17.2012.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – Ação Declaratória - Infração de trânsito – Velocidade do veículo aferida por medidor de velocidade eletrônico (radar) - Regularidade dos instrumentos de medição – Constatada a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade – Auto de infração lavrado por agente do órgão competente mediante de análise dos elementos fáticos fornecidos pelo radar - Sentença de improcedência...
... veículo aferida por medidor de velocidade eletrônico (radar) - Regularidade dos instrumentos de medição .../00; (c) consta dos fotogramas juntados aos autos a aferição anual pelo INMETRO dos equipamentos medidores de ... -
Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
...Dentro de tal contexto, a aferição de compatibilidade de uma lei editada pelo Parlamento, nos dias atuais, ...Concretamente, sua detenção era parte da Operação Radar, que havia sido criada para “combater” o PCB. (..) 242. A Corte ...
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Acórdão, Processo nº 5001395-52.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... nº 10120.007814/0519-97, para a modalidade ilimitada, no sistema Radar Siscomex. 4. Os atos administrativos, dentre os quais se inclui a revisão ... administrativa que os critérios a serem considerados para aferição da capacidade financeira de empresas optantes pelo Simples Nacional sstão ...
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Decisão Monocrática nº 5022128-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 2017
...ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RADAR MÓVEL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 280 do CTB, a ... tornando, por conseguinte, desnecessário que o equipamento de aferição de velocidade fosse visível aos motoristas. (TRF4, AC ...
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Decisão Monocrática nº 5022128-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 2017
...ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RADAR MÓVEL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 280 do CTB, a ... tornando, por conseguinte, desnecessário que o equipamento de aferição de velocidade fosse visível aos motoristas. (TRF4, AC ...
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Decisão Monocrática nº 5022128-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 2017
...ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RADAR MÓVEL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 280 do CTB, a ... tornando, por conseguinte, desnecessário que o equipamento de aferição de velocidade fosse visível aos motoristas. (TRF4, AC ...
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Acórdão, Processo nº 5003452-77.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... da condição ativa da habilitação da impetrante no radar Siscomex, na submodalidade ilimitada. . Alegou-se que: (1) cabe efeito ....414,88, relativo ao saldo disponível em conta corrente, para aferição da capacidade financeira, existem ainda aplicações em CDB no montante de ...
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Acórdão, Processo nº 0005864-25.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
...(doze dólares e dezoito centavos)-REF211; 50 máscaras de proteção Radar, no valor unitário de US$5,23 (cinco dólares e vinte três ...In casu, o dano, não se olvidando que sua aferição é prescindível para os fins de consumação do delito examinado, foi ...
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Código de trânsito brasileiro
...III com dispositivo anti-radar;. IV sem qualquer uma das placas de identificação;. V que não esteja ...O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo ...
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RESOLUÇÃO CI nº 1, DE 23 DE JULHO DE 2021
... de projetos Descrição Elaboração de ferramenta de aferição de maturidade tecnológica, baseada no método de Technology Readiness ...ção que ocorrem no país; d) Publicação de forma amigável do Radar Agtech; e) Publicação de Editais. Público Alvo Toda a sociedade, com ...
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Acórdãos nº 1026526-68.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
MULTA DE TRÂNSITO. Autuação em decorrência de avançar o sinal vermelho do semáforo- fiscalização eletrônica. Pretensão visando à anulação. Defesa apresentada e respondida na esfera administrativa. Radar fiscalizado pelo INMETRO e dentro da validade. Nulidade dos autos de infração não evidenciada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação 1026526-68.2016.8.26.0602;...
... Radar fiscalizado pelo INMETRO e dentro da validade. Nulidade dos ... E mais, o equipamento utilizado para aferição da suposta infração não está em conformidade com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000721-03.2017.5.07.0012), 2020-07-24
..., que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) . ...radar. . Portanto, entendo que a ré demonstrou que o paradigma exercia as suas ...
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Razão da não utilização de incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem por empresas Brasileiras
Partindo da existência de incentivos fiscais para a atividade inovadora, a exemplo da Lei nº 11.196/2005 (chamada Lei do Bem) que ampliou os benefícios existentes e instituiu outros novos para estimular a inovação, definiu-se como problema de pesquisa a seguinte questão: quais as razões da não utilização de incentivos fiscais à inovação tecnológica da Lei do Bem pelas empresas brasileiras? Assim,
... d) tecnologia industrial básica: aquelas tais como aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de ... Radar Inovação , Inventta, fev. 2011. Disponível em: ... -
Acórdão Nº 0302792-47.2015.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-02-2022
APELAÇÃO. LICITAÇÃO MUNICIPAL. LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO DE TRÂNSITO PARA CONTRATAÇÃO DE (1) CONTAGEM, PESAGEM E RECONHECIMENTO DE PLACAS VEICULARES, (2) VIATURA DOTADA DE RADAR ESTÁTICO E LEITOR DE PLACAS E (3) CENTRAL COM SOFTWARE. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS. IRRESIGNAÇÃO DA VENCEDORA DO CERTAME DEFENDENDO TER INSTALADO UM DOS DOIS PONTOS
... para eximir qualquer das partes da imperativa e acurada aferição dos ditames lançados no contrato, o qual, este sim, é soberano sobre a ... PESAGEM E RECONHECIMENTO DE PLACAS VEICULARES, (2) VIATURA DOTADA DE RADAR ESTÁTICO E LEITOR DE PLACAS E (3) CENTRAL COM SOFTWARE. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática Nº 5004355-88.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
...ção indicando cada tipo de equipamento metrológico ora licitado (Radar Fixo com OCR, Lombada Eletrônica com OCR E Radar Múltiplo com OCR) se ...); Enquadramento da infração prevista no CTB; (..) Data de aferição"; Infrações de Avanço de Semáforo, além dos dados citados na infraç\xC3"...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - ANEXO
... "CHIRP", potência de transmissão de 1kW, com ou sem antena de radar, com cabos, com ou sem suporte. 9014.80.10 029 Unidades de visualização ...%, faixa de exibição de batimentos cardíacos de 30 a 250bpm, aferição de frequência cardíaca com curva plestimográfica, de hemoglobina 35 a ...