aferição indireta
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante ... a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.” (NR) ... “Art ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ou adolescente; ... III – pessoa com deficiência ... § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Aferição Indireta
- Aferição Indireta
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... II - empregador doméstico - aquele que admite a seu ... a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... IV - as ferramentas de aferição de desempenho que serão utilizadas pela administração para medir o desempenho dos bens ofertados, quando for o caso ... Art. 4º Os ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AFERIÇÃO" INDIRETA DO VALOR DA MÃO DE OBRA NA ... CONSTRU\xC3" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; ... V - elementos que demonstrem a ... os partícipes serem da esfera federal, administração direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto ...
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Acórdão nº 2014/0334200-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA AFERIÇÃO INDIRETA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. ...
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Aferição indireta de valor de mão de obra deve se basear na área construída
Aferição indireta de mão de obra deve se basear na área construída
Na construção civil, a aferição indireta do valor da mão de obra deve levar em consideração a área construída, conforme manda o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 8.212/91. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... -
Acórdão nº 2016/0106370-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. I - Inviável se perquirir acerca da legalidade do procedimento adotado pela autarquia na apuração do débito por demandar, inevitavelmente, o...
... EXECUÇÃO. CRÉDITO. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO" INDIRETA. ... POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÉBITO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA. ...
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Acórdão nº 2015/0042605-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. LEGITIMAÇÃO DA AFERIÇÃO INDIRETA EM ...
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Acórdão nº 2008/0089160-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO ⁄ AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR DA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE (DEVEDORA ...
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Acórdão nº 2004/0109001-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREGULARIDADE NA ESCRITA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO" INDIRETA. EXAME DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS DA CAUSA. VEDAÇÃO DA S\xC3" ...
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Acórdão nº 2001/0142606-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO JULGADO A QUO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MÉTODO DE AFERIÇÃO INDIRETA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRETENSÃO ...
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Acórdão nº REsp 1210879 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do INSS constituíram o crédito diretamente, com base em aferição indireta, contra o tomador do serviço, sem perquirir sequer eventual ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: ... a) ... anualmente seus métodos de verificação, amostragem e aferição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263778 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 7/STJ. 1. A apuração indireta do valor das contribuições previdenciárias é providência excepcional que representa ruptura nos procedimentos rotineiros para a aferição do montante da obrigação tributária, justificada pela existência de irregularidades...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTOS FISCAIS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN, C⁄C ARTIGO 33, § 6º, ...