afetação desafetação
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada ... § 8º A capitalização do FGP, quando ... VI - garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... IX - decidir pela afetação, desafetação, venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem necessidade de averbação ... º Em caso de denúncia da incorporação, proceder-se-á à desafetação no mesmo ato de cancelamento do registro da incorporação, à vista de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155468520204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815546-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Tiago Ranieri Bezerra Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... Mauro Campbell, julgado em 23/06/2021, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo de controvérsia ... Com a ... EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. ALTERAÇÕES NA LEI DE ... -
Acórdão nº 0017066-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DE DECISÃO DE AFETAÇÃO DO STJ. DESAFETAÇÃO. CANCELAMENTO DOS TEMAS 947 E 948. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MAIS PRODUZ EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. O instituto do interesse de agir, diz respeito à necessidade do demandante de se valer da via...
... sobrestamento do curso processual, tendo em vista a decisão de afetação ... proferida pelo Excelentíssimo Ministro Raul Araújo, do Superior ... Justiça, na sessão de 27/09/2017, decidiu pela desafetação do rito dos recursos ... repetitivos dos Recursos Especiais n ... -
Acórdão nº 0017635-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DE DECISÃO DE AFETAÇÃO DO STJ. DESAFETAÇÃO. CANCELAMENTO DOS TEMAS 947 E 948. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MAIS PRODUZ EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. O instituto do interesse de agir, diz respeito à necessidade do demandante de se valer da via...
... dos autos de origem em virtude da afetação do REsp 1.438.263/SP (Tema 948 ... Inconformado, o agravante arguiu, em ... Justiça, na sessão de 27/09/2017, decidiu pela desafetação do rito dos recursos ... repetitivos dos Recursos Especiais n ... -
Acórdão nº 0017069-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DE DECISÃO DE AFETAÇÃO DO STJ. DESAFETAÇÃO. CANCELAMENTO DOS TEMAS 947 E 948. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MAIS PRODUZ EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. O instituto do interesse de agir, diz respeito à necessidade do demandante de se valer da via...
... afetação do REsp 1.438.263/SP (Tema 948 do STJ) ... Inconformado, o agravante ... Justiça, na sessão de 27/09/2017, decidiu pela desafetação do rito dos recursos ... repetitivos dos Recursos Especiais n ... -
Acórdão nº 0014794-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO DO IDEC PARA A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. VERIFICADA A DESAFETAÇÃO NA CORTE SUPERIOR, COM O CANCELAMENTO DOS TEMAS 947 E 948 E INDICAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO QUANTO JÁ DECIDIDO NOS TEMAS 723 E
... COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ... AFETAÇÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS ... REPETITIVOS. VERIFICADA A DESAFETAÇÃO NA ... -
Acórdão Nº 0003380-92.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPETIDOS EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO AO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1575905/SC. DESAFETAÇÃO SUPERVENIENTE. TESE RECURSAL PREJUDICADA. ADEMAIS, EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
... OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO AO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1575905/SC. DESAFETAÇÃO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... que se trata de uma prerrogativa discricionária do Relator a afetação de ... questões que estejam em julgamento nas Turmas para o Plenário; de ... espécie àqueles que nos assistem é essa afetação e desafetação dos ... HCs, ora para o Pleno, ora para esta Turma. Portanto, até a bem, ... -
Decisao Nº 0013472-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 947 e 948 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESAFETAÇÃO. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DOS TEMAS. NOVA DECISÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA 948 EXARADA PELO STJ QUE NÃO ABRANGE O PRESENTE RECURSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. 1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento...
... TEMA 947 e 948 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESAFETAÇÃO. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DOS TEMAS. NOVA DECISÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA ... -
Bens públicos
... 5 AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO ... A afetação ocorre quando determinado bem ...
-
Acórdão Nº 0004009-18.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA...
... DO LEILÃO DESIGNADO ... PLEITO PELA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO IRDR 2166423- ... 86.2018.8.26.0000/SP. DESAFETAÇÃO DO ... -
Gestão de bens
... ões jurídicas que dizem respeito: (i) à aquisição; (ii) à afetação, ao uso e aos mecanismos de outorga de uso; (iii) à possibilidade de ... 17.8 AFETAÇÃO, DESAFETAÇÃO E REAFETAÇÃO ... Uma vez adquiridos, os bens passam a ser empregados ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0418854-52.2012.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL EDIFICADO EM ÁREA DE TERRENO NO QUAL ESTÁ LOCALIZADO O RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA QUINTA DA BOA VISTA. USUCAPIÃO ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Recurso do réu. Preliminar de carência de ação. Rejeição. No mérito, pretende o réu o reconhecimento da propriedade de parte do imóvel...
... é a prestação de serviço público. Evidente a afetação ... do bem à uma finalidade pública. Qualquer ato de ... alienação anda a prévia desafetação; o que afasta ... a possibilidade de aquisição da propriedade pelo réu ... -
Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... coletividade não é justificativa apta a legitimar o ato de desafetação pelo Poder Público, visto que a finalidade desses espaços não se esgota ... de dois papéis primordiais: não só do ato jurídico de afetação (ou desafetação) do bem; mas especialmente da conservação e ... -
Decisão Monocrática N° 07016285520168070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-01-2022
1. Cuida-se de agravo interno (id 28307732) contra a decisão (id 28174506) em que determinei o sobrestamento do feito com base em decisão proferida no RE 626.307, referente aos planos econômicos Bresser e Verão. Alega que a suspensão não alcança os processos em fase de execução ou cumprimento de sentença, como é o caso. Pede a retratação. Em contrarrazões (id 28846143), o agravado defende a decisã
-
Acórdão Nº 1201-004.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO.A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em...
... afetação e posterior desafetação dos bens ao ativo fixo do contribuinte, ... -
Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL. TEMA 929/STJ. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUALCIVIL. EN. 3/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTROVÉRSIA ACERCA DAEXIGÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. CASO CONCRETO. CONTRATODE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. CONSIGNAÇÃO DE DÉBITOSSEM BASE...
-
Os bens comuns e o controle de desafetação de bens públicos
O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria dos bens comuns, cujo acesso ganha destaque quando associado à efetividade dos direitos fundamentais. Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens de uso comum do povo...
... Nessa direção, correlata se faz a análise dos bens públicos e de sua afetação (ou não) a interesse coletivo, com enfoque nas funções por eles exercidas. Das três categorias de bens apresentadas pelo Código Civil, os bens ... -
Acórdão Nº 0069298-79.2019 do Conselho da Magistratura, 11-12-2019
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NAVEGANTES. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO APRESENTADO PARA REGISTRO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA. NOTA DEVOLUTIVA. INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AFETADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESAFETAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO NULA. DESAFETAÇÃ
... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESAFETAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO NULA ... A afetação fática, conquanto possa ser reconhecida no plano dos conceitos, não se ... -
Decisão monocrática Nº 1402839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... Entendimento superiormente firmado no sentido de que a afetação e desafetação de áreas verdes constituem matéria de interesse local ...
-
Bens públicos
... Afetação e desafetação. 6. Classificação. 6.1. Quanto à titularidade. 6.1.1 ...
-
Decisão da Presidência nº 1248399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... de ajustamento de conduta não é documento apto a autorizar afetação ou desafetação de área pública, muito menos para autorizar o ...
-
Decisões Monocráticas nº 1248399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... de ajustamento de conduta não é documento apto a autorizar afetação ou desafetação de área pública, muito menos para autorizar o ...